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Em uma
ação coordenada das bancadas governistas na Câmara dos Deputados, a
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira uma
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submeterá algumas decisões
do Supremo Tribunal Federal (STF) ao aval do Congresso.
De acordo
com a proposta, que passou pela comissão sem sequer ser debatida, as
decisões do STF sobre as chamadas ações diretas de inconstitucionalidade
(Adin) terão de ser analisadas pelo Legislativo. Outro ponto do texto
estabelece que as súmulas vinculantes (mecanismo editado pelo STF que
deve ser seguido por todas as instâncias do Judiciário) também serão
submetidas ao crivo do Congresso antes de entrar em vigor. Caso os
parlamentares rejeitem as decisões do Supremo no julgamento de uma Adin,
o tema será decidido por meio de consulta popular.
A proposta
altera o quórum obrigatório para que o STF possa declarar uma lei
inconstitucional: será necessário quórum de 4/5 dos ministros da corte. O
texto ainda proíbe que um ministro do Supremo, em decisão individual,
conceda uma liminar para suspender a eficácia de uma emenda
constitucional.
A proposta
agora será analisada por uma comissão especial na Câmara e, se
aprovada, seguirá para o plenário. Depois, também é necessário passar
pelo Senado antes de ser promulgada.
Com o nome
formal de PEC 33 e patrocinada pelo deputado petista Nazareno Fonteles
(PI), a proposta foi aprovada em votação simbólica pela CCJ na mesma
semana em que foi publicado o acórdão com as sentenças do mensalão. Dois
réus condenados, os deputados João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino
(PT-SP), participaram da votação.
“Precisamos
resgatar o valor da representação política, da soberania popular e da
dignidade da lei aprovada pelos representantes legítimos do povo,
ameaçadas pela postura ativista do Judiciário”, argumentou Fonteles.
A
tentativa de amordaçar o Supremo havia sido prometida pelo ex-presidente
da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que ameaçou retaliação à corte por ter
determinado a cassação do mandato dos quatro deputados mensaleiros –
João Paulo, Genoino, Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT).
Na época, Maia ameaçou acelerar a tramitação dos projetos que alteravam
consideravelmente as atribuições do Supremo.
