A Comissão
de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, por
unanimidade, o projeto de lei que cria o Instituto Nacional de
Supervisão e Avaliação do Ensino Superior (Insaes) - o
`superinstituto` do Ministério da Educação (MEC). O
projeto prevê a criação de 550 cargos ao custo de R$
43,4 milhões por ano. Caberá à nova autarquia, os atos
de regulação, supervisão e avaliação das
instituições particulares e federais de ensino. O projeto
ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado,
para então ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.
`Já existe
um requerimento de urgência em curso para que o projeto possa ser
apreciado no plenário, ao invés de passar diretamente pelas
outras comissões, como a do Trabalho, Finanças,
Tributação e Constituição e Justiça`,
afirma o deputado Waldenor Pereira (PT-BA), relator do projeto, aprovado em
sessão realizada nesta quarta.
Com a
criação, o instituto passa a assumir algumas
funções atualmente de responsabilidade da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação
Superior (Seres) vinculada ao MEC, e do Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais (Inep) - como a avaliação in locus das
instituições, por exemplo.
Segundo Pereira,
são `sólidos` os argumentos para a criação do
Insaes. `A atual estrutura do MEC é precária e insuficiente
para dar conta da expansão no número de matrículas do
ensino superior. A Seres conta com pouco mais de 80 servidores, para
analisar mais de 20 mil processos que estão em aberto. É
preciso manter a expansão, mas com qualidade`, fala Pereira.
De autoria do
Executivo, o projeto, enviado para apreciação do Congresso em
setembro de 2012, tem gerando controvérsias desde o final do ano
passado, especialmente entre as entidades privadas. `A lei não
estabelece critérios transparentes sobre como vai ocorrer os
processos de credenciamento, por exemplo. A situação abre
caminho para a edição ilimitada de portarias pelo MEC`, diz
Celso Frauches, consultor da Associação Brasileira de
Mantenedoras de Ensino Superior (ABMES) - entidade que representa mais de
400 instituições particulares de ensino superior.
Ainda segundo
Frauches, o Insaes `promove` um tratamento `desigual` entre as
instituições. `O ministro atual não dá nenhuma
atenção aos questionamentos da iniciativa privada, que conta
com 75% das 7 milhões de matrículas no Brasil. Haverá
um tratamento diferente entre as particulares e as públicas.`
A
Federação Nacional de Escolas Particulares (Fenep) chegou a
enviar uma carta, logo após o início das discussões do
projeto, manifestando a `máxima estranheza e
preocupação` com o projeto de lei, criticando a falta de um
`amplo diálogo com o setor`.
Em
contraposição, o posicionamento do governo foi
enfático. No início do ano, o ministro da
Educação, Aloizio Mercadante chegou a afirmar que não
vai dar `colher de chá` aos cursos de má qualidade. Ele
defende a aprovação do Insaes. `Pretendemos fazer tudo mais
rápido, precisamos de mais funcionários de carreira, mais
servidores`, afirmou o ministro na ocasião.
Fusão
Caberá ao
órgão, além de autorizar e reconhecer cursos,
supervisionar as instituições, aprovar previamente
aquisições, fusões e cisões, entre outras
funções. As instituições irregulares podem ter
seus cursos desativados, ser descredenciadas e ter seus dirigentes
impedidos de atuar na área durante dois a dez anos.
`No caso das
fusões, atualmente o MEC toma conhecimento dos processos de
aquisição pela imprensa. Na fusão da Kroton Kroton e a
Anhanguera Educacional, no que diz respeito aos aspectos educacionais,
não houve nenhum tipo de parecer prévio concedido pelo MEC.
Com o Insaes, o proceso precisará ser analisado previamente`,
comenta deputado Waldenor Pereira.
