Senador Aloysio Nunes defende como sendo constitucional a redução da maioridade penal para 16 anos, de forma a punir com a cadeia menores criminosos
Aloysio: se maior de 16 anos pode votar para presidente, pode também responder por atos criminosos(Foto: Agência Senado)
O senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), líder do PSDB no Senado,
manifestou-se fortemente pela redução da maioridade penal dos atuais 18
para 16 anos de idade, levantando o argumento coerente e lógico que
vários defensores da medida — entre os quais me incluo — apresentam: se
um rapaz de 16 anos é considerado maduro o suficiente para votar para
presidente da República (e todos os demais cargos eleitos), por que não
será visto como alguém capaz perfeitamente de distinguir o certo do
errado quando, por exemplo, comete um assassinato?
O senador tucano é autor de proposta de emenda constitucional (PEC) nº 33/2012 prevendo
a mudança e defendeu suas ideias em audiência pública ocorrida a
respeito do tema no Senado, em que convidados da comissão consideraram a
medida inadequada e inconstitucional.
Leia, a respeito, o texto da Agência Senado:
Durante audiência pública realizada pela Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, debatedores convidados afirmaram
que a redução da maioridade penal é inconstitucional e não trará maior
proteção à sociedade brasileira.
O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil,
Marcus Vinícius Furtado Coêlho, disse que a proposta de redução da idade
mínima para imputar crimes não diminuirá a violência, já que o sistema
carcerário do país não cumpre com a finalidade de ressocialização dos
detentos.
Para ele, outras medidas menos interventivas poderiam ser implantadas
na conquista desse objetivo, entre as quais o investimento em políticas
públicas destinadas aos adolescentes e o maior cumprimento do Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA) no que se refere aos tratamentos
socioeducativos e à prestação de serviços comunitários por menores
infratores.
Coêlho citou estudo do Unicef que revela a diminuição, no Brasil, dos
recursos para políticas públicas destinadas aos adolescentes. Segundo
ele, a falta de cuidado do Estado com esse grupo faz com que fique
vulnerável às organizações criminosas.
– Se é necessária a redução da maioridade penal para termos segurança
pública em nosso país, seria necessário primeiro cuidar da implantação
do ECA e do sistema carcerário. O adolescente ser internado com a
proposta de reeducação para sociedade é bem melhor do que o tratamento
semelhante ao dado aos adultos – disse.
A
procuradora da República Raquel Dodge citou estudos segundo os quais as
pessoas amadurecem por volta dos 20 anos (Foto: prgo.mpf.gov.br)
Medidas
A procuradora da República Raquel Elias Dodge também se posicionou
contrária à redução da maioridade penal acrescentando outras medidas que
poderiam ser implementadas para trazer segurança ao país.
Entre alas, mencionou aumentar a responsabilidade dos adultos que
corrompem menores, ampliar prazos de internação de acordo com o crime
cometido pelo adolescente e determinar que o menor infrator seja
obrigado a concluir seus estudos durante o seu período de internação.
