Não foi uma nem duas vezes que essa Geap me trapaceou. Nunca entendi bem ela receber uma baita grana do governo e de cada segurado e inda precisar meter a mão no nosso bolso a título de "participação", isto é, uma espécie de complementação paga a mais por cada atendimento na rede autorizada.
Agora o Estadão vem denunciando essa "dilmada". Francamente! Sem Suposição, oops, Oposição, dá nisso...
Leiam o que o Estadão denuncia:‘Privilégio para a patota’, editorial do Estadão
Publicado no Estadão desta quarta-feira
É a privatização do Estado com outro nome, mas sempre com o mesmo
objetivo – dar aos companheiros, no caso, a entidades direta ou
indiretamente vinculadas ao PT, oportunidades excepcionais de negócios
na exuberante estrutura da administração federal. E isso com absoluto
descaso pelas leis e sem o mais remoto vestígio de decoro.
O exemplo da hora é o decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff no último dia 7 e publicado na edição seguinte do Diário Oficial da União,
eximindo uma fundação de direito privado de participar de licitação
para vender planos de saúde a funcionários federais – um mercado
potencial estimado em 3 milhões de usuários e R$ 10 bilhões por ano,
atendido por 34 operadoras.
Chama-se Geap Autogestão em Saúde a organização contemplada com a
sorte grande. Ela atende 625 mil servidores (e dependentes) de 99 órgãos
da administração direta e indireta. Nos últimos 10 anos, o Estado
carreou para os seus cofres mais de R$ 1,9 bilhão em repasses cuja
licitude não pode ser avaliada pelo Tribunal de Contas da União (TCU)
por ser o destinatário ente privado.
A presidente, ao privilegiar a Geap, evidentemente não se sentiu
tolhida pelo fato de ela estar sob intervenção da Agência Nacional de
Saúde Suplementar desde março passado em razão do seu endividamento da
ordem de R$ 260 milhões – um claro indício de má gestão. O favorecimento
à entidade (que chegou a ser dirigida por uma apadrinhada do então
ministro da Casa Civil José Dirceu) vem de longe.
Tendo sido criada por funcionários da União para atuar exclusivamente
nos Ministérios da Previdência e da Saúde, Dataprev e INSS – os seus
patronos e únicos autorizados por lei a contratá-la sem licitação –, a
Geap foi aquinhoada com um decreto do presidente Lula, divulgado por
este jornal em março de 2004, que estendeu o seu monopólio na prestação
de serviços de saúde e previdência complementar.
À época, a sua clientela já estava na casa de 740 mil usuários,
cobrindo cerca de 80 órgãos além daqueles para os quais havia sido
criada. Passados dois anos, a Procuradoria-Geral da República endossou
um parecer do TCU ao considerar inadmissível que uma fundação de direito
privado se conveniasse com quaisquer órgãos que não fossem os seus
patrocinadores originais. Os acordos adicionais representam “prestação
de serviço para terceiros” – devendo ser, portanto, objeto de licitação.
Uma ação contra a tese do TCU, movida por 18 associações de
servidores, foi derrotada em março último no Supremo Tribunal Federal
(STF), mas o acórdão ainda não foi publicado. A esperteza do decreto de
Dilma, revelado pelo Estado nesta terça-feira, consiste na
permissão para que a fundação assine convênios com o Ministério do
Planejamento – que gere toda a folha de pagamento federal.
Isso significa que a União passa a ser a patrocinadora da Geap
Autogestão em Saúde, um dos entes em que a entidade se subdividiu – no
mesmo dia da publicação do ato da presidente -, conservando o CNPJ da
fundação original. Tudo foi claramente feito para burlar a lei. A
manobra, observa o subprocurador-geral do Ministério Público junto ao
TCU, Lucas Furtado, dificulta definir o regime jurídico aplicável à
Geap, “pública para o que convém e privada para o que convém”.
No primeiro caso, para ser dispensada de licitação; no segundo, para
não prestar contas ao TCU. O decreto foi qualificado como
“inconstitucional, uma aberração e uma afronta” pelo deputado Augusto
Carvalho, do Distrito Federal, filiado ao Solidariedade. Ele pretende
preparar uma proposta de decreto legislativo para sustar os efeitos da
canetada de Dilma. Já o seu colega do PDT, Antônio Reguffe, se diz
espantado com o ato.
Relator na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara de uma proposta
de fiscalização e controle dos convênios da Geap, ele resume a sua
perplexidade: “Se a Geap foi considerada privada pela Justiça, deveria
haver licitação para que fosse escolhida a empresa que melhor atendesse o
interesse público; ou o governo teria de criar uma estatal para tocar o
plano de saúde de seus servidores”. E se pergunta: “Agora, quem vai
fiscalizar isso, se o TCU se julga incapaz porque considera a Geap um
ente privado?”.
