Falácia administrativa
Há teorias bem formuladas que funcionam numa atividade e são ruinosas
em outras. A descentralização administrativa, por exemplo, é receita
infalível de agilidade no setor privado, mas nem sempre dá certo em
segmentos da área pública.
Não deu na municipalização excessiva do país. Os números são
eloquentes: os 4.180 municípios existentes quando a Constituição foi
promulgada, em 1988, se multiplicaram para 5.568 e, mesmo assim, porque,
no governo Fernando Henrique, concordou-se em travar a indústria de
geração de prefeituras, tocada a todo vapor por esquemas políticos
paroquiais. E a eficiência no atendimento à população não melhorou na
mesma proporção.
Até FHC, para se criar novas unidades da Federação bastava receber
sinal verde das assembleias legislativas a fim de se fazer o plebiscito
clássico, tudo sob o controle de caciques regionais. Com a determinação,
por meio de emenda constitucional, aprovada em 1996, de que criação e
fusão de municípios passavam a depender de lei complementar federal,
aquela indústria foi contida. Mas ficou a herança da excessiva
pulverização de prefeituras. [Vejam os números abaixo.]
QUANTIDADE DE MUNICÍPIOS POR REGIÃO GEOGRÁFICA
Centro-Oeste: 466 (8,37%)
Nordeste: 1.794 (32,24%)
Sudeste: 1.668 (29,97%)
Sul: 1.188 (21,35%)
BRASIL: 5.565 (100%)
A descentralização, em si, é correta. O problema é que, no Brasil, a
Federação tem um modelo rígido de organização que se reproduz de cima
para baixo, da União ao menor dos municípios. Legislativo,
ministérios/secretarias, Tribunal de Contas, procuradorias — é uma
estrutura cara, impossível de ser sustentada por todos os entes da
Federação com receita própria.
Há, então, maciça dependência dos recursos dos fundos de
participação, principalmente da União. A esmagadora maioria das 5.568
prefeituras vive desses repasses, muitas sequer cobram o principal
imposto municipal, o IPTU. Por despreparo administrativo, demagogia ou
ambos. É mais conveniente viver da mesada federal e estadual.
Esta dependência é tão funesta que serve até mesmo como obstáculo ao
rebaixamento da carga tributária geral. No ano passado, vieram de
prefeitos as primeiras reclamações contra a política do governo federal
de reduzir o IPI para estimular o consumo de produtos de certas linhas
da indústria (eletrodomésticos, automóveis). Não porque discordassem da
estratégica, mas devido à diminuição do fluxo de recursos da Federação
para seus cofres.
Por estarem mais próximos da população, os prefeitos são agentes
públicos com posição privilegiada para agir com rapidez em defesa do bem
comum. Não é o que acontece, como fica evidente nos desastres naturais,
no vergonhoso problema da inexistência de saneamento básico, e assim
por diante.
Sem viabilidade fiscal, a maioria dos municípios é peso morto, sanguessuga do contribuinte nacional.
Existem porque grupos políticos trabalharam para emancipar currais
eleitorais e usar os empregos criados pelas novas prefeituras para
exercitar o clientelismo. É preciso um debate sério sobre a extinção de
municípios inviáveis.
