Ótima proposta do presidente do CNJ esbarra na má-vontade do governo em pagar o que deve
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, finalmente disse a que veio como presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), onde viria adotando, segundo críticas de advogados e membros do Ministério Público, postura mais complacente em relação a juízes faltosos, supostamente por corporativismo – Peluso é magistrado de carreira, diferentemente de seu antecessor no CNJ, ministro Gilmar Mendes.O ministro propôs uma iniciativa simples e excelente para inibir o excesso de recursos a instâncias superiores do Judiciário, que entope os canais da Justiça e prejudica os interesses de milhões de brasileiros. Ela afeta o órgão humano mais sensível, como diz o velho ditado: o bolso. Peluso sugeriu aumentar fortemente o valor das custas processuais – ou seja, do dinheiro que as partes envolvidas em um processo precisam recolher aos cofres da Justiça a cada nova etapa de um processo – no caso dos recursos. O ministro, que participou de recente seminário em Portugal, trouxe de lá a informação de que essa providência, em relação às entidades e empresas que mais costumam lançar mão de recursos, deu certo. Poderia, assim, no Brasil, ser uma forma de conferir maior rapidez ao Judiciário.
Peluso deixou de abordar a possível agilidade que poderá ser propiciada a quem recorre à Justiça no Brasil pelos novos códigos de Processo Civil e de Processo Penal, em fase adiantada de tramitação no Congresso. Mas acha que o aumento de custas pode funcionar. “Aqueles acostumados a vir ao Judiciário vão pagar muito mais. Quanto mais recurso se usa, mais se paga”.O problema todo está em quais são aqueles “acostumados a vir ao Judiciário”. O próprio CNJ divulgou, há dois meses, um levantamento sobre as 100 entidades que mais recorrem à Justiça. E ali apareceram, sem surpresas, órgãos públicos como os vilões da história.
O campeão nacional de recursos – até pelos milhões de brasileiros sobre os quais estende sua atuação – é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável por 22,3% dos processos em tramitação no país. Logo atrás vem a Caixa Econômica Federal (8,5%) e a Fazenda Nacional , que abrange a Receita Federal (7,4%). Tudo somado, temos 38% dos recursos provenientes do governo federal. Se acrescentarmos os governos e órgãos públicos estaduais (8%) e os municipais (5%), temos que 51% — mais da metade – de todo o oceano de processos que inunda a Justiça “neste país” tem o governo como parte.
“As administrações não ganham nada prorrogando causas que vão ser perdidas de qualquer maneira”, argumentou o ministro. Ele, porém, se enganou: as administrações ganham, sim, ao prorrogar causas perdidas. Ganham tempo. Na esmagadora maioria dos casos, são processos em que o governo perdeu a causa, deve pagar a alguém e prefere ir empurrando com a barriga na Justiça.
Agora me digam, caros amigos: será que o governo federal, que faz qualquer coisa para não pagar o que deve e deixar as contas para alguém quitar, no futuro, permitirá que essa proposta passe no Congresso?
