A lei de imprensa da ditadura acabou, mas a Justiça continua praticando censura (Foto: expressbusinessadvice.com)
AVANÇA A CENSURA JUDICIAL À IMPRENSA
Editorial do jornal O Globo
Diante das aberrações contra as liberdades em geral e a de expressão e
imprensa em particular, cometidas no continente, o Brasil desponta como
destaque positivo. Mas este é um tipo de comparação que mascara
dificuldades que enfrenta o jornalismo profissional no país.
Estar melhor que Argentina, Venezuela, Bolívia e Equador, em que há
governos autoritários e que trabalham com método para impedir a crítica e
a veiculação de notícias objetivas que lhes desagradem, não significa
viver no melhor dos mundos do ponto de vista da liberdade de imprensa.
Se o Executivo brasileiro não age contra a imprensa, o Poder
Judiciário, quase sempre na sua primeira instância, tem posto sob
censura diversos veículos, em todo o país.
Do ponto de vista jurídico, vive-se uma bizarrice, uma jabuticaba
legal, algo talvez só encontrado no Brasil: embora a Constituição
garanta a liberdade de expressão e imprensa, juízes de primeiro grau têm
aceitado reclamações contra a publicação de reportagens, e concedido
liminares que em nada são diferentes dos atos de agentes públicos, da
Polícia Federal ou militares, que, na ditadura militar, exerciam a
censura prévia em redações.
Corporativismo em ação
A vítima mais recente desta censura togada é a Gazeta do Povo,
do Paraná, impedida, por via judicial, de informar sobre investigações
instauradas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra o presidente
do Tribunal de Justiça do Estado, Clayton Camargo.
E, quando o reclamante é do Poder Judiciário, o corporativismo entra
em ação para tornar lépida a Justiça. Não são apenas pequenos veículos
de cidades menores que vivem experiências dos tempos do AI-5.
Também um dos grandes jornais brasileiros, O Estado de S. Paulo,
está proibido, desde 2009, de noticiar a apuração feita pela Polícia
Federal de denúncias contra Fernando Sarney, filho do ex-presidente da
República e senador José Sarney (PMDB-AP).
Em 2011, o Superior Tribunal de Justiça anulou as provas do inquérito. Mas o Estadão continua sob censura.
“Repórteres sem Fronteiras”: Brasil o 108º colocado em no ranking de liberdade de expressão
Os casos são disseminados pelo país: Espírito Santo (Século Diário), Pará (Jornal Pessoal),
além de Mato Grosso, Amapá, etc. Há também ataques, bem-sucedidos, à
liberdade de imprensa por meio do Juizado de Pequenas Causas, até com o
sequestro de receitas de editoras e ameaça de multas diárias.
Portanto, mesmo com seu banimento formal confirmado pelo Supremo
Tribunal em abril de 2009, quando a Corte derrubou a Lei de Imprensa
herdada da ditadura, a censura continua a existir.
Entre o que está escrito na Carta e a realidade tem havido grande e dramática distância.
Faz sentido que, no ranking de 2012 da liberdade de expressão,
divulgado pela ONG Repórteres sem Fronteiras, o Brasil tivesse caído do
99º lugar — colocação nada brilhante — para a 108ª posição.
E não há perspectiva de melhora.
