Cadeias
superlotadas e presos em condições subumanas: governo federal poderia
ajudar muito, mas corta dinheiro destinado por lei ao sistema prisional
(Foto: Maurício Borges / Gazeta do Povo)
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Editorial publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo
O governo federal acumulou e mantém em
caixa 1,065 bilhão de reais que, por lei, deveriam ser empregados para
construir e modernizar o sistema penitenciário nacional.
Este é o saldo atual do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen),
constituído pelo repasse de parte dos recursos arrecadados pelas
loterias da Caixa Econômica Federal. De acordo com dados do Departamento
Penitenciário Nacional (Depen), este fundo incorpora 300 milhões de
reais por ano, em média.
Mas a maior parte de todo esse dinheiro não é investida nas prisões,
como é previsto na Lei Complementar n.º 70: esta determina que ele
deveria “financiar e apoiar as atividades e programas de aprimoramento”
do sistema penitenciário. No ano passado, o Funpen foi autorizado a
investir 384,2 milhões de reais na construção e na reforma de presídios
em obras administradas pelos governos estaduais. Mas apenas 40,7 milhões
– 10,6% desse total — foram efetivamente aplicados.
Essa distorção evidente do dispositivo legal ocorre, de acordo com a
coordenadora-geral do Funpen, Michele Silveira, principalmente pelo
contingenciamento anual do Orçamento da União. Como este não é
impositivo, nem toda a verba orçada é usada e este fundo tem sido alvo
frequente de cortes determinados pela equipe econômica do governo para
cumprir o chamado esforço fiscal, que impõe redução de despesas para
evitar o desequilíbrio nas contas públicas.
Por isso, tanto dinheiro é mantido em caixa.
A coordenadora também atribui parte da responsabilidade aos Estados.
Segundo ela, mesmo que pudesse, não teria como repassar o montante
integral do fundo para eles, porque alguns projetos de construção de
presídios apresentados por governos estaduais esbarram em problemas
técnicos e ambientais ou em denúncias de corrupção. Esses problemas às
vezes motivam a devolução de dinheiro encaminhado a Estados.
Nove meses após o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim
Barbosa, ter denunciado a situação “desumana e caótica” dos presídios
brasileiros e a dois de o ministro da Justiça, José Eduardo Martins
Cardozo, os haver chamado de “medievais”, enfatizando que preferia
morrer a viver neles, permanecem entraves burocráticos para ampliar e
aprimorar o sistema.
Uma resolução do Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária (CNPCP), tida por especialistas como muito rigorosa, entre
vários despropósitos, exige que toda penitenciária tenha um determinado
número de vagas em estacionamentos, uma metragem específica para a sala
do diretor, salão de cabeleireiro e barbearia, além de infraestrutura
médica – laboratórios de diagnóstico e salas para raio X. Isso, é óbvio,
dificulta e até torna inviáveis vários projetos.
A revelação recente da tragédia do presídio de Pedrinhas,
em São Luís, chamou a atenção para o fato de o Brasil ter um déficit de
168.934 vagas para detentos, que são amontoados em presídios espalhados
pelo País: em 68% das prisões há mais do que nove presos por vaga. Os
dados do sistema Geopresídios, do Conselho Nacional de Justiça, revelam
que a situação poderia ser pior: há em aberto 162.550 mandados de prisão
que ainda não foram cumpridos. Caso fossem, o déficit dobraria.
Este não é o único problema, mas na certa o uso das verbas que a lei
prevê para construir e modernizar presídios como o maranhense e a
supressão de exigências descabidas como as citadas aliviariam o inferno
em que vivem os presos, como sardinhas em lata.
Uma das maiores tragédias sociais brasileiras é a violência e esta
resulta, em grande parte, da ferocidade com que os chefões do crime
organizado condenados disputam espaço e poder em cadeias em que não lhes
é permitido viver de forma minimamente digna.
A culpa não é de um governo, um partido ou um Poder isolados, mas da
inércia dos agentes responsáveis, que, a agirem para pôr fim a absurdos
como engordar o saldo do Funpen em vez de empregar bem o dinheiro que a
lei manda aplicar e para remover obstáculos absurdos como os entraves
burocráticos citados, preferem cruzar os braços e ver as celas pegarem
fogo.
