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29 fevereiro 2012

“ELES QUE VENHAM. POR AQUI NÃO PASSARÃO!”_Nota dos Clubes Militares

Os Clubes Militares (Exército, Marinha e Aeronáutica) emitiram uma nova Nota contra as maluquices da PeTezada com relação à sua "verdade" no regime militar. Leiam:

Este é um alerta à Nação brasileira, assinado por homens cuja existência foi marcada por servir à Pátria, tendo como guia o seu juramento de por ela, se preciso for, dar a própria vida. São homens que representam o Exército das gerações passadas e são os responsáveis pelos fundamentos em que se alicerça o Exército do presente.
 Em uníssono, reafirmamos a validade do conteúdo do Manifesto publicado no site do Clube Militar, a partir do dia 16 de fevereiro próximo passado, e dele retirado, segundo o publicado em jornais de circulação nacional, por ordem do Ministro da Defesa, a quem não reconhecemos qualquer tipo de autoridade ou legitimidade para fazê-lo.
O Clube Militar é uma associação civil, não subordinada a quem quer que seja, a não ser a sua Diretoria, eleita por seu quadro social, tendo mais de cento e vinte anos de gloriosa existência. Anos de luta, determinação, conquistas, vitórias e de participação efetiva em casos relevantes da História Pátria.
 A fundação do Clube, em si, constituiu-se em importante fato histórico, produzindo marcas sensíveis no contexto nacional, ação empreendida por homens determinados, gerada entre os episódios sócio-políticos e militares que marcaram o final do século XIX. Ao longo do tempo, foi partícipe de ocorrências importantes como a Abolição da Escravatura, a Proclamação da República, a questão do petróleo e a Contra-revolução de 1964, apenas para citar alguns.
 O Clube Militar não se intimida e continuará atento e vigilante, propugnando comportamento ético para nossos homens públicos, envolvidos em chocantes escândalos em série, defendendo a dignidade dos militares, hoje ferida e constrangida com salários aviltados e cortes orçamentários, estes últimos impedindo que tenhamos Forças Armadas (FFAA) a altura da necessária Segurança Externa e do perfil político-estratégico que o País já ostenta. FFAA que se mostram, em recente pesquisa, como Instituição da mais alta confiabilidade do Povo brasileiro (pesquisa da Escola de Direito da FGV-SP).
 O Clube Militar, sem sombra de dúvida, incorpora nossos valores, nossos ideais, e tem como um de seus objetivos defender, sempre, os interesses maiores da Pátria.
 Assim, esta foi a finalidade precípua do manifesto supracitado que reconhece na aprovação da “Comissão da Verdade” ato inconseqüente de revanchismo explícito e de afronta à lei da Anistia com o beneplácito, inaceitável, do atual governo. 
 Assinam, abaixo, os Oficiais Generais por ordem de antiguidade e os Oficiais superiores por ordem de adesão.
OFICIAIS GENERAIS Gen Gilberto Barbosa de Figueiredo
Gen  Amaury Sá Freire de Lima
Gen Cássio Cunha 
Gen Ulisses Lisboa Perazzo Lannes
Gen Marco Antonio Tilscher Saraiva
Gen Aricildes de Moraes Motta
Gen Tirteu Frota  
Gen César Augusto Nicodemus de Souza
Gen Marco Antonio Felício da Silva
Gen Bda Newton Mousinho de Albuquerque
Gen Paulo César Lima de Siqueira
Gen Manoel Theóphilo Gaspar de Oliveira
Gen Elieser Girão Monteiro
 
OFICIAIS SUPERIOREST Cel Carlos de Souza Scheliga
Cel Carlos Alberto Brilhante Ustra
Cel Ronaldo Pêcego de Morais Coutinho
Capitão-de-Mar-e-Guerra Joannis Cristino Roidis
Cel Seixas Marques
Cel Pedro Moezia de Lima
Cel Cláudio Miguez
Cel Yvo Salvany
Cel Ernesto Caruso
Cel Juvêncio Saldanha Lemos
Cel Paulo Ricardo Paiva
Cel Raul Borges
Cel Rubens Del Nero
Cel Ronaldo Pimenta Carvalho
Cel Jarbas Guimarães Pontes
Cel Miguel Netto Armando
Cel Florimar Ferreira Coutinho
Cel Av Julio Cesar de Oliveira Medeiros
Cel.Av.Luís Mauro Ferreira Gomes
Cel Carlos Rodolfo Bopp
Cel Nilton Correa Lampert
Cel Horacio de Godoy
Cel Manuel Joaquim de Araujo Goes
Cel Luiz Veríssimo de Castro
Cel  Sergio Marinho de Carvalho
Cel Antenor dos Santos Oliveira
Cel Josã de Mattos Medeiros
Cel Mario Monteiro Campos
Cel Armando Binari Wyatt
Cel Antonio Osvaldo Silvano
Cel Alédio P. Fernandes
Cel Francisco Zacarias  
Cel Paulo Baciuk
Cel Julio da Cunha Fournier   
Cel Arnaldo N. Fleury Curado
Cel Walter de Campos
Cel Silvério Mendes
Cel Luiz Carvalho Silva
Cel Reynaldo De Biasi Silva Rocha
Cel Wadir Abbês
Cel Flavio Bisch Fabres
Cel Flavio Acauan Souto
Cel Luiz Carlos Fortes Bustamante Sá
Cel Plotino Ladeira da Matta
Cel Jacob Cesar Ribas Filho  
Cel Murilo Silva de Souza
Cel Gilson Fernandes
Cel José Leopoldino
Cel Evani Lima e Silva  
Cel Antonio Medina Filho
Cel José Eymard Bonfim Borges
Cel Dirceu Wolmann Junior
Cel Sérgio Lobo Rodrigues
Cel Jones Amaral
Cel Moacyr Mansur de Carvalho
Cel Waine Canto 
Cel Moacyr Guimarães de Oliveira
Cel Flavio Andre Teixeira
Cel Nelson Henrique Bonança de Almeida
Cel Roberto Fonseca
Cel Jose  Antonio  Barbosa
Cel Cav Ref Jomar Mendonça 
Cel Nilo Cardoso Daltro
Cel Carlos Sergio Maia Mondaini
Cel Nilo Cardoso Daltro
Cel Vicente Deo
Cel Av Milton Mauro Mallet Aleixo
Cel José Roberto Marques Frazão
Cel Luiz Solano
Cel  Flavio Andre Teixeira
Cel  Jorge Luiz Kormann
Cel Aluísio Madruga de Moura e Souza
Cel Aer Edno Marcolino
Cel Paulo Cesar Romero Castelo Branco
Cel CARLOS LEGER SHERMAN PALMER
Capitão-de-Mar-e-Guerra Cesar Augusto Santos Azevedo
TCel Osmar José de Barros Ribeiro
T Cel Mayrseu Cople Bahia
TCel  José Cláudio de Carvalho Vargas
TCel Aer Jorge Ruiz Gomes.
TCel Aer Paulo Cezar Dockorn
Cap de Fragata Rafael Lopes Matos
Maj Paulo Roberto Dias da Cunha
 
OFICIAIS SUBALTERNOS2º Ten José Vargas Jiménez 

28 fevereiro 2012

Serra é seu maior adversário_Por Augusto Nunes (Veja.com)

Serra pode ganhar sem sustos a eleição de 2012. É só fazer o contrário do que fez na campanha presidencial de 2010

O maior adversário de José Serra sempre foi o temperamento de José Serra. A decisão de participar das prévias que escolherão o candidato do PSDB é um segundo sinal de que o turrão sempre surdo a conselhos sensatos resolveu criar juízo. O primeiro foi emitido por declarações e artigos divulgados nos últimos meses. Depois de redescobrir que se opõe à seita no poder, Serra enfim começou a dizer ─ tarde demais ─ o que não disse na campanha de 2010. O lançamento da candidatura a prefeito avisa que, desta vez, o retardatário vocacional chegou à estação antes da partida do trem.
Serra pode ganhar sem sustos a eleição municipal. É só fazer o contrário do que fez na presidencial. Em vez de obedecer a determinações de marqueteiros, deve formar um conselho político com as melhores cabeças aliadas ─ e prestar atenção no que dizem. Em vez de tratar Lula com temor reverencial, e ouvir em silêncio a lengalenga malandra sobre os oito anos de Fernando Henrique Cardoso, deve defender o legado que ajudou a construir. E deixar claro que herança maldita é a que Lula repassou a Dilma Rousseff.
Em 2010, Serra disputou a chefia do governo federal com um discurso de candidato a prefeito. Deve agora disputar a prefeitura com um discurso de quem, embora tenha preparo mais que suficiente para ocupar a Presidência da República, resolveu escrever o epílogo da longa carreira política no comando da maior metrópole latino-americana ─ e amparado no terceiro maior orçamento do país. Os paulistanos precisam ser convencidos de que o eleito não vai interromper de novo o mandato para protagonizar um terceiro naufrágio na rota do Planalto.
Nos debates da campanha presidencial, o candidato presenteado pelo destino com uma adversária neófita sucumbiu a um tipo de nervosismo que acomete vereadores no dia da estreia na tribuna. Em vez de confundi-la com um ritmo desconhecido por debutantes, Serra tirou Dilma para dançar um minueto.
O veterano de duelos retóricos encolheu-se diante de acusações formuladas pela pecadora juramentada. O administrador competente não soube estabelecer comparações que escancarassem a fraude forjada para transformar em executiva iluminada a gerente bisonha que não salvou da falência sequer uma lojinha em Porto Alegre.
Fernando Haddad é a Dilma Rousseff da vez. A presidente que Lula elegeu atravessou a campanha festejando façanhas imaginárias. O prefeito que Lula imagina que vai eleger tentará vender desastres retumbantes com a embalagem de prodígios administrativos. Cumpre a Serra provar que São Paulo não merece ser governada por quem reduziu o Enem a uma piada e acha que o Brasil ficará mais inteligente se as crianças pobres aprenderem que nós pega os peixe.
Mais uma vez, o ex-deputado, ex-senador, ex-ministro, ex-prefeito e ex-governador terá pela frente um adversário que todo candidato pede a Deus. Deve cuidar-se para não ser derrotado, de novo, por José Serra.

23 fevereiro 2012

Mitos e equívocos do PT nas privatizações_José Serra

As avaliações sobre a recente privatização de três aeroportos brasileiros tem misturado duas coisas: a questão política, enfatizada pela maior parte da oposição e retomada pelo PT, e a da forma e conteúdo do processo.
Ao contrário do que se propalou, as privatizações dos aeroportos de Guarulhos, Brasília e Campinas (Viracopos) não são as primeiras dos governos do PT. Basta lembrar as espetaculares privatizações na área do petróleo, lideradas pelo megainvestidor Eike Batista, sob a cobertura da lei aprovada no governo FHC - alterada recentemente para pior- e as na geração e transmissão de energia elétrica.
Outra ação privatizante digna de menção foi nas estradas federais, que fracassou, não obstante o clima de comemoração na época. Fez-se a concessão de graça, pôs-se pedágio onde não havia, mas os investimentos não chegaram, as estradas continuaram ruins e o governo federal só faz perdoar as faltas dos investidores. Um modelo furado, que pretendia ser opção vantajosa ao adotado por São Paulo, com vistas a dividendos eleitorais em 2010.
(…)
Para alguns representantes extasiados da oposição, com as concessões dos aeroportos, “finalmente o PT se rendeu à privatização”, como se este governo e o anterior já não tivessem promovido as outras que mencionamos. Poderiam sim ter lembrado do atraso de pelo menos cinco anos na entrada do setor privado na atividade aeroportuária -atraso ocorrido quando a  agora presidente comandava a infraestrutura do Brasil.
As manobras retóricas do petismo são toscas. O primeiro argumento, das cartilhas online e de grandes personalidades do partido, assegura que não houve “privatização” de aeroportos, mas “concessão”. Ora, no passado e no presente, os petistas chamavam e chamam as “concessões” tucanas (estradas em São Paulo, telefonia, energia elétrica, ferrovias, etc.) de “privatização”.
O PT argumenta ainda que a Infraero mantém 49% das ações de cada concessionária. Isso é vantagem? Em primeiro lugar, a estatal está pondo bastante dinheiro para formar o capital das empresas sob controle privado (sociedades de propósito específico, SPEs) que vão gerir os aeroportos. Além disso, vai se responsabilizar por quase metade dos recursos investidos, sem mandar na empresa.
Mais ainda: pagará 49% da outorga (preço de compra da concessão) de cada aeroporto. O total de outorgas é de R$ 25 bilhões, número comemorado na imprensa e na base aliada. Metade disso virá do próprio governo, via Infraero! Isto sem contar os fundos de pensão de estatais, entidades sob hegemonia do PT, que predominam no maior dos consórcios, ganhador do aeroporto Franco Montoro, de Guarulhos. Tais fundos detêm mais de 80% do grupo privado que comandará o empreendimento!
A justificativa de que a Infraero obterá os recursos para investimentos e outorgas da própria concessão é boba - até porque ela já está investindo nas SPEs e vai sacrificar seus retornos. De mais a mais, quais retornos? As outorgas são obrigatórias, enquanto as receitas são duvidosas. A receita líquida do aeroporto de Guarulhos foi de R$ 347 milhões em 2010. A bruta, 770 milhões. A outorga dessa concessão será paga em 20 parcelas anuais de R$ 820 milhões… Mesmo que a receita líquida duplicasse, de onde iriam tirar o dinheiro para os investimentos? No caso de Brasília, a outorga exigirá cerca de 94% da receita líquida…
(…)
O que poderá acontecer? As possibilidades são várias: mudanças nos contratos, revisão para cima de tarifas, atrasos nos investimentos necessários, subsídios do governo e  prejuízos para os cotistas dos fundos. Tudo facilitado pela circunstância de que a privatização (um tanto estatizada) tirará o TCU do controle e transparência de gastos com aeroportos…

20 fevereiro 2012

Vinicius de Moraes: “Soneto de Carnaval”

Publicado por Ricardo Setti (Veja. com):


Este poema de Vinicius de Moraes (1913-1980) é parte do livroPoemas, Sonetos e Baladas, publicado originalmente pela Editora Gaveta, em 1946, e do qual faz parte o conhecidíssimo “Soneto de Fidelidade” (“De tudo ao meu amor serei atento/ Antes, e com tal zelo, e sempre, e tanto/ Que mesmo em face do maior encanto/Dele se encante mais meu pensamento (…)”).
Soneto de Carnaval
Distante o meu amor, se me afigura
O amor como um patético tormento
Pensar nele é morrer de desventura
Não pensar é matar meu pensamento.
.
Seu mais doce desejo se amargura
Todo o instante perdido é um sofrimento
Cada beijo lembrado uma tortura
Um ciúme do próprio ciumento.
.
E vivemos partindo, ela de mim
E eu dela, enquanto breves vão-se os anos
Para a grande partida que há no fim
.
De toda a vida e todo o amor humanos:
Mas tranqüila ela sabe, e eu sei tranqüilo
Que se um fica o outro parte a redimi-lo

18 fevereiro 2012

Decisão do Supremo sobre Ficha Limpa faz avançar Estado de Direito no país

Por Ricardo Setti (Veja.com):

Manifestação de 20 mil pessoas em Brasília, em outubro passado, pela dignidade na política e pela Lei da Ficha Limpa (Foto: exame.abril.com.br)
O Brasil está melhor desde ontem, graças ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que, após quase dois anos e onze diferentes, longas e polêmicas sessões de julgamento, finalmente considerou constitucional, e válida já para as eleições deste ano, a Lei da Ficha Limpa – que, em boa parte, barra safardanas e malandros de diferentes extratos de se candidatarem a cargos eletivos.

Não poderão mais ser candidatos, a partir da eleição de novembro próximo, uma ampla gama de gente com problemas na Justiça – desde os condenados por órgãos judiciais colegiados (ou seja, por tribunais) por uma longa relação de crimes, mesmo nos casos em que cabem os eternos recursos, até parlamentares que tiverem renunciado a seus mandatos para escapar de processos de cassação instaurados em suas casas legislativas, ou governantes que não tiverem contas aprovadas, em determinadas condições, e até militares considerados indignos do oficialato.

O Supremo manteve inclusive os dispositivos mais draconianos da lei, como a possibilidade de seus efeitos atingirem atos e crimes praticados antes da entrada em vigor da lei, em junho de 2010, e a inelegibilidade, por oito anos, mas somente depois do cumprimento da pena a que a pessoa for condenada, ainda que o atingido esteja recorrendo dela em liberdade.

A beleza da história toda da Lei da Ficha Limpa – que não é uma lei comum, mas uma lei complementar, de tramitação muito mais complicada porque deve obter os votos da maioria absoluta (metade mais um) dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado, em dois turnos de votação em cada Casa –, é que se trata de uma lei de iniciativa popular.


O Supremo durante o julgamento: mesmo os dispositivos mais duros da lei foram mantidos (Foto: VEJA)
Começou lá longe, na Campanha da Fraternidade levada a efeito pela CNBB no já longínquo ano de 1996, passou por empurrões da OAB e de outras entidades até desembocar no Comitê Nacional do Movimento de Combate à Corrupção, um pacote de meia centena de ONGs espalhadas pelo país que, via redes sociais e todo tipo de iniciativas, chegaram a recolher 1,3 milhão de assinaturas para que o projeto enfim fosse apresentado à Câmara dos Deputados em 2009.

(As condições para que um projeto de iniciativa popular chegue ao Congresso, expressas em lei que regula o artigo 14, incisos I, II e III da Constituição, são difíceis de obter: 1% do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles).

Foi uma trajetória sofrida, interrupções do julgamento no Supremo — a lei foi contestada por políticos fichas-suja como o senador Jader Barbalho (PMDB-AP) e pelo ex-governador e candidato novamente ao cargo Joaquim Roriz (PSC), em julgamentos que terminaram em empates de 5 votos a 5, porque o Supremo estava desfalcado por uma aposentadoria –, idas e vindas, discussões pesadas entre os ministros, entremeadas por dezenas de manifestações populares.

Agora, acabou. Essa lei moralizadora vale, e pronto.

São muitos as conclusões positivas que se podem extrair da decisão, irrecorrível e definitiva, do Supremo Tribunal.

Talvez a mais importante seja esta, amigos: nossas instituições são imperfeitas, muitas vezes precárias, constantemente criticadas (e com razão), não raro profundamente injustas – mas, aos poucos, aos trancos e barrancos, em velocidade que poderia ser maior, o país caminha para um efetivo Estado de Direito. A decisão do Supremo representou um passo importantíssimo nessa direção.