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MP DOS PORTOS: Sou contra “judicializar” a política, mas do jeito que a coisa está sendo feia, é uma VERGONHA para o Congresso e para o país
O plenário da Câmara lotado durante a votação da MP dos Portos (Foto: Laycer Tomaz)
Não é bom, para o funcionamento da democracia, que a cada problema um
partido ou um grupo deles recorra à Justiça para resolver questões de
tramitação do Legislativo — o Congresso.
Mas senadores de três partidos de oposição, o DEM, o PSDB e o PSOL —
sim, o PSOL uniu-se aos dois partidos “burgueses” na medida — estão
tentando impedir no Congresso que seja aprovada até meia-noite no
Senado, após o que perderá vigência, a medida provisória baixada pelo
governo Dilma estabelecendo um marco regulatório para os portos
brasileiros e que foi aprovada pela Câmara dos Deputados.
E, nesse caso, têm razão.
“Estamos tomando a iniciativa de impetrar mandado se segurança
ao Supremo Tribunal Federal para dar ao Senado o direito de agir como
Casa revisora”, avisou o líder do DEM, senador José Agripino (RN).
“Solicitaremos a concessão de uma liminar para suspender a tramitação
dessa matéria”.
O problema, como sempre ocorre com as medidas provisórias, é a
correria. A Câmara dos Deputados gasta quase todo o tempo de tramitação
previsto na Constituição discutindo a matéria e, quando a aprova, o
Senado não tem tempo de examinar seu conteúdo e acaba apenas carimbando o
que foi feito pelos outros deputados.
Senadores eleitos em todo o país por dezenas de milhões de
brasileiros fazem com grande frequência o papel de palhaços, de
figurantes — e não de integrantes da Casa revisora que deve examinar com
cuidado e sabedoria as medidas aprovadas pelos deputados.
Pouca coisa é mais complicada “neztepaiz” do que a questão dos
portos, feudos de políticos pouco confiáveis, redutos de sindicalistas
aproveitadores, gargalo do comércio exterior brasileiro e um dos
principais itens do Custo Brasil — carregar ou descarregar navios nos
portos brasileiros chega a custar o triplo do que custa em países mais
competitivos.
A Medida Provisória, didática e admiravelmente bem explicada pelo site de VEJA neste link,
enfia a mão em um vespeiro tremendo. Há ali todo tipo de interesses —
materiais, comerciais, eleitorais, sindicais, nem todos legítimos, todos
muito poderosos.
Não tem o menor cabimento que o Senado da República só disponha de
algumas horas — no caso, até a meia-noite de hoje — para examinar
questão assim complexa. Razão teve o líder do PSDB, deputado Carlos
Sampaio (PSDB), que, sem que ninguém lhe desse ouvidos, apelou para que a
presidente Dilma deixasse vencer a MP e enviasse ao Congresso um
projeto de lei com pedido de urgência, a fim de que a questão complexa e
sensível pudesse ser examinada, discutida e modificada com um prazo
decente.
A Câmara teve vinte dias para avaliar a MP — o Senado, poucas horas
Como isso não ocorreu, o DEM, o o PSDB e o PSOL recorreram para o
Supremo. O pedido de mandado de segurança afirma que o presidente do
Senado, Renan Calheiros, revelou “um completo desapego” com o processo
legislativo ao determinar menos de dez horas para concluir a votação da
MP dos Portos – a Câmara, ressalta o texto, levou quase vinte dias para a
mesma avaliação e apresentou 678 emendas ao texto original.
Argumentos poderosos, não?
O
senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), líder do PSDB, para Renan: "Vossa
Excelência quer que eu discuta algo que não li?" (Foto: Marcos Oliveira /
Agência Senado)
“A implementação casuística desse ‘processo legislativo de
afogadilho’ termina até mesmo por aniquilar a legítima prerrogativa
senatorial de apresentação de emendas”, afirmam no documento senadores
dos três partidos, que criticam a impossibilidade de fazer alterações na
medida provisória. Os senadores alegam que é inconstitucional analisar a
MP sem a garantia de um tempo mínimo para leitura e debate.
Como explica a reportagem do site de VEJA, vários parlamentares
reclamaram do prazo ínfimo para a leitura e a votação da matéria no
Senado, enquanto a Câmara, além de avaliar a matéria por três semanas,
discutiu-a em sessões por mais de quarenta horas.
Dirigindo-se ao presidente do Senado, Renan Calheiros, disse o líder do PSDB, senador Aloysio Nunes Ferreira (SP):
– Vossa excelência quer que eu discuta algo que eu não li? Não estou aqui para isso.
Não existe partido que esteja mais distante do que penso do que o
ultraesquerdista PSOL. Mesmo assim, concordo inteiramente com o que
disse o jovem senador do partido pelo Amapá, Randolfe Rodrigues:
– Não se trata aqui o mérito da medida provisória. Mais importante é o
Parlamento, é o Senado Federal. Se aprovar essa Medida Provisória, [o
Senado] estará sendo submetido ao Executivo.
Essa pouca vergonha de humilhar o Senado, transformando-o em casa de
figuração, sem função real, precisa acabar. O problema é mais profundo —
as medidas provisórias são um instrumento que, embora criados pela
“Constituição Cidadã” de 1988 e mesmo aperfeiçoados depois, são medidas
semiditatoriais, que não combinam com uma democracia de verdade, e
precisam urgentemente ser repensadas, ou simplesmente extintas.
Mas isso é uma outra questão, que fica para uma outra vez.
