NOTA DE ESCLARECIMENTO Á SOCIEDADE
Brasília, 28 de agosto de 2013.
Com
relação às ações previstas pela MP 621/2013, o Conselho Federal de
Medicina (CFM) e os 27 Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) oferecem
os seguintes esclarecimentos à sociedade e orientam os médicos
brasileiros sobre procedimentos que devem ser adotados no exercício de
sua função:
1.Os
médicos brasileiros sempre que procurados devem prestar atendimento aos
pacientes com complicações decorrentes de atendimentos realizados por
médicos estrangeiros contratados sem a revalidação de seus diplomas;
2.Todo o
trabalho deve ser realizado com dedicação, usando o melhor do
conhecimento e todos os recursos disponíveis em benefício do paciente;
3.Este
tipo de atendimento deve ser documentado em relatório detalhado, o qual
será encaminhado ao Conselho Regional de Medicina do Estado onde
aconteceu o incidente para adoção de medidas cabíveis junto às
autoridades.
De forma
conjunta, as entidades reiteram ainda suas críticas à MP 621, a qual tem
se configurado como um instrumento de agressão à legislação brasileira e
à democracia. Sendo assim, o CFM e o CRMs ressaltam que:
a)
Continuarão a cumprir a legislação – como sempre tem feito -, sem, no
entanto, abandonar a busca do convencimento dos parlamentares durante o
processo de discussão dessa Medida Provisória no Congresso, do
Ministério Público e do Poder Judiciário;
b)
Manterão seu papel legítimo de agente fiscalizador da assistência em
saúde, exigindo que Governo ofereça as condições de atendimento com
qualidade em todo o território nacional, com a adoção de medidas
estruturantes – capazes de resolver o problema da falta de acesso à
assistência – ao invés de recorrer às ações paliativas, midiáticas e
eleitoreiras;
c)
Alertarão à sociedade e à Justiça contra abusos praticados no âmbito do
Programa Mais Médicos; que incluem o desrespeito à lei que exige
validação de diplomas obtidos no exterior; a precarização das relações
de trabalho; a existência de situações análogas à semiescravidão entre
médicos; e o descaso na montagem de uma rede de atendimento que seja
eficaz e eficiente.
Os
Conselhos de Medicina repudiam atos de xenofobia e preconceito em
qualquer situação. O debate que se impõe deve ser ancorado em dois
aspectos principais: primeiro, a ausência de comprovação da competência
técnica dos profissionais formados no exterior e, no caso especifico dos
cubanos, na existência de acordos firmados pelo Governo brasileiro e
que permitem em nosso país a prática de regras comuns aos regimes
ditatoriais e autoritários, que fazem uso da coerção e limitação aos
direitos individuais e humanos aos seus cidadãos.
Finalmente,
o CFM e os CRMs alertam que a falta de transparência e a ausência de
debates com os diversos segmentos – práticas adotadas pelo Governo
Federal – remetem ao autoritarismo que prejudica o Estado democrático de
direito.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA (CFM)
CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA (CRMs)
