PUBLICADO NO ESTADÃO DESTA QUARTA-FEIRA
Numa iniciativa inédita na história do Judiciário, o presidente do
Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, cobrou dos
presidentes das três principais associações de juízes maior
responsabilidade em suas reivindicações e manifestações públicas. “Os
senhores não representam o Conselho Nacional de Justiça. Os senhores não
representam o Superior Tribunal de Justiça. Os senhores são
representantes de classe. Só isso”, disse ele.
O motivo da reprimenda foi a Emenda Constitucional que cria quatro
novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), aprovada pelo Congresso. A
mais alta Corte do País era contra essa medida, que praticamente duplica
a segunda instância da Justiça Federal. Apesar disso, a Associação dos
Magistrados Brasileiros, a Associação dos Juízes Federais (Ajufe) e a
Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho se
mobilizaram em favor da PEC, que foi aprovada sem que órgãos de cúpula
do Judiciário fossem ouvidos pelo Congresso.
Para Joaquim Barbosa, a PEC foi aprovada graças a “pressões feitas na
surdina por entidades que não representam a Nação, mas apenas
interesses corporativos”. O ministro também acusou as associações de
juízes de induzirem os parlamentares a aprovar uma medida
“irresponsável”, pois a criação dos TRFs não tem justificativa técnica e
aumenta as despesas de custeio da Justiça Federal em mais de R$ 1,3
bilhão. Na audiência com o presidente do STF, os dirigentes das
associações cometeram a imprudência de levar acompanhantes – e quando um
deles tentou justificar a expansão da Justiça Federal, Barbosa
passou-lhe uma descompostura. “A Constituição não dá poderes à Ajufe.
Isso não faz parte das exigências constitucionais. Não confunda a
legitimidade que o senhor tem como representante sindical com a
legitimidade dos órgãos de Estado. Órgãos importantes do Estado não se
pronunciaram sobre a PEC. Vocês participaram de forma sorrateira na
aprovação dela”, disse o ministro.
No STF, como nos demais Poderes, as audiências costumam ser fechadas.
Quando autorizou a presença da imprensa nesse encontro, Joaquim Barbosa
pretendia que suas críticas ao corporativismo da magistratura fossem
ouvidas por todos seus 17 mil integrantes. O ministro também não fez
questão de esconder sua irritação com a Ajufe. Às vésperas da votação da
PEC, a entidade distribuiu uma nota informando que o número de juízes
federais de 1.º grau cresceu 668%, nos últimos quinze anos, enquanto o
número de desembargadores aumentou 89%.
O presidente do STF chegou a encaminhar aos dirigentes do Congresso
um ofício refutando essas informações e afirmando que o aumento das
despesas da Justiça Federal fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Advertiu para o risco de inchaço do Judiciário. E lembrou que os cinco
TRFs já existentes têm 36,4 mil servidores – quantidade que classificou
como “exagerada”. Na audiência com os presidentes das associações de
juízes, Barbosa aumentou o tom das críticas, afirmando que, além de
serem instalados “em resorts e praias”, os novos TRFs “darão emprego
pelo quinto constitucional”.
O Executivo – que também era contrário à PEC – invocou argumentos
semelhantes, classificando como “incalculáveis” as despesas que os novos
TRFs vão acarretar. Pelas estimativas do presidente do STF e do site Contas Abertas,
feitas com base nas despesas dos cinco tribunais já existentes, os
novos tribunais custarão de R$ 8 bilhões a R$ 9 bilhões, uma vez que,
além das contratações de milhares de servidores, haverá a aquisição de
sedes e veículos para desembargadores.
São despesas desnecessárias. Como lembrou Joaquim Barbosa, para
desafogar a segunda instância bastaria à Justiça Federal instalar
Câmaras Regionais ligadas aos TRFs já existentes – medida prevista pela
Constituição. Além disso, como a Emenda n.º 45 introduziu vários
mecanismos processuais para reduzir o número de recursos nas instâncias
superiores do Judiciário, qual o sentido de aumentar o número de TRFs,
se a tendência é de redução da carga de trabalho dessas cortes?
