PUBLICADO NO ESTADÃO DESTA QUARTA-FEIRA
Custa crer que a presidente Dilma Rousseff tenha falado sério quando
propôs um “plebiscito popular” – existe outro? – para a convocação de
uma Assembleia Constituinte, sem a participação dos atuais legisladores,
com a incumbência exclusiva de fazer a reforma política. Essa foi a
principal enormidade que apresentou na reunião de emergência da
segunda-feira com os 27 governadores e 26 prefeitos de capitais,
convocada para a presidente mostrar serviço à rua. Ela também pediu
pactos nacionais para, entre outras coisas, tipificar a “corrupção
dolosa” ─ existe outra? ─ como crime hediondo e pela responsabilidade
fiscal para conter a inflação. Eis um faz de conta: ninguém contribuiu
tanto para desmoralizar esse princípio do que o atual governo com a
“contabilidade criativa” a que recorre para tapar os seus desmandos
fiscais.
A ideia da Constituinte exclusiva ─ que teria sido soprada para a
presidente pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o
governador do Ceará, Cid Gomes ─ foi defendida pelo então presidente
Lula na campanha reeleitoral de 2006, para exorcizar o mensalão
denunciado no ano anterior. É um delírio político e jurídico. Chegue
como chegar a respectiva proposta ao Legislativo, são remotas as chances
de ser aprovada. É mais fácil Dilma se transformar da noite para o dia
numa chefe de governo afável, pronta a ouvir e a respeitar os seus
subordinados do que os congressistas entregarem de mão beijada a
terceiras pessoas a atribuição, esta sim de sua alçada exclusiva, de
aprovar mudanças na legislação eleitoral e partidária. E, raciocinando
por absurdo, se o fizerem, a lei que vier a ser sancionada pela
presidente deverá ser abatida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Plebiscitos e referendos o Congresso tem a prerrogativa de convocar ─
desde que os seus propósitos não colidam com a Constituição. O conceito
de Constituinte exclusiva simplesmente inexiste na Carta de 1988. Uma
assembleia do gênero não poderia ter o seu âmbito circunscrito de
antemão. Nomeado por Dilma, o novo ministro do STF, Luís Roberto
Barroso, que toma posse hoje, escreveu em 2010 que “ninguém pode
convocar um Poder Constituinte e estabelecer previamente a (sua)
agenda”. De resto, “não há absolutamente nada” na Constituição que
impeça a reforma política. No mínimo, portanto, a Constituinte dilmista é
uma falsa solução para um problema verdadeiro ─ a crônica relutância
dos políticos em mexer nas regras sob as quais fizeram carreira.
O debate sobre o assunto data de 1993. Mas só na legislatura iniciada
10 anos depois a questão avançou. Uma comissão especial aprovou, com o
endosso do PT, a proposta de seu relator, deputado Ronaldo Caiado, do
então PFL, pelo financiamento público exclusivo das campanhas e o voto
em listas fechadas para deputados e vereadores. A proposta, afinal, não
vingou. Hoje, o que se tem é o projeto do deputado Henrique Fontana, do
PT gaúcho. O texto conserva o financiamento público e o voto em lista,
porém “flexível” em vez de fechada. O que tem de melhor é a extinção das
coligações partidárias em eleições proporcionais, o que permite aos
partidos nanicos vender aos maiores o seu tempo no horário de propaganda
em troca de vagas na chapa comum. O ponto é que a reforma política não é
um antídoto contra a corrupção.
Aplica-se, a respeito, o comentário do criminalista Antônio Cláudio
Mariz de Oliveira sobre o segundo desatino da presidente ─ o de querer
enquadrar a corrupção como crime hediondo. “A lei penal não inibe a
prática de qualquer crime, especialmente de corrupção”, observa Mariz.
“Acabar com a corrupção ou reduzi-la depende de mudança ética. Depende
da classe política e da própria sociedade.” O pretendido enquadramento,
para ele, é “medida demagógica, sem nenhum alcance prático”. A verdade,
ao fim e ao cabo, é que seria ingênuo esperar de Dilma que tivesse
chamado governadores e prefeitos para uma conversa objetiva e
consequente – em vez de brindá-los com “qualquer nota”. Pouco antes,
Dilma havia recebido os líderes do MPL, que pregam o transporte
gratuito. À saída, uma deles, Mayara Vivian, foi ao nervo do problema.
“A Presidência”, resumiu, “é completamente despreparada.”
