Não há "presunção de inocência" para agentes políticos do Estado

Os princípios da Administração pública impõem o fato de não se exigir do Poder Executivo a aplicação dos mesmos princípios que regem o Poder Judiciário. Aos gerentes da coisa pública não cabe ‘presumir inocência’, e sim agir em nome do interesse imediato do estado, agindo e reagindo diante da constatação e evidência dos fatos. Se cometerem erros, o Judiciário tratará de corrigi-los. Segundo a lei, ministros são demissíveis em qualquer circunstância, mesmo sem prévio processo administrativo. Diante de meros indícios a presidente pode e deve agir, como o faz dirigente de qualquer empresa privada. Quando a presidente afirma que presume a inocência do ministro, fala como magistrada do Judiciário que não é.

Presumir inocência de um ministro pode ser uma maneira disfarçada, e portanto enganosa, de estar varrendo a sujeira para debaixo do tapete simulando a prática de um ato nobre.

Imprensa livre sob chicote na AL

No continente, relatos de “um panorama desolador” para a liberdade de imprensa

No Estadão:
Ao abrir as sessões da Comissão de Liberdade de Imprensa da SIP, ontem pela manhã, o jornalista uruguaio Claudio Paolillo, presidente da comissão, resumiu o que vinha pela frente: “Um panorama francamente desolador”. Ele se referiu às 21 mortes de jornalistas ocorridas nos últimos seis meses, nos países filiados à SIP, “quase uma por semana”. Atacou o “aparato extraoficial” que se montou em alguns países para impedir que se divulguem notícias contra os governos “que têm legitimidade de origem, pois foram votados, mas têm ilegitimidade de exercício”.

Paolillo lamentou os golpes na Argentina, onde os dois maiores jornais, Clarín e La Nación, receberam em 2010 apenas 2,5% da publicidade oficial. Recordou que na Venezuela há mais de 30 emissoras de rádio e de TV fechadas e abordou a onda de crimes em Honduras e no México. Completando o cenário, revelou que, na Bolívia, “cerca de 90% dos editores admitem, em público, que fazem autocensura para não enfrentar problemas maiores”.

O ano de 2001 “foi muito turbulento na Argentina”, resumiu o delegado desse país, Daniel Dessein, abordando a decisão do governo Cristina Kirchner de concentrar a publicidade oficial em veículos governistas ou outros sem expressão na sociedade. Detalhou “as agressões verbais e o clima opressivo” contra jornalistas. Se isso prosseguir, advertiu, “o país terá cada vez mais débeis contrapesos institucionais”.

Mas foi o Equador que roubou a cena no salão do Swissotel. Seu representante, Pedro Zambrano, listou numerosos casos de ataques do presidente Rafael Correa contra jornais, colunistas e repórteres. Ele lembrou que avança no Congresso do país a criação de um conselho de comunicação que terá sete membros - três indicados pelo governo. E denunciou a “guerra” em andamento entre Correa e o jornal El Universo, do qual ele pede na Justiça uma indenização de US$ 40 milhões, por danos morais.

O episódio começou em fevereiro, quando o colunista Emilio Palacio publicou um artigo que o presidente considerou ofensivo. Ameaçado, Palacios decidiu exilar-se em Miami. O dono do jornal, Carlos Perez, enfrenta o caso na justiça equatoriana.

Presente na sala, ontem, Perez subiu ao palco e deu seu testemunho. “O presidente me diz que suspenderia o processo se pedíssemos perdão”, contou. “Mas pedir perdão seria falhar numa obrigação moral e aceitar a autocensura”, completou, sob uma salva de palmas. Ele informou que pretende levar o assunto à União Europeia e ao Congresso dos EUA.

“Na Venezuela está em marcha um golpe constitucional contra os direitos fundamentais”, resumiu o delegado do país, Gilberto Urdaneta. Entre suas denúncias, contou que jornalistas do El Nacional têm seu e-mail invadido, falou dos eventuais ataques contra jornalistas nas ruas e lembrou que o jornal Sexto Poder foi condenado por publicar foto de Chávez na cama, doente. Aqui.

Dilma pede explicações do Min. Esporte/PCdoB

Por Andréia Sadi e Natuza Nery, na Folha:

O ministro do Esporte, Orlando Silva (PC do B), antecipou sua volta do México ao Brasil após ser convocado pelo Palácio do Planalto a dar explicações sobre as acusações de corrupção na pasta, que chefia desde 2006.  Ele foi chamado às pressas para reunião que ocorreu ontem à noite com a ministra Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e o ministro Gilberto Carvalho (Secretaria-Geral), na casa de Gleisi, em Brasília. No encontro, Silva disse que “vai às últimas consequências” para provar que não compactou com nenhuma irregularidade. O ministro ouviu dos colegas que é importante para o governo que ele “se prepare e se antecipe” prestando todos os esclarecimentos. Silva é acusado de participação num esquema de desvio de recursos do programa Segundo Tempo, que dá verba a ONGs para incentivar jovens a praticar esportes.

A acusação foi feita à revista “Veja” pelo policial João Dias Ferreira. Segundo ele, o ministro teria recebido dinheiro vivo na garagem da pasta, o que Silva nega.  ÀFolha, o ministro disse que está sendo alvejado porque a pasta “cresceu demais” em recursos por causa da Copa-2014 e da Olimpíada-2016.  Ele repetiu o mesmo argumento para Gilberto Carvalho e Gleisi Hoffmann. O titular do Esporte foi para o encontro munido de documentos. Não chegou a mostrá-los porque os ministros destacados por Dilma não acharam necessário. Aqui

Fantástico pega carona de Veja e 'detona' Min. Esportes/PCdoB

O Ministério Público de São Paulo suspeita que uma organização não-governamental que recebeu R$ 28 milhões do Ministério do Esporte para o programa Segundo Tempo esteja envolvida em desvio de dinheiro público e beneficiando políticos do PCdoB. Segundo denúncia do programa “Fantástico”, da TV Globo, há indícios de que a ONG Pra Frente Brasil, gerenciada pela ex-jogadora de basquete Karina Valéria Rodrigues, tenha contratado empresas de fachada para fornecer lanches e material esportivo, com participação de “laranjas”. A reportagem do “Fantástico” levantou suspeitas de que os programas da ONG podem estar envolvendo menos alunos do que o devido.

Karina é vereadora da cidade paulista de Jaguariúna pelo PCdoB, mesmo partido do ministro do Esporte. A ONG dela, segundo o “Fantástico”, recebeu cerca de R$ 28 milhões do ministério nos últimos seis anos e parte desta verba seria usada na compra de lanches. A ONG, que atua em 17 cidades de São Paulo, foi a que mais ganhou verbas do ministério. O MP acredita que há indícios de que a empresa RNC, contratada pela Pra Frente Brasil para fornecer lanches em contratos que somaram mais de R$ 10 milhões, seja uma empresa de fachada. Um dos sócios da empresa disse ao “Fantástico” ser assessor da vereadora, o que configuraria irregularidade, segundo o MP. Há suspeitas de que outra empresa, a Esporte e Ação, que recebeu cerca de R$ 1,3 milhões da ONG para fornecer material esportivo, também seja de fachada. A vereadora do PCdoB diz que sua ONG segue a lei e nega irregularidades com as contratadas.

O convênio entre o Ministério do Esporte e a Pra Frente Brasil estabelece que o atendimento seja de 18 mil crianças e adolescentes. Mas na cidade paulista de Iracemápolis, o “Fantástico” constatou que menos da metade dos alunos que deviam estar nas atividades estava participando e não havia chamada.

Em agosto, o ministro Orlando SIlva esteve na inauguração do programa mantido pela Pra Frente Brasil, no Guarujá. Neste domingo, disse que pode ter havido falhas na fiscalização da ONG. “Nós vamos investigar, apurar todos os dados e os responsáveis identificados seguramente serão punidos”, disse Orlando Silva.

Fifa e CBF pretendem isolar ministro do Esporte

A Federação Internacional de Futebol Associado (Fifa) e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) usam a crise que assola o Ministério dos Esportes por conta das acusações contra o ministro Orlando Silva para reconquistar espaço que havia sido ocupado pelo governo na definição de leis da Copa do Mundo de 2014 e impor suas exigências. Na semana considerada como a mais crítica para a definição do Mundial no Brasil, o governo não foi sequer convidado a participar dos encontros em Zurique que começam hoje. O presidente da CBF, Ricardo Teixeira, ainda levará propostas que driblam a posição do governo e a situação fragilizada de Orlando Silva já abre espaço para que as posturas defendidas pelo governo enfrentem uma dura resistência.

Como o Estado revelou ontem, a cúpula da Fifa teme que o novo escândalo envolvendo o Ministério dos Esportes cause problemas para a definição de leis fundamentais para a Copa. A manobra da Fifa e da CBF, portanto, é a de isolar Orlando Silva e reduzir sua influência. Segundo fontes na Fifa, essa estratégia já começou a ser implementada (mais aqui).

O Estadão denunciou o Min. dos Esportes/PCdoB no dia 19 de fevereiro.

Cercado por fraudes, Segundo Tempo turbina caixa e políticos do PC do B

Por Leandro Colon:
Principal programa do Ministério do Esporte, comandado por Orlando Silva, o Segundo Tempo, além de gerar dividendos eleitorais, transformou-se num instrumento financeiro do Partido Comunista do Brasil (PC do B), legenda à qual é filiado o ministro. A reportagem do Estado foi conhecer os núcleos do Segundo Tempo no Distrito Federal, em Goiás, Piauí, São Paulo e Santa Catarina. A amostra, na capital e região do entorno, no Nordeste mais pobre ou no Sul e no Sudeste com melhores indicadores socioeconômicos, flagrou o mesmo quadro: entidades de fachada recebendo o dinheiro do projeto, núcleos esportivos fantasmas, abandonados ou em condições precárias.

As crianças ficam expostas ao mato alto e a detritos nos terrenos onde deveriam existir quadras esportivas. Alguns espaços são precariamente improvisados, faltam uniformes e calçados, os salários estão atrasados e a merenda é desviada ou entregue com prazo de validade vencido. No site do ministério, o Segundo Tempo é descrito como um programa de “inclusão social” e “desenvolvimento integral do homem”. Tem como prioridade atuar em áreas “de risco e vulnerabilidade social”, criando núcleos esportivos para oferecer a crianças e jovens carentes a prática esportiva após o turno escolar e também nas férias.

Conferidas de perto, pode-se constatar que as diretrizes do projeto, que falam em “democratização da gestão” foram substituídas pelo aparelhamento partidário. A reportagem mostra, a partir deste domingo, 20, como o ministro Orlando Silva, sem licitação, entregou o programa ao PC do B. O Segundo Tempo está, majoritariamente, nas mãos de entidades dirigidas pelo partido e virou arma política e eleitoral. Só em 2010, ano eleitoral, os contratos com essas entidades somaram R$ 30 milhões.

Veja já denunciava Min. dos Esportes/PCdoB em 5 de março de 2008

O Ministério do Esporte coordena um dos programas mais bem-intencionados do governo Lula. Nos últimos cinco anos, 439 milhões de reais foram investidos no Segundo Tempo - um projeto que busca tirar das ruas crianças e jovens em situação de risco, oferecendo atividades esportivas e alimentação. Oficialmente, o programa atende 1 milhão de pessoas em todos os estados. Para implementar as ações e garantir a execução do projeto, o ministério selecionou 200 entidades filantrópicas sem fins lucrativos, as conhecidas organizações não-governamentais (ONGs). Uma bela parceria entre setores da sociedade, se a esperteza política e os aproveitadores de sempre não se unissem à empreitada. O resultado é que, além dos jovens, o programa Segundo Tempo tem ajudado também comunistas e amigos do PCdoB, o partido que comanda o Ministério do Esporte, a encher os bolsos de dinheiro. Sem controle ou nenhuma fiscalização, ONGs escolhidas a dedo receberam repasses milionários, simularam a criação de núcleos de treinamento, registraram alunos-fantasma, fraudaram as prestações de contas e surrupiaram parte dos recursos que deveriam ajudar crianças carentes.

VEJA teve acesso ao resultado de uma investigação realizada pela polícia de Brasília, e encaminhada à CPI das ONGs, no Senado, sobre a atuação de algumas entidades que receberam milhões para executar o Segundo Tempo. É uma amostra singular da farra em que se transformaram as chamadas parcerias do governo com o terceiro setor. O Ministério Público também investiga casos de entidades que receberam recursos e nem sequer existiam. Outras usavam falsos cadastros de alunos para fazer de conta que realizavam o trabalho. Apenas quatro entidades da periferia de Brasília - Associação João Dias de Kung Fu, Federação Brasiliense de Kung Fu, Associação dos Funcionários do Ceub e Associação Gomes de Matos - receberam 4,7 milhões de reais do Ministério do Esporte. Depoimentos colhidos de funcionários e ex-funcionários mostram como o dinheiro era desviado. Os donos das ONGs orientavam seus monitores a percorrer escolas públicas e colher assinaturas de estudantes para simular uma lista de freqüência nos cursos que não existiam. Recebiam o dinheiro, com–pravam notas fiscais frias para justificar as despesas e embolsavam a diferença - quase tudo. Além das histórias de fraude em comum, há mais um detalhe curioso que une as ONGs selecionadas pelo Ministério do Esporte em Brasília: elas são comandadas por pessoas ligadas ao PCdoB ou a militantes do partido. Coincidência? Talvez, mas improvável.

A suspeita é que uma parte do dinheiro desviado pelas ONGs, além de enriquecer alguns, ainda seja usada para abastecer campanhas políticas dos comunistas. Em Brasília, para onde foram destinados 71 milhões de reais do Segundo Tempo, donos de entidades se converteram ao comunismo depois de assinar os convênios com o ministério e alguns até disputaram eleições representando o PCdoB. Não por coincidência, logo no início, quando começaram as fraudes, o ministro encarregado do programa era Agnelo Queiroz, do PCdoB, que tem a capital como base eleitoral. As ONGs brasilienses, à época, receberam mais dinheiro que quaisquer outras no Brasil, apesar de a cidade registrar indicadores sociais invejáveis. Agnelo deixou o ministério para concorrer a uma vaga no Senado, sempre contando com o apoio camarada dos donos das ONGs milionárias. Em 2006, o ministro não foi eleito, e em seu lugar assumiu Orlando Silva, também do PCdoB, que redistribuiu os recursos, dessa vez privilegiando São Paulo, talvez por coincidência sua base eleitoral.

Orlando Silva admite que não havia critérios objetivos para escolher as ONGs e que também eram frágeis os mecanismos de controle sobre a destinação dos recursos e a execução do programa. A falta de fiscalização provocou situações absurdas, como a contratação de um acusado de pedofilia como monitor de crianças na periferia de Brasília. “Não podemos criminalizar as ONGs. Só que, para segurança do estado, é melhor firmar parcerias com os governos e estamos fazendo isso”, explica o ministro. O problema é que uma boa parte dos recursos públicos destinados às crianças do Segundo Tempo já foi expropriada, o Ministério do Esporte não tem a mínima idéia de onde foi parar o dinheiro e, ao que parece, também não tem muita disposição em descobrir. Até agora, apenas uma denúncia que se tornou pública foi encaminhada à Controladoria-Geral da União para apuração. Membros da CPI das ONGs reclamam que, além da má vontade do ministério, há enorme dificuldade em investigar o programa Segundo Tempo no Congresso. “O senador Inácio Arruda, relator da comissão, foi indicado ao cargo para blindar os comunistas”, diz o senador Alvaro Dias, do PSDB. Inácio Arruda, do PCdoB do Ceará, rebate: “É um escárnio. Não vou nem comentar”.

Em tempos da Internacional do Terror, Brasil continua sem lei que puna o terrorismo

Vejam o que Reinaldo Azevedo publicou em seu post de veja.com:

Na Constituição, o terrorismo é crime imprescritível e inafiançável, mas deve ser punido na forma da lei. Ocorre que inexiste a tal lei, e o governo petista se nega a votá-la. A razão é simples: para que se possa punir uma ação terrorista, é preciso caracterizar o que é terrorismo - e isso, acreditem, alcançaria alguns ditos “movimentos sociais”, como o MST, por exemplo.

Assim, pessoas com notórias ligações com movimentos terroristas, como a Al Qaeda, por exemplo, já foram presas no Brasil e soltas em seguida porque não existe uma lei que possa puni-las.

Em abril deste ano, a VEJA publicou uma reportagem de 14 páginas, de autoria de Leonardo Coutinho, sobre a presença de células terroristas no Brasil. É claro que o Irã estava presente. Leiam um trecho:
(…)
Acusado de arquitetar atentados contra instituições judaicas que vitimaram 114 pessoas em Buenos Aires, nos anos de 1992 e 1994, o iraniano Mohsen Rabbani é procurado pela Interpol, mas entra e sai do Brasil com freqüência sem ser incomodado. Funcionário do governo iraniano, ele usa passaportes emitidos com nomes falsos para visitar um irmão que mora em Curitiba. A última vez que isso ocorreu foi em setembro do ano passado. Quando a Interpol alertou a Polícia Federal para sua presença no Brasil, ele já tinha fugido. Mas não são apenas os laços familiares que trazem esse terrorista ao país. A Agência Brasileira de Inteligência (Abin) descobriu que Rabbani já recrutou, pelo menos, duas dezenas de jovens do interior de São Paulo, Pernambuco e Paraná para cursos de “formação religiosa” em Teerã. “Sem que ninguém perceba, está surgindo uma geração de extremistas islâmicos no Brasil”, diz o procurador da República Alexandre Camanho de Assis, que coordena o Ministério Público em treze estados e no Distrito Federal.
(…)Em 2009, o Jornal O Globo dava a seguinte notícia:
A Venezuela tornou-se uma base aliada do movimento xiita libanês Hezbollah, que pretende atacar países sul-americanos, inclusive o Brasil, publicou nesta quinta-feira o jornal israelense “Yedioth Ahronoth”, um dos principais periódicos do país. A publicação de Tel-Aviv, que cita uma fonte governamental do Estado israelense, afirma que, durante o governo do presidente Hugo Chávez, as relações com o grupo islâmico se estreitaram, de modo que existem até células do Hezbollah na Venezuela, pertencentes ao braço operativo da organização, usado para atentados no exterior e denominado “órgão de pesquisas especiais”. De acordo com o jornal, os serviços secretos israelenses acreditam que o movimento xiita esteja trabalhando para atacar alvos israelenses na Argentina, Brasil, Uruguai, Paraguai e Peru.

Voltei
O Hezbollah é um satélite do Irã. Às vésperas de sediar uma Copa do Mundo e uma Olimpíada, o Brasil segue sendo uma das poucas, se não for a única, democracias do mundo que se negam sistematicamente a votar uma lei contra o terrorismo. Logo, passa a ser um território propício à ação desses humanistas… O Irã (leia post abaixo), como se viu, espalha seus tentáculos mundo afora. No Brasil, como informou a reportagem de VEJA, a canalha não encontra nenhuma dificuldade.

SENTENÇA INUSITADA

A Escola Nacional de Magistratura incluiu em seu banco de sentenças, o
despacho pouco comum do juiz Rafael Gonçalves de Paula, da 3ª Vara
Criminal da Comarca de Palmas, em Tocantins. A entidade considerou de
bom senso a decisão de seu associado, mandando soltar Saul Rodrigues e
Hagamenon Rodrigues Rocha, detidos sob acusação de furtarem duas
melancias:


DESPACHO JUDICIAL.
DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ RAFAEL GONÇALVES DE PAULA
NOS AUTOS DO PROC Nº. 124/03 - 3ª Vara Criminal da Comarca de
Palmas/TO:

DECISÃO


Trata-se de auto de prisão em flagrante de Saul Rodrigues Rocha e
Hagamenon Rodrigues Rocha, que foram detidos em virtude do suposto furto
de duas (2) melancias. Instado a se manifestar, o Sr. Promotor de
Justiça opinou pela manutenção dos indiciados na prisão.

Para conceder a liberdade aos indiciados, eu poderia invocar inúmeros
fundamentos: os ensinamentos de Jesus Cristo, Buda e Ghandi, o Direito
Natural, o princípio da insignificância ou bagatela, o princípio da
intervenção mínima, os princípios do chamado Direito alternativo, o
furto famélico, a injustiça da prisão de um lavrador e de um auxiliar de
serviços gerais em contraposição à liberdade dos engravatados e dos
políticos do mensalão deste governo, que sonegam milhões dos cofres
públicos, o risco de se colocar os indiciados na Universidade do
Crime (o sistema penitenciário nacional)...
Poderia sustentar que duas melancias não enriquecem nem empobrecem
ninguém. Poderia aproveitar para fazer um discurso contra a situação
econômica brasileira, que mantém 95% da população sobrevivendo com o
mínimo necessário apesar da promessa deste ou desta presidente que
muito fala, nada sabe e pouco faz.
Poderia brandir minha ira contra os neo-liberais, o consenso de
Washington, a cartilha demagógica da esquerda, a utopia do socialismo, a
colonização européia....

Poderia dizer que os governantes das grandes potências mundiais jogam
bilhões de dólares em bombas na cabeça dos iraquianos, enquanto bilhões
de seres humanos passam fome pela Terra - e aí, cadê a Justiça nesse
mundo?
Poderia mesmo admitir minha mediocridade por não saber argumentar
diante de tamanha obviedade.
Tantas são as possibilidades que ousarei agir em total desprezo às
normas técnicas: não vou apontar nenhum desses fundamentos como razão de
decidir.
Simplesmente mandarei soltar os indiciados. Quem quiser que escolha o
motivo.

Expeçam-se os alvarás.
Intimem-se.

Rafael Gonçalves de Paula

Juiz de Direito

Mailson da Nóbrega e o "mercado interno"

Mailson: “Defender o mercado interno”, como quer o governo, não é proteger o lucro e o emprego de uma minoria, em prejuízo da maioria — os consumidores

Este artigo do ex-ministro da Fazenda e consultor Mailson da Nóbregatem como título original o que vai abaixo, em negrito

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Mercado interno, externo ou ambos?

Maílson da Nóbrega

“Mercado interno e mercado externo são meras expressões geográficas do destino da produção nacional. Uma parte é vendida aqui, outra lá fora. O que vale para o produtor é a demanda, venha ela de um brasileiro ou do exterior”

Uma velha expressão, “mercado interno”, tem frequentado declarações recentes da presidente da República e de ministros. Fala-se que o Brasil reagirá à crise externa mediante apoio ao mercado interno. É como se as exportações, que crescerão cerca de 20% em 2011, mais do que as importações, não fortalecessem a economia.

O leitor talvez não saiba, mas o mercado interno está na Constituição. Diz o artigo 219: “O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do país, nos termos de lei federal”.

Trata-se de uma das esquisitices da Carta de 1988. Como incentivar o mercado interno? As ações governamentais focalizam regiões, setores ou áreas de atividade: Nordeste, educação, ciência, saúde, agricultura, indústria, infraestrutura e assim por diante. Nunca uma abstração.

A origem está em debate travado no final do regime militar

O artigo 219 é um provável reflexo do debate dos anos finais do regime militar. Uma crítica comum na esquerda era acusar o governo de curvar-se a imposições do FMI ou de privilegiar o comércio exterior em detrimento do mercado interno.

A crítica era muito aceita, em especial quanto ao último desses aspectos. Mário Henrique Simonsen mostrava que não havia incompatibilidade entre os mercados interno e externo. Eles eram complementares, e não antagônicos. Não adiantava. O tema voltava sempre à tona. A “defesa” do mercado interno fazia sucesso.

Mercado interno e mercado externo são meras expressões geográficas do destino da produção nacional. Uma parte é vendida aqui, outra lá fora. O que vale para o produtor é a demanda, venha ela de um brasileiro ou de quem resida no exterior. O que conta é sua capacidade de competir com produtos estrangeiros, aqui ou em outros países.

Para o Japão, os Tigres e a China as exportações foram fundamentais

O Japão, os Tigres Asiáticos e agora a China se desenvolveram mediante estratégia em que as exportações foram fundamentais. A necessidade de concorrer no exterior forçou as empresas a buscar ganhos de eficiência, adotar práticas avançadas de gestão e criar produtos competitivos. Ao estado coube essencialmente prover educação de qualidade, expandir a infraestrutura e apoiar o desenvolvimento da ciência e da tecnologia.

Voltemos à crise. Se ela for do tamanho que o governo imagina, será preciso agir tanto para expandir o mercado interno quanto para sustentar as exportações. Foi assim em 2008, via medidas para aumentar a liquidez interna, elevar o crédito dos bancos oficiais, desonerar a produção de bens duráveis e criar linhas de crédito em moeda estrangeira para suprir de capital de giro os exportadores.

O mercado interno, cabe lembrar, é também o território dos consumidores brasileiros, e não apenas o dos produtores nacionais. A distinção é importante porque para certas correntes de opinião, inclusive no governo, defender o mercado interno significa proteger os produtores, blindando-o da concorrência externa via barreiras tarifárias e não tarifárias às importações. Preservam-se o lucro e o emprego de uma minoria, em prejuízo da maioria, os consumidores.

A crise deveria servir para a adoção de medidas estruturais

Na verdade, a crise deveria ser vista como uma oportunidade para mobilizar apoio político e social em prol de medidas estruturais de largo alcance. Seria, por exemplo, o caso de uma agressiva política de concessão de serviços de infraestrutura e de uma reforma tributária digna desse nome. A melhoria na operação da logística e a redução da monstruosa complexidade do sistema tributário redundariam em elevação expressiva da produtividade. Ganhariam os produtores, que se tornariam mais competitivos, e os consumidores, que pagariam menos pelos bens e serviços que adquirissem.

Acontece que faz mais efeito político falar em defesa do mercado interno, seja lá o que isso signifique. Afinal, muitas décadas de políticas de substituição de importações fortaleceram a cultura do isolamento, que vê com desconfiança o mercado externo e apoia propostas de autossuficiência. Daí a esquisita ideia do artigo 219, qual seja a de viabilizar “a autonomia tecnológica do país”. Nem mesmo Cuba ou a Coreia do Norte terão desprezado tanto a contribuição externa ao desenvolvimento nacional.

Maílson da Nóbrega é economista

(Texto publicado na edição impressa de VEJA de 21 de setembro de 2011)

Voto Distrital: 99.560 votos neste momento

Neste momento, são 99.560 assinaturas em favor do voto distrital. Estamos na reta final das 100 mil. Quem sabe chegamos lá nesta sexta-feira. Debata aquestão com os seus amigos. Lembre-se: o Lula não quer, o Zé Dirceu não quer, o sociólogo cabeção não quer…

A tentação autoritária na economia

A VEJA desta semana traz, nas Páginas Amarelas, uma entrevista com o cientista político Ian Bremmer, concedida a Luís Guilherme Barrucho. Bremmer não tem dúvida: os países emergentes vivem o seu momento. Poderão obter ganhos definitivos nesse ambiente de crise que afeta os ricos, mas há o risco de que cometam um grande erro. E é justamente na caracterização do erro, como vocês lerão, que a gente se lembra do que está em curso no Brasil. Leia um trecho da entrevista.

*
Especialista em países emergentes, o americano lan Bremmer, de 42 anos, cientista político e presidente da consultoria Eurasia Group, de Nova York, vem apontando com ênfase as contradições crescentes do capitalismo de estado, que, em graus variados, é o sistema dominante na China, índia, Rússia - e, infelizmente, agora também no Brasil. Bremmer demonstra que regimes nos quais o governo atribui a si um papel preponderante na economia acabam reféns de interesses políticos menores que, cedo ou tarde, vão se sobrepor aos princípios consagrados que levam prosperidade à maioria. Diz ele: “Se usarem a crise dos ricos como pretexto para aumentar a intervenção estatal na economia, os países emergentes vão perder uma chance de ouro”.

Como a crise nos países mais ricos afeta os emergentes?Passado o pior período da tormenta, tenho certeza de que o cenário acabará sendo favorável aos países emergentes. Eles ganham com a crise uma excepcional oportunidade para avançar. Enquanto não há nenhuma perspectiva para as nações mais ricas, que estarão por um bom tempo de mãos atadas para injetar dinheiro em suas economias, os emergentes se encontram em situação financeira mais confortável, com seus gigantescos mercados internos ainda por desbravar. Isso não se traduz automaticamente na conclusão de que os emergentes estão imunes à desaceleração das economias do mundo desenvolvido. Mas países como Brasil, China e índia têm as condições essenciais e necessárias para tirar proveito das circunstâncias e, como resultado, expandir sua participação relativa na riqueza mundial. Trinta ou quarenta anos antes, olharia o cenário com muito mais desconfiança. Naquele tempo, o dinheiro poderia até tomar o rumo dos emergentes, como parte de um movimento natural de fuga do marasmo das economias mais ricas em direção às que crescem. Mas seria certamente um fenômeno passageiro. O quadro que enxergo hoje é diverso. O grosso dos investimentos está indo para os países emergentes para ficar. As economias mudaram muito e para melhor. Elas contam com arcabouço institucional mais sólido, proporcionam ambientes de negócios razoavelmente confiáveis e isso se soma às vantagens tradicionais que sempre cintilaram diante dos olhos dos investidores estrangeiros.

(…)
O que pode dar errado?O grande risco que as economias emergentes correm é cair na tentação estatizante. Existe sempre o perigo de, a pretexto da crise global, os emergentes se deixarem levar pelo ímpeto de intervir mais fortemente na economia. Como se sabe, a qualidade dessas ingerências cedo ou tarde se deteriora, e elas passam a ser motivadas por interesses políticos e empresariais localizados ou, pior, por bandeiras ideológicas. É na interferência excessiva do estado que reside o maior de todos os perigos para os países emergentes. Nos momentos de crise, isso pode parecer justificável, pois se tem a impressão de que há alguém no comando enfrentando a turbulência econômica. Nessas horas, a idéia estatizante fica ainda mais perigosa.

Por quê?Todos os emergentes já seguem, em diferentes graus, um modelo intervencionista. São países que praticam versões próprias do capitalismo de estado. Esse sistema é muito forte na China e na Rússia, onde os setores estratégicos são controlados pelo governo. Ele é mais brando em países como o Brasil, a índia e o México. Nesses regimes, o livre mercado é aceito e praticado, mas neles o governo age sempre como ator econômico privilegiado e forte. Nesse ambiente, as doses excessivas de intervenção são quase inevitáveis. Elas sempre prejudicam a eficiência da economia. Espero que as autoridades dos países emergentes resistam à tentação de ampliar seus tentáculos pretextando a necessidade de ter mais poderes para enfrentar a crise externa. Espero que segurem o ímpeto desastroso de instrumentalizar as estatais, os bancos públicos ou os fundos soberanos - e, o que seria ainda mais ruinoso. bulir com o destino das empresas privadas que recebem alguma forma de ajuda financeira do estado. Na crise, sob a justificativa de estimular o crescimento e criar mais empregos, esses movimentos podem parecer naturais e necessários. Mas são fatais. O capitalismo de estado desencoraja a competição e, por isso, é insustentável a longo prazo.