Armínio Fraga: “Os grandes da economia mundial vivem dias dificílimos. É um quadro assustador. Há muito risco no ar”

Armínio Fraga, um dos mais brilhantes economistas brasileiros, faz, para VEJA, uma análise abalizada, sobre as incertezas econômicas no Brasil e no mundo (Foto: Ricardo Fasanello)

Num quadro de incertezas econômicas como o que vive o mundo, e do qual o Brasil não escapa, é muito interessante ouvir a abalizada análise de Armínio Fraga, um dos mais brilhantes economistas brasileiros, com vasta experiência setor público e no mercado financeiro, cuja empresa gere, no momento, ativos de 8 bilhões de dólares de clientes.

Esta entrevista, concedida ao repórter Giuliano Guandalini, está na edição de VEJA atualmente nas bancas.

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O grande teste ainda virá

Para o ex-presidente do Banco Central, o corte na taxa de juros foi um passo arriscado e ousado. Ele prevê tempestades financeiras no mundo e diz que o Brasil será testado

Em três décadas de vivência diária com os mercados financeiros, o economista carioca Armínio Fraga Neto passou por crises de grande magnitude – ora à frente de fundos de investimento, ora em cargos públicos como a presidência do Banco Central, que ele ocupou de 1999 a 2002.

Como teve a missão de preservar patrimônios bilionários durante eventos financeiros cataclísmicos, Fraga está em posição de avaliar o furor da tempestade econômica em gestação no mundo. “O quadro é assustador. Os principais blocos econômicos vivem dias dificílimos” diz.

Nesse cenário, ele acha defensável, ainda que ousada, a decisão do Banco Central brasileiro de reduzir a taxa de juros, mesmo com a inflação anual acima de 7%. Aos 54 anos, Fraga é sócio do Gávea, fundo que administra 8 bilhões de dólares e teve 55% do capital comprado recentemente pelo banco americano J.P. Morgan.

O Banco Central (BC) baixou mesmo a guarda no combate à inflação?

O ano de 2010 foi difícil para o BC. Foi um ano eleitoral, o que tradicionalmente implica forte aumento dos gastos públicos. A economia ficou superaquecida. Claramente, o BC começou o ano de 2011 atrasado no combate à inflação e, diante dessa constatação, passou a elevar os juros básicos, a taxa Selic.

De repente, em agosto, deu um cavalo de pau e diminuiu a Selic. Ora, é claro que a decisão surpreendeu muita gente. Eu a classifico de ousada. Para muitos analistas, foi o que bastou para acenderem o sinal de alerta, temerosos de que aquela decisão sinalizava com clareza que a inflação não entraria mais em trajetória de queda.

Esse é mesmo o papel dos analistas. Mas é verdade também que as circunstâncias mudaram nos últimos meses. Ficou evidente que a economia mundial vem se desacelerando, e tudo leva a crer que esse processo afetará de alguma forma impactante a economia brasileira. Some-se a isso o que parecem ser decisões firmes do governo, primeiro, de conter o avanço nos gastos públicos, pelo menos nos níveis assombrosos do ano passado, e, segundo, de cumprir rigorosamente a meta do superávit primário.

A circunstância externa e as determinações do governo aliviam mesmo a tarefa do Banco Central de conter a demanda, aumentando a taxa de juros. O somatório desses fatos produz um pano de fundo, no atual momento, capaz de justificar o corte na taxa de juros.

(Atualização: nesta quarta, 19, o Copom baixou novamente a taxa de juros, desta vez de 12% para 11,5% ao ano, por decisão unânime de seus integrantes).

É razoável para o BC agir com base em uma conjectura, a de que a crise externa vai nos afetar?

Há riscos, evidentemente. Mas o BC é muito bem informado sobre assuntos internacionais. Seu presidente e seus diretores participam de frequentes reuniões com os presidentes dos principais bancos centrais e autoridades econômicas do mundo.

A portas fechadas, essas pessoas são muito francas em seus prognósticos e análises. Isso torna o BC brasileiro detentor de informações melhores do que as disponíveis para o mercado em geral.

Sem dúvida, mas há a sensação generalizada de que a prioridade da autoridade monetária agora é preservar o crescimento econômico, mesmo que isso signifique tolerar mais inflação…

De fato, chamou atenção a maior proximidade do atual presidente do BC, Alexandre Tombini, com o Ministério da Fazenda e também com a própria presidente Dilma Rousseff. A princípio, não considero isso negativo. Eu vivi situações semelhantes quando fui presidente do Banco Central.

Desde que o BC consiga trabalhar sem pôr em jogo o mandato de perseguir a meta de inflação, a proximidade de que falei acima pode até ser positiva. Mas, se o diagnóstico usado pelo BC para baixar os juros, embora lógico e razoável, não se mostrar acertado e a inflação não cair, a situação mudará radicalmente.

Enquanto a proximidade de Alexandre Tombini com o Ministério da Fazenda e a própria presidente não colocar em jogo a meta da inflação, ela pode ser positiva, diz Armínio Fraga (Foto: Gustavo Miranda/Agência O Globo )

De que maneira?

O mercado está sempre testando o Banco Central – se ele falhar, terá de reconhecer isso na prática, tirando o pé do acelerador e até mesmo, eventualmente, voltando a aumentar a taxa de juros. Num quadro desses, se o BC fraquejar e não agir, ficará claro que o regime de metas de inflação foi mesmo abandonado.

Portanto, ainda não existem elementos para crucificar o BC e decretar que o regime de metas foi abandonado. Vamos acompanhar os próximos meses com atenção. Aí então saberemos de fato se as suspeitas de abandono da meta procedem ou não.

Quero crer que não.

Sob a proteção do anonimato, altos funcionários do governo dizem que o objetivo é baixar a taxa Selic dos atuais 12% para menos de 10% no próximo ano. Isso é crível?

Se for verdade, estaremos entrando em terreno minado. Mesmo falando em público, acho que o governo brasileiro de modo geral deveria ser bem mais sisudo ao tratar de política econômica. Estão falando demais.Esse ruído atrapalha o trabalho do Banco Central.

Infelizmente não podemos fixar, neste momento, uma meta para a taxa de juros. O que é razoável e desejável é ter compromisso inequívoco com a queda dos juros a longo prazo, sabendo que para chegar lá é preciso construir as condições necessárias. Ao estabelecer uma meta de queda de juros em prazo tão curto, qualquer BC arrisca perder credibilidade. O resultado é previsível. Os investidores ficam com o pé atrás, o risco Brasil – ou seja, a percepção dos perigos de aplicar dinheiro no país – aumenta.

Piora ainda mais o quadro quando os governos tentam capitalizar politicamente as decisões sobre juros dos bancos centrais. Essas atitudes criam ansiedade, abalam as expectativas e atrapalham até mesmo os próprios objetivos dos governos.

Por tudo o que o senhor viu e ouviu de falatório exagerado, o caso brasileiro tem conserto?

Não acho que as autoridades já causaram um dano permanente à credibilidade do Banco Central. Pelos modelos estatísticos do próprio BC, a convergência da taxa de inflação para o centro da meta só ocorreria em 2013, o que justifica uma dose maior de cautela.

Mas não se pode pôr tudo em modelos. Alexandre Tombini tem reafirmado com ênfase sua previsão de que a inflação cairá para 4,5% em 2012. Parece difícil, mas o leque enorme de incertezas na economia mundial tem seu peso. Estamos correndo riscos, sim. Isso não é segredo. O BC vive isso em seu dia a dia.

Quando o BC prioriza o crescimento, a que riscos se sujeita?

Existe um certo consenso de que o crescimento depende, em última instância, de investimentos, eficiência do estado e melhora na educação. O BC consegue, quando muito, não atrapalhar. O BC pode e deve suavizar as oscilações da economia, mas a taxa média de crescimento de longo prazo dependerá daqueles fatores sobre os quais os bancos centrais não têm influência direta.

A principal função do BC é manter a inflação em um patamar baixo e previsível. Em segundo lugar, quando preciso, deve tentar combater os efeitos de uma recessão. O certo é que não há, a princípio, conflito entre combate à inflação e crescimento econômico.

O Brasil está preparado para enfrentar um recrudescimento da crise internacional?

Dentro do possível, acredito que sim, bem mais que no passado. O Brasil é uma economia pouco aberta. Esse é um aspecto negativo, mas neste momento pode ser algo favorável. O câmbio é flutuante, o que reduz a probabilidade de sucesso de eventuais ataques especulativos à moeda. Temos mais de 350 bilhões de dólares em reservas internacionais. Os bancos, de modo geral, estão capitalizados e o sistema financeiro é bem administrado.

Não temos condições de evitar completamente os efeitos de uma deterioração da economia mundial, mas temos condições de amenizar esses efeitos.

Se estamos tão bem, por que a cotação do dólar dispara sempre que há um susto vindo de fora?

O Brasil tem um peso crescente nas carteiras mais especulativas de investimentos. Quando a crise se torna mais aguda, há uma liquidação forçada e o dólar dá suas estilingadas. Além disso, sofremos recentemente – e falo aqui também como presidente do conselho da BM&F Bovespa – com medidas que engessaram o mercado financeiro.

Não sou contra medidas prudenciais para evitar o endividamento externo de curto prazo. Esse foi o tema da minha tese de doutorado, concluída em 1985. Tenho ojeriza a excesso de capital de curto prazo. Mas o governo foi além do necessário. Essa mão pesada não ajuda quando há piora do quadro externo.

O empresário brasileiro precisa ter acesso ao capital mais barato de fora para investir. Não faz sentido penalizar a aplicação de estrangeiros em ações.

"O protecionismo é um mecanismo que diminui as opções do consumidor, tira dinheiro da população e dá poder excessivo a setores econômicos beneficiados" (Foto: Vanderlei Almeida/AFP)

O governo ampliou seu arsenal de ações contra o aumento das importações, encarecendo carros e bens de consumo importados. O argumento é que outros países também procuram se defender de concorrência desleal, em especial da China. Isso é do jogo?

Pode ser que sim, em um ou outro caso específico. No caso da China, justifica-se uma atitude comercial mais firme. O mundo inteiro sofre com a concorrência dos asiáticos. Isso em boa parte é mérito deles. Mas, no agregado da economia, é negativo.

O protecionismo é um mecanismo que diminui as opções do consumidor, tira dinheiro da população e dá poder excessivo a setores econômicos beneficiados. Recorrer a barreiras mostra uma predileção do governo por favorecer certas empresas em detrimento do cidadão.

Sinto hoje o país acompanhando o pêndulo global e abraçando ainda com mais ardor o capitalismo de Estado – que nunca deixou de existir aqui. É um modelo com ênfase em beneficiar empresas escolhidas, e não em deixar o mercado funcionar. É um mau modelo. Combinado ao protecionismo, é ainda pior.

Ao elegerem Dilma Rousseff, os brasileiros deram seu voto a esse modelo estatal?

Penso que sim. Foi de fato a escolha do eleitor. A própria presidente disse isso em seu discurso de posse. Mas não acredito que precisamos achar que é do interesse geral a existência de um Estado grande e ineficiente. O governo ocupa um lugar enorme, mas não investe no setor privado nem o estimula a assumir riscos.

É um quadro propenso a nos frustrar. Todo mundo quer crescer, mas não existe mágica. É necessário investir mais e melhor, além de educar melhor. Se isso for feito em ritmo lento, o crescimento será lento.

Qual deve ser o papel do governo na economia?

De vez em quando, a curto prazo, o governo pode dar um empurrão. Mas é ilusão achar que isso leva ao crescimento duradouro. Os governos precisam atacar as questões profundas de longo prazo. Os governos precisam assegurar a existência de condições ideais para incentivar investimentos, sem os quais não se cresce sem inflação. Crescer com inflação é ilusório também, porque a economia acaba encolhendo.

No momento, não vejo esse equilíbrio de políticas de curto e longo prazo nem nos Estados Unidos. Os americanos têm a economia mais eficiente, criativa e flexível do mundo, mas precisam fazer reformas. O déficit público é enorme, a dívida pública tem crescido rapidamente e os gastos com saúde estão em trajetória explosiva.

"A Europa tem se mostrado incapaz de se antecipar aos fatos e apresentar uma reação convincente" (Photo by Ralph Orlowski/Getty Images)

A Europa está ainda pior?

A Europa tem se mostrado incapaz de se antecipar aos fatos e apresentar uma reação convincente. Já se sabia que a União Europeia passaria por momentos difíceis. A união é incompleta. É monetária e aduaneira, mas não fiscal nem política. As respostas serão de difícil execução e graduais. Os instrumentos de política econômica estão no limite.

Em tese, nos Estados Unidos a recuperação seria mais simples. Mas o país está dividido e polarizado. Não há ambiente político para reformas. Parece só haver chance para isso depois da eleição presidencial do próximo ano.

Até na China há sinais de desgaste. Como o governo chinês não é muito transparente, as análises tendem a convergir para o pior cenário. Os grandes blocos da economia mundial vivem dias dificílimos. É um quadro assustador. Há muito risco no ar.

O raio-x da corrupção no Brasil: R$ 82 bilhões por ano!!!

Matéria de Capa de Veja - O custo da corrupção no Brasil: 

A VEJA desta semana traz uma reportagem de Otávio Cabral e Laura Diniz sobre o custo da corrupção no Brasil: R$ 82 bilhões por ano — ou 2,3% do PIB. É uma soma estratosférica, e isso nos coloca, certamente, entre os países mais corruptos do mundo. Ou melhor: isso coloca o poder público do Brasil entre os mais corruptos do mundo. Leiam um trecho:

(…)
Nos últimos dez anos, segundo estimativas da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), foram desviados dos cofres brasileiros R$ 720 bilhões. No mesmo período, a Controladoria-Geral da União fez auditorias em 15.000 contratos da União com estados, municípios e ONGs, tendo encontrado irregularidades em 80% deles. Nesses contratos, a CGU flagrou desvios de R$ 7 bilhões - ou seja, a cada R$ 100 roubados, apenas R$ l é descoberto. Desses R$ 7 bilhões, o governo conseguiu recuperar pouco mais de R$ 500 milhões, o que equivale a 7 centavos revistos para cada R$ 100 reais roubados. Uma pedra de gelo na ponta de um iceberg. Com o dinheiro que escoa a cada ano para a corrupção, que corresponde a 2,3% de todas as riquezas produzidas no país, seria possível erradicar a miséria, elevar a renda per capita em R$ 443 reais e reduzir a taxa de juros.

(…)
As principais causas da corrupção são velhas conhecidas: instituições frágeis, hipertrofia do estado, burocracia e impunidade. O governo federal emprega 90.000 pessoas em cargos de confiança. Nos Estados Unidos, há 9.051. Na Grã-Bretanha, cerca de 300. “Isso faz com que os servidores trabalhem para partidos, e não para o povo, prejudicando severamente a eficiência do estado”, diz Cláudio Weber Abramo, diretor da Transparência Brasil.

Há no Brasil 120 milhões de pessoas vivendo exclusivamente de vencimentos recebidos da União, estados ou municípios. A legislação tributária mais injusta e confusa do mundo é o fertilizante que faz brotar uma rede de corruptos em órgãos como a Receita Federal e o INSS. A impunidade reina nos crimes contra a administração pública. Uma análise de processos por corrupção feita pela CGU mostrou que a probabilidade de um funcionário corrupto ser condenado é de menos de 5%. A possibilidade de cumprir pena de prisão é quase zero. A máquina burocrática cresce mais do que o PIB, asfixiando a livre-iniciativa. A corrupção se disfarça de desperdício e se reproduz nos labirintos da burocracia e nas insondáveis trilhas da selva tributária brasileira.

Contribuição ao PNE

Abaixo-assinado Por uma responsabilização participativa e democrática na educação

Para:Comissão Especial do Plano Nacional de Educação (Congresso Nacional), Ministério da Educação e aos Secretários de Educação

1. Faz parte do senso comum entender a avaliação como sinônimo de medida ou prova, tendo como função a classificação. Ainda não se construiu, no senso comum, a ideia de avaliação como um ele-mento que integra os processos de ensino e aprendizagem. As funções diagnóstica e formativa da avaliação educacional têm sido colocadas em segundo plano, especialmente nos últimos anos, a partir da grande valorização que se tem atribuído aos instrumentos de avaliação, por exemplo, a Prova Brasil e o ENEM - sem contar os inúmeros procedimentos de avaliação estaduais e municipais. Testes ou provas não são a avaliação de fato, mas apenas instrumentos para ela. Talvez essa distinção tão importante não tenha ficado clara para todos os setores da população interessados na questão educacional.

2. Preocupa-nos que no cotidiano das salas de aula e das escolas, tal função classificatória e, portanto, seletiva e excludente, venha retomando um lugar de destaque, impulsionado pela aplicação dos exames de larga escala utilizados para avaliação externa das redes e escolas, em detrimento das funções diagnóstica e formativa, estas sim, avaliações da e para a aprendizagem. No Brasil, os testes avaliam predominantemente proficiências em áreas de leitura e matemática. Mas, afinal para que avaliamos as crianças e os jovens que têm direito constitucional de frequentar a educação básica? Qual o papel social de nossa escola? O que se aprende e o que se ensina na educação básica? Essas questões relacionam-se fortemente com o debate acerca da qualidade da educação oferecida.

3. No que tange à qualidade, parece-nos que a avaliação tem sido utilizada como a redentora dos ma-les da educação, transformando-se em um fim em si mesma. Há uma ilusão social de que avaliar os sistemas garante qualidade. Entende-se que aumentar a proficiência dos estudantes nos exames é o mesmo que elevar a qualidade, sendo esta medida somente por meio de indicadores e dados. Conceito polissêmico tanto do ponto de vista pedagógico, quanto social e político, a qualidade da educação não pode ser compreendida de forma descolada da historicidade do termo, favorecendo uma maneira superficial de entendimento e uso do mesmo.

4. Assim, entendemos a qualidade na educação como um fenômeno complexo que possui determinações intraescolares (currículo, formação docente, gestão escolar, avaliação da aprendizagem, condições de trabalho, infraestrutura das escolas etc.) e extraescolares (condições de vida da população, capital econômico, cultural e social das famílias dos alunos, entorno social da escola, distribuição de renda, violência, entre outros).

5. Os instrumentos de medição de aprendizagem permitiram o aprimoramento das estatísticas educacionais e o aprofundamento do diagnóstico da situação da educação brasileira. O seu uso como ferramenta de políticas públicas, contudo, requer a consciência de seus limites, pois a redução da concepção de qualidade educacional àquilo que pode ser verificado nas medidas pode induzir ao empobrecimento da compreensão do fenômeno educacional e ao empobrecimento da educação que pretendemos universalizar como direito de todos.

6. As políticas de responsabilização seletiva (aquelas que responsabilizam em uma única direção – de cima para baixo) associadas às características de uma dada cultura de avaliação (já descrita acima) têm servido muito mais para premiar e punir, intensificar processos de individualização e competi-ção, favorecendo a lógica da meritocracia e culpabilização, dificultando a organização dos agentes escolares a partir de princípios democráticos.

7. As políticas públicas com frequência são pensadas no âmbito global das redes de ensino e no âmbito específico das unidades escolares e, dessa forma, abstraem um conjunto de relações que são estabelecidas nos territórios entre as escolas, entre as famílias e entre os profissionais da educação. Com frequência esses agentes instauram relações de competição mais ou menos velada por alunos e profissionais, por postos de trabalho e por matrículas em escolas de boa reputação. Se essas inter-relações não forem levadas em conta, as políticas que buscam promover melhorias nas escolas e nas redes poderão aprofundar a concorrência entre esses agentes e produzir ainda mais desigualdade, por dois fatores conjugados: o favorecimento daqueles que estão em posição de vantagens no mercado educacional e a produção de bolsões que concentrarão aqueles que estão em posição de desvantagem nesse quadro de relações.

8. Países que têm experiência mais acentuada na implantação destas políticas (USA, Chile) já sinalizaram que o resultado das mesmas tem intensificado desigualdades escolares e sociais e estreitado currículos enfatizando apenas alguns conhecimentos cognitivos (leitura e matemática) em detrimento de outros. Essas políticas têm levado as escolas a preparar os alunos para os testes restringindo o conceito de qualidade da educação e limitando as possibilidades de formação humana.

9. Frente a processos de responsabilização que se valem da distribuição de bônus, usados como estímulos (pressão) para que se trabalhe para a elevação dos índices tradutores de uma qualidade regida pelo viés mercadológico, um conjunto de respostas de cunho utilitarista pode surgir em algumas escolas ou redes de ensino, para melhor se localizarem no ranking nacional decorrente da divulgação dos resultados obtidos. Entre estas merecem destaque: a adequação da base curricular ao que os testes valorizam; a padronização das práticas pedagógicas; o apostilamento dos materiais didáticos; a desistência dos coletivos escolares de seu protagonismo na formulação plural dos destinos do projeto da escola; a desvalorização dos profissionais da educação e a criação de processos de privatização da educação.

10. Entendemos que este estado de coisas nos convoca a um posicionamento contestatório de tais reducionismos, disputando propositivamente a agenda política da avaliação.

11. Na condição de direito assegurado pela Constituição Federal, a educação de qualidade para todos é um dever do Estado. Por isso, todos aqueles implicados na oferta educacional devem ser responsabilizados por sua qualidade. Decerto, isso envolve a responsabilização dos educadores que atuam nas escolas, mas envolve também os profissionais que atuam nos demais órgãos das Secretarias Municipais e Estaduais e Ministério da Educação, os formuladores e gestores de políticas públicas, bem como os representantes eleitos.

12. Daí que os processos de responsabilização (nas políticas de avaliação) devam ser horizontais, valorizando os instrumentos e dispositivos que podemos construir para aprimorar a responsabilização, mas também devam ser verticais, permitindo uma leitura de via dupla da responsabilização, não apenas descendente, como tem sido a praxe na implementação das políticas de avaliação, mas também, ascendente, fazendo com que a responsabilização encontre atores decisivos no sucesso ou fracasso das políticas. Esta responsabilização vertical constitui uma inovação na pesquisa da política pública, pois implica em questionar uma forma de atuar que também se verifica na América Latina, no acatamento de modelos de políticas de avaliação supranacionais de comprovado fracasso.

13. O uso do conceito de valor agregado em educação tem reunido consensos em termos internacionais, pois diversos países têm vindo a contemplá-lo nos respectivos sistemas. No entanto, nem sempre se encontra convergência quanto à metodologia de operacionalização e à finalidade da sua utilização. De um modo geral, as principais finalidades e usos do valor agregado tendem a incorporar a lógica da responsabilização e da prestação de contas associada a sistemas de incentivos, com consequências de forte impacto para os profissionais envolvidos. De acordo com os estudos já realizados, essa lógica deve ser, ao invés, globalmente entendida nas suas dimensões política, pública, de gestão e administração, profissional e pessoal. A responsabilidade e, por conseguinte, a respectiva prestação de contas, atribuída ao governo, departamentos centrais e regionais, encarregados de educação e alunos, deve ser tal que, articulada e cumulativamente, sejam criados os meios, o contexto e o apoio para que as escolas possam maximizar as aprendizagens de cada um dos seus alunos e, assim, promover a melhoria da qualidade da educação.

14. É necessário assegurar às escolas públicas centralidade na elaboração e na implementação de políticas que considerem a singularidade da tarefa educativa desenvolvida em cada unidade escolar. Tal pressuposto exige que se desmistifique a relação simplificadora entre qualidade educacional e padronização de práticas pedagógicas, incluindo a propagandeada venda de “pacotes” aos sistemas públicos de ensino, com o apoio da mídia.

15. Parece ser estratégico examinar a existência de formas alternativas de organização, gestão e avaliação de redes de ensino visando identificar compromissos com uma visão de qualidade menos fluida e dependente de índices; com uma visão de qualidade que conduza a apropriações de valores sociais que não podem ser medidos nos testes padronizados, mas que nem por isso podem ser esquecidos; com um privilegiamento de modelos de regulação da qualidade da escola que considerem a titularidade dos atores locais como ponto de partida para processos de avaliação mais consistentes e abrangentes, que levem em conta inclusive as condições objetivas para a produção da qualidade, convocando o poder público a igual prestação de contas.

16. Vale lembrar ainda ser importante examinar as consequências positivas da implementação de políticas de responsabilização participativa que requerem inclusive um cuidado com os processos de formação inicial e continuada dos profissionais da educação de modo a que assumam protagonismo na organização dos atores internos e externos da escola, em busca de sua melhoria. 

Os signatários

Este abaixo-assinado encontra-se alojado na internet no site Petição Publica Brasil que disponibiliza um serviço público gratuito para abaixo-assinados (petições públicas) online.

As maravilhas geradas pelo lulalato para os negócios no Brasil

Da BBC Brasil

Brasília – O Brasil perdeu seis posições em um ranking sobre a facilidade de fazer negócios em 183 países, divulgado anualmente pelo Banco Mundial. O relatório Doing Business 2012 (Fazendo Negócios 2012), lançado em Washington, mostra que o Brasil caiu do 120º para o 126º lugar na lista que analisa os regulamentos que afetam as empresas nacionais nesses países.

O novo estudo engloba o período de junho de 2010 a maio de 2011 e aborda todo o ciclo de vida das empresas, desde a sua constituição até a resolução do processo de insolvência. As avaliações levam em conta dez indicadores específicos e se concentram especialmente no ambiente para pequenas e médias empresas.

Apesar da queda no ranking geral, o Banco Mundial destaca a melhora na área de obtenção de crédito no Brasil, na qual o país ocupa a 98ª posição. “O Brasil melhorou o sistema de informação de crédito, permitindo que agências privadas possam coletar e compartilhar informações positivas”, diz o relatório.

Na relação, pela ordem apresentada no relatório, estão Cingapura, Hong Kong, a Nova Zelândia, os Estados Unidos, a Dinamarca, Noruega, o Reino Unido, a Coreia do Sul, Islândia e Irlanda. A coordenadora da equipe que elaborou o estudo, Sylvia Solf, disse que é possível observar avanços no Brasil nos últimos seis anos. “O Brasil está na direção correta, É uma questão de tempo.”

Solf citou o indicador sobre obtenção de eletricidade – incluído este ano nas dez áreas específicas analisadas no relatório –, no qual o Brasil tem desempenho destacado, ocupando a 51ª posição. Nos rankings por área específica, a segunda melhor colocação do Brasil é relativa à proteção a investidores, com a 79ª posição.

O pior desempenho brasileiro é relativo ao pagamento de impostos, área na qual o país aparece em 150º lugar. Pela classificação do Brics (bloco que reúne o Brasil, a Rússia, China e África do Sul), a África do Sul aparece em 35º, a China em 91º , a Rússia em 120º, o Brasil em 126º e a Índia em 132º.

O Brasil também fica atrás de várias economias latino-americanas. O melhor colocado entre os países da região é o Chile, que ocupa a 39ª posição e é citado, ao lado do Peru (41º), da Colômbia (42º) e do México (53º), como destaque na implementação de melhorias regulamentares.

A esbórnia no Min. Esportes/PCdoB

Leia Editorial do Estadão:
Nos seus depoimentos ao Congresso e em declarações à imprensa, o ministro do Esporte, Orlando Silva, do PC do B, recorreu a um repertório de impropérios impublicáveis para desqualificar o PM João Dias Ferreira, que o acusou de participar de um esquema de fraudes com recursos do programa Segundo Tempo, criado para proporcionar atividades esportivas a jovens carentes. O ministro também insiste a mais não poder no argumento de que o denunciante, que esteve preso no ano passado, não apresenta provas de suas “calúnias” - e nem poderá apresentá-las, por não existirem.

Vá dizê-lo ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que anunciou anteontem a iniciativa sem precedentes de pedir nos próximos dias ao Supremo Tribunal Federal (STF) abertura de inquérito contra o ministro ainda no exercício da função, “considerando a extrema gravidade dos fatos noticiados”. Naturalmente, Gurgel diz que não se pode fiar “apenas nas declarações de uma única pessoa”, mas elas merecem ser examinadas com toda a atenção, incluindo eventualmente a quebra dos sigilos de Orlando Silva. Uma investigação na mais alta Corte - o foro próprio para detentores de cargos federais e membros do Parlamento - será a gota d’água para tornar intolerável a permanência do acusado no governo.

Fechando o círculo, o procurador avalia a hipótese de pedir ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) que remeta ao Supremo o inquérito em curso naquela Corte contra o antecessor e ex-correligionário do ministro, o atual governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, agora filiado ao PT. “Há um relacionamento muito intenso entre os fatos”, sustenta Gurgel para justificar a unificação das apurações. Os indícios parecem incontestáveis. Agnelo assumiu no início do primeiro governo Lula e nomeou Orlando secretário executivo da pasta. Em 2006, quando Agnelo se afastou na busca frustrada de uma cadeira no Senado, o sub foi para o seu lugar e nele foi confirmado, depois, pela presidente Dilma Rousseff a pedido do seu mentor Lula.

Conforme as evidências, o que começou com Agnelo continuou sem interrupção com Orlando - a assinatura de convênios com organizações não governamentais (ONGs) fictícias ou sem a mais remota condição de cumprir os contratos firmados nem o menor interesse em usar em benefício público os valores recebidos. Evidentemente, deviam pagar pedágio aos contratantes, os quais o repassavam, não necessariamente por inteiro, ao caixa 2 do PC do B, ao qual, aliás, os conveniados estavam filiados. Do inquérito que chegou ao STJ consta uma detalhada (e sórdida) descrição da entrega, em agosto de 2007, de uma mochila com R$ 256 mil ao então ministro Agnelo no estacionamento de uma concessionária de veículos na cidade-satélite de Taguatinga.

O autor do relato à Polícia Civil do DF é um certo Geraldo Nascimento de Andrade, motorista de uma das empresas fornecedoras de notas frias para encobrir desvios de recursos do Segundo Tempo. Qualquer que seja a sua folha corrida, o depoimento soa verdadeiro, pela profusão dos fatos narrados. O mesmo se pode dizer da entrevista do PM João Dias à revista Veja, confirmando as revelações publicadas neste jornal em fevereiro último. Filiado ao PC do B, o policial registrou duas ONGs que se conveniaram, a partir de 2005, com o Ministério do Esporte. Ele adquiriu um punhado de carros de luxo - e não foi propriamente com o seu soldo. Mas isso não torna menos verossímeis as suas acusações a Orlando nem inibiu o procurador-geral de procurar o STF.

Tampouco a esbórnia é coisa do passado. Em agosto último, por exemplo, o Ministério do Esporte prorrogou por um ano um convênio de 2009 no valor de R$ 911 mil com uma ONG de fachada, como se viria a saber, para criar núcleos esportivos para 2,2 mil crianças em Novo Gama, Goiás, no entorno do DF, embora nem um grão de poeira tivesse sido tirado do lugar ali nesse período. Enquanto isso, R$ 393 mil do Tesouro Nacional já mudaram de mãos. O convênio foi usado na campanha eleitoral do PC do B no ano passado. Quando o Estado divulgou o caso, há oito meses, o ministro prometeu uma sindicância para “apurar e punir” Não fez nem uma coisa nem outra.