Decreto nº 7.777 — O Retorno da ditadura

por Diogo Caneda dos Santos, delegado da Polícia Federal Representante Local da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal em Santa Maria (RS) (publicado por Ricardo Setii, em Veja,com):

“Ninguém respeita a Constituição, mas todos acreditam no futuro da nação.”
(Legião Urbana)
Causa perplexidade a ingerência do governo federal na mídia, no que se refere ao tratamento dado às reivindicações dos servidores públicos.
Diariamente, os meios de comunicação alardeiam os malefícios causados pelas greves, mas não se vê um veículo sequer tecer crítica à postura do governo.
A mídia omite que grande parte dos servidores públicos federais está com seus salários congelados há mais de cinco anos. Enquanto isso, a inflação medida por índices oficiais é de mais de 30%. Nesse período, o governo instalou o que chamou de “mesa de negociação”. Contudo, tal mesa não passou de ardil.
Os representantes das categorias dos servidores passaram a ser convocados para reuniões quase que semanais, nas quais o governo pedia que apresentassem novamente o pedido que já havia sido entregue na reunião anterior. Os servidores em nenhum momento deixaram de comparecer às tais rodadas de “negociação”, mas nunca houve, de fato, negociação, já que o governo não fez qualquer contraproposta aos pleitos das categorias.
Tal estado de coisas empurrou os servidores para um movimento grevista sem precedentes na história deste país.
A Constituição Federal assegura o direito do servidor público à revisão anual de sua remuneração. Da mesma, forma, garante o direito de greve.
Não obstante, tais mandamentos constitucionais vêm sendo solenemente ignorados pela presidente da República que, no dia 1º de janeiro de 2011, sob o teto da Câmara dos Deputados jurou “manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil”.
Estejam os leitores certos de que os servidores não gostam de fazer greve. É extremamente desgastante sofrer todas as pressões que resultam de um movimento dessa natureza. Saibam as senhoras e os senhores que é com dissabor e certa dose de constrangimento que esses profissionais dizem não às demandas legítimas do cidadão, que precisa do serviço público.
Ademais, quando se parte para a medida extrema da greve é porque os salários dos servidores não mais cobrem suas despesas mensais ordinárias, elevadas pela inflação. Premidos por essa dificuldade econômica, precisam partir para um movimento que pode lhes acarretar o corte do ponto e o consequente não recebimento de seu salário, já insuficiente para honrar compromissos assumidos.
Esses homens e mulheres que investiram dinheiro, tempo, dedicação e estudo; que sacrificaram seu convívio familiar e sua vida social para serem aprovados em concursos públicos cada vez mais difíceis, querem apenas continuar a viverem com a dignidade de outrora.
Neste momento, o governo e a mídia a ele aliada por interesses puramente econômicos, retomam o discurso de que o serviço público seria a sangria dos cofres da nação.
Esquecem os governantes que o papel primordial do Estado é, justamente, prestar serviço público, em especial nas áreas de saúde, educação e segurança. É essa a finalidade do Estado.
Devemos nos preocupar quando a mídia divulga como positiva a queda nos gastos com a folha de pagamento do governo. Isso significa que o serviço público entregue ao cidadão está perdendo qualidade ou até deixando de ser prestado.
Ao mesmo tempo em que o governo federal argumenta que não tem recursos para conceder a reposição da inflação aos servidores, em virtude da crise européia, estabelece uma polpuda renúncia fiscal em prol das montadoras de veículos, as quais encontram no Brasil as maiores margens de lucro praticadas no mundo.
Não bastasse tudo isso, os atuais governantes, os quais se dizem vítima do regime ditatorial que outrora maculou a história política brasileira, parecem ter aprendido rápido com seus antigos oponentes.
Depois de ignorar por três anos as legítimas reivindicações dos servidores públicos federais, desobedecendo à Constituição, no que se refere ao reajuste anual dos salários, a presidente exige punição rigorosa aos grevistas e edita o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012.
Através desse decreto, a presidente pretende retirar a força normativa de dispositivos da Constituição Federal que atribuem aos órgãos federais suas competências, permitindo que servidores estaduais e municipais desempenhem atividades que, constitucionalmente, são atribuídas a servidores federais.
O atual governo, por não concordar com a Constituição Federal que jurou cumprir e defender, agora edita um decreto que afronta diretamente a ordem constitucional posta.
Em um país dito democrático, era de se esperar que os veículos de comunicação se levantassem contra esse estado de coisas, mas não é isso o que estamos vendo.
No passado, a imprensa foi tolhida pela força das armas e a censura era oficializada. Hoje, boa parte da imprensa está tolhida não por fuzis, mas pela força econômica de contratos publicitários com o governo.
Receitas de bolo voltam a ser mais importantes do que manifestos pela democracia.
Voltam a soprar os ventos da ditadura.