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05 maio 2013

Oposição quer afastamento de Gilberto Carvalho por tentativa de blindagem a Rosemary Noronha, a "segunda dama" de Lula

Por Laryssa Borges, na VEJA.com:
Os partidos oposicionistas PSDB e Mobilização Democrática (MD) anunciaram neste sábado que vão exigir na próxima semana explicações formais do ministro da Secretaria-geral da Presidência, Gilberto Carvalho, e da Casa Civil sobre a instauração de um processo paralelo para investigar a ex-chefe de gabinete do escritório da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Noronha, revelado por VEJA desta semana. O líder tucano na Câmara dos Deputados, Carlos Sampaio (PSDB-SP), chegou a defender o afastamento do ministro após a tentativa de blindagem da ex-servidora.
Como mostrou a reportagem de VEJA, sob o pretexto de “acompanhar e orientar” as investigações sobre as traficâncias de Rosemary, Carvalho articulou para inviabilizar a apuração que estava sendo feita contra a ex-funcionária. Na verdade, a apuração paralela coordenada pela pasta de Carvalho serviria depois como munição para que a defesa de Rosemary Noronha questionasse a competência da Comissão de Sindicância da Casa Civil e tentasse anular no futuro os trabalhos do colegiado.
A partir de segunda-feira, PSDB e MD vão protocolar na Câmara dos Deputados requerimentos de convocação do ministro Gilberto Carvalho. Os oposicionistas pretendem também acionar o Ministério Público para que seja investigado se o ministro Gilberto Carvalho cometeu o crime de improbidade administrativa. “É inadmissível que a presidente Dilma mantenha em seu governo um ministro que atua para atrapalhar a apuração em favor de uma ex-servidora denunciada pela Polícia Federal por tráfico de influência”, afirmou o tucano Carlos Sampaio neste sábado.
Diante das novas revelações de VEJA, o líder da Mobilização Democrática na Câmara, deputado Rubens Bueno (MD-PR), se comprometeu a intensificar as articulações para a instalação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) sobre as atividades criminosas de Rosemary e dos demais integrantes do governo pegos na operação Porto Seguro, da Polícia Federal. São necessárias 171 assinaturas para se criar o grupo de investigação.
“Para provar que não está protegendo uma indiciada pela operação Porto Seguro, Dilma precisa ordenar a seus aliados que assinem a CPI”, disse Bueno.

Ministra Gleisi Roffmann apoia projeto do deputado Osmar Terra (Por Vinicius Sassine - em O Globo)

No Palácio do Planalto, o comando das negociações sobre o projeto de lei que prevê internações involuntárias de dependentes de drogas foi assumido pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann. Também é papel da ministra cobrar dos Ministérios da Justiça e da Saúde a liberação de R$ 230 milhões para comunidades terapêuticas, entidades de cunho religioso que ganham força no projeto de lei prestes a ser votado no plenário da Câmara – a previsão é de votação na próxima quarta, 8.
Em entrevista ao GLOBO, Gleisi disse que o governo como um todo é favorável à internação involuntária e que a sociedade cobra estrutura para esse tipo de atendimento. “Não podemos nos apegar a polêmicas que não estão embasadas na realidade”, diz a ministra. Ela defendeu as comunidades terapêuticas – inclusive o viés religioso empregado na terapia – e disse ser contrária à descriminalização do uso de drogas. “Pode ser uma solução simplista.” 
A seguir, os principais trechos da entrevista:
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O cerne do projeto de lei a ser votado na Câmara é a internação involuntária. Na mesa de negociações, o governo concordou. A presidente Dilma Rousseff e a senhora são favoráveis?
Já existe previsão legal de modalidades de internação, na Lei Antimanicomial, de 2001. O governo acata a lei e tem de dar condições para que seja cumprida. O relator da matéria (deputado Givaldo Carimbão, do PSB de Alagoas) quis que essas modalidades de internação também ficassem claras no projeto que trata dos usuários de drogas. Como repete a lei, não temos objeção. Na Lei Antimanicomial, qualquer um pode encaminhar a pessoa ao médico e solicitar a internação involuntária. Na proposta do relator, seria a família ou qualquer servidor público. Pedimos que permanecesse clara a possibilidade da família e que qualificássemos o servidor público responsável por encaminhamentos, que fosse um servidor com atuação em saúde ou assistência social, para não possibilitar que servidores da área de segurança pudessem fazer isso e caracterizar uma repressão. Temos muito cuidado com isso. O relator concordou e achamos que esse texto cumpre o seu objetivo. A pessoa pode procurar sozinha um atendimento, ou a família, sempre sob avaliação médica. O médico dá o laudo final.
A internação involuntária desperta bastante crítica, dentro do próprio governo. A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad) manifestou em nota técnica preocupação com internações indiscriminadas, mesma crítica de técnicos do Ministério da Saúde.
Essa construção foi resultado da participação de todos os órgãos de governo. Estiveram aqui o secretário nacional de Saúde, o ministro (da Saúde, Alexandre) Padilha, o ministro (da Justiça) José Eduardo (Cardozo), a Senad. Em nenhum momento, na mesa de discussão, esse assunto foi levantado. Todos concordaram com a visão de ser a família, um representante da saúde, da assistência social (a pedir a internação) e inclusive disseram que isso representa um avanço em relação à Lei Antimanicomial. Não podemos nos apegar a polêmicas que não estão embasadas na realidade. Hoje temos dificuldade de fazer um tratamento para um usuário de drogas. O que a sociedade tem reivindicado é exatamente que a gente tenha uma estrutura para poder dispor esse tratamento. Falar de internações indiscriminadas não tem aderência na realidade.

Outro ponto polêmico é a destinação de dinheiro público para as comunidades terapêuticas. São R$ 130 milhões pela Senad e R$ 100 milhões pelo Ministério da Saúde. A senhora acha que os editais devem ser modificados para o dinheiro ser liberado mais rapidamente?
A Senad trouxe para a mesa de discussões a importância de parcerias com as comunidades. Elas fazem um trabalho que o Estado não consegue fazer, de acolhimento, de atendimento às famílias. O governo entendeu que era importante, eu também pessoalmente considerei importante. Nunca pretendemos, enquanto Estado, enquanto governo, ser donos da verdade sobre esse assunto. Quando iniciamos o projeto, já conhecíamos as polêmicas, os debates, mas apostamos que tínhamos mais convergência do que discórdia. A grande convergência é que estamos diante de um assunto que amedronta a sociedade brasileira, traz desgraça a muitas famílias e pessoas. Tudo é importante nessa luta e por isso consideramos a participação das comunidades terapêuticas. Comunidades que nunca foram vistas por nós como equipamentos de saúde podem ter uma ação por meio de projetos.

Existe uma diferenciação das comunidades mais clínicas e das que fazem apenas acolhimento?
Exatamente. A partir daí vimos a dificuldade da Saúde em encaminhar uma ação com essas comunidades de acolhimento, que são importantes no processo. Depois do tratamento intensivo de saúde, elas têm o objetivo de fazer a reinserção social e não se confundem com internação ou tratamento. O papel das comunidades é apoiar o usuário a se ver livre das drogas. É uma ajuda. O acolhimento será sempre voluntário. O usuário define sua permanência.

A senhora entende que o viés religioso das entidades não é um problema? Seria um recurso a mais na terapia?
Nem todas as comunidades são religiosas e muitas professam fés diferenciadas. Há comunidades ligadas à Igreja Católica, a igrejas evangélicas, espíritas. Ser religiosa não pode ser visto como um impeditivo. Vivemos num país religioso, a grande maioria da população professa uma fé. OEstado é laico, não pode optar por nenhuma fé, mas isso não significa que ele tenha de desrespeitar a opção das pessoas. Temos de respeitar: se a pessoa foi de forma voluntária a uma comunidade e acha que está fazendo bem a ela, se essa comunidade está seguindo as regras do edital, não cabe ao Estado fazer tutela.

A falta de estrutura dessas comunidades vem impedindo a liberação de dinheiro público.
Isso é muito novo, nunca houve essa relação com as comunidades. Elas nunca se prepararam para ter uma ação com o Estado brasileiro, muitas ainda não estão estruturadas. Vai ter um tempo, mesmo, e vão perdurar as que têm interesse e que vão se ajustar. Vamos orientar, mas vamos ser muito rigorosos na cobrança. Os problemas com ONGs em vários ministérios levaram a uma série de medidas.

Isso atrapalhou a liberação do dinheiro para as comunidades?
Não atrapalhou. Não faremos nenhum convênio se não for objeto de um edital público de seleção. Deve haver pelo menos três anos de atividades. Os contratos de repasses devem ser com entidades sem fins lucrativos, assinados por um ministro de Estado. Os pagamentos são por ordem bancária, não há nenhum pagamento que não fique registrado. A (Controladoria Geral da União) CGU acompanha de perto. Há ainda outros requisitos: segurança sanitária estabelecida pela Anvisa, comunicação formal de cada acolhimento, articulação com o sistema SUS, impossibilidade de ações de contenção física ou isolamento, acesso à comunicação com a família, vistorias por conselhos municipais. É um processo mais demorado. Quando começarmos a termos os convênios haverá a prestação de um serviço de qualidade às pessoas.

O edital do Ministério da Saúde, ao prever equipes médicas nas comunidades terapêuticas, perdeu o sentido?
Continua valendo, tanto que estão soltando outro edital. Há clínicas particulares que podem atender, que são equipadas e que e não estão na rede. Com os equipamentos de saúde, o regramento é muito mais severo. Essas entidades fazem tratamento de saúde, é diferente.

Na Cúpula das Américas na Colômbia, em 2012, a presidente Dilma se comprometeu com a discussão de cenários da legislação de drogas. A senhora é favorável ou contrária à descriminalização do uso de drogas?
Sou contrária à descriminalização das drogas. Às vezes pode parecer dar resultado, se formos analisar em relação ao tráfico. Já vi muitos argumentos dizendo que enfraqueceria o tráfico. Mas necessariamente não enfraquece o impacto na vida das pessoas. Legalizar uma droga não quer dizer que minora o problema. Pode ser uma solução simplista. Hoje, uma das drogas mais motivadoras de violência no trânsito, em casa, contra as mulheres e crianças é o álcool. Temos de fazer campanhas periódicas falando do problema do álcool no trânsito.

Mas o álcool é uma droga legalizada. O que mais se discute em relação a drogas como a maconha é descriminalizar o uso e continuar a penalizar a venda, o tráfico.
A nossa legislação já prevê a diferenciação. O ministro José Eduardo Cardozo recebeu os autores do projeto e foi bastante firme em dizer a proposição do governo. Não aceitamos elevar a pena. Temos de ter foco no traficante.

A ideia de aumentar apenas a punição dos grandes traficantes, como propõe o Ministério da Justiça, é o que o governo defende?
Essa é a posição do governo.

A senhora é contrária à descriminalização, mas o governo continua a discutir esse cenário no Conselho Nacional sobre Drogas (Conad)?
Isso está no âmbito do Ministério da Justiça.

O acordo para as mudanças no projeto de lei a ser votado na Câmara já está bem amarrado?
Fizemos um esforço muito grande para discutir o projeto e dar uma resposta à sociedade. O Congresso Nacional e o governo têm essa preocupação. Cada um tem as suas convicções e olha o problema de uma maneira. Não é um tema fácil, mas não é porque é polêmico e difícil que vamos deixar de enfrentar, de fazer um programa que atenda o que a população requer hoje de nós. Fizemos um grande esforço de consertação desse projeto. O relator cedeu, o governo também avaliou alguns pontos, colocou na mesa. Pode ser que nem tudo esteja de acordo, mas acredito que os grandes temas vão ser acordados.

A presidente pode vetar algum ponto?
A possibilidade de veto é uma prerrogativa constitucional da presidenta, sempre pode. Mas sobre o projeto é prematuro falar o que vai ser o resultado final da votação. Aquilo que nós acordarmos, com certeza, não será vetado

Revista Veja entrevista o deputado Osmar Terra (PMDB-RS) sobre seu PL que endurece as penas da Lei anti-drogas

À esteira dos esforços para conter o avanço do consumo de drogas no Brasil, um projeto de lei que poderá ser votado na próxima quarta-feira pela Câmara dos Deputados endurece a pena para traficantes como um caminho para frear o comércio e, consequentemente, o consumo de entorpecentes no país. Pela legislação atual, o tráfico de drogas é punido com cinco a quinze anos de prisão e multa. A proposta do deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS) aumenta o tempo mínimo para oito anos de prisão e, nos casos com agravantes, como a fabricação da droga, permite aplicação de pena máxima prevista para o crime de homicídio: vinte anos. “O traficante pode não ser um homicida que dá um tiro, mas ele está matando um monte de gente ao mesmo tempo”, compara.
O deputado, que é médico, sugere penas mais duras para flagrantes de usuários de drogas: de seis meses a um ano de trabalho comunitário – atualmente são cinco meses. No caso de reincidência, de um a dois anos, ante os dez meses atuais. O projeto de Terra recebeu apoio dos ministros José Eduardo Cardozo (Justiça) e Gleisi Hoffmann (Casa Civil), o que deverá facilitar a aprovação no Congresso.

Osmar Terra: ele propõe endurecer o jogo contra o tráfico e cobra que o Estado faça a sua parte. Começou a ser hostilizado por isso, acreditem!
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O senhor é criticado por propor mais rigor na punição do usuário flagrado com a droga, mesmo para consumo pessoal. A legislação atual é frouxa nesses casos?
A legislação atual até pune, mas temos de ser mais rígidos. Esse período maior [de pena] é para dizer que é crime e que não é para fazer de novo. Se disser que não é crime, a pessoa vai andar com a droga no bolso, e o número de usuários vai se multiplicar muito rápido. Tem que dizer que é crime e que tem pena. O usuário está cometendo um ato ilegal, que o prejudica, e ele vai ter a oportunidade de fazer uma reflexão.

No projeto, a pena máxima para traficantes se iguala a do homicídio. A gravidade desses crimes pode ser comparada?
Eles são homicidas. Vinte e cinco por cento dos usuários de crack morrem nos primeiros cinco anos, segundo dados da Unifesp (Universidade Federal de São Paulo). O traficante pode não ser um homicida que dá um tiro, mas ele está matando um monte de gente ao mesmo tempo. Os meninos vão morrendo. Morrem de aids, de problemas pulmonares, de hemorragia cerebral e também de morte violenta. E todos são jovens, não morreriam se não fossem dependentes de droga. Então, não é uma pena exagerada.

O projeto prevê, após o primeiro flagrante, que o usuário não poderá frequentar determinados lugares e impõe restrição de horários.
Para evitar o dano e os desdobramentos que a droga causa, a saída é a abstinência. É proposta uma série de medidas restritivas que não significam a prisão, mas são para constranger o usuário, para dizer que o que ele está fazendo não é uma coisa lícita.

Por que para o usuário pego com droga o projeto mantém pena mais branda?
Porque o usuário é doente, está precisando de atendimento. Se ele não está viciando outros, é mais importante dar cuidados de saúde do que pena de prisão.

Em quais casos seria necessária a internação involuntária?
Nós tiramos no projeto a internação compulsória, pois ela pressupõe um processo judicial e uma decisão do juiz. Isso já está na lei hoje, mas só vale quando a pessoa representa um risco social. Então demora muito, e poucos são internados por decisão do juiz. No caso da internação involuntária, a pedido da família, o médico avalia o caso e pode determinar a internação, sem precisar de juiz. Isso vai antecipar o início do tratamento. Como 90% dos meninos não se tratam voluntariamente, no caso do crack, isso pode colocar uma parcela muito maior para ficar em abstinência inicial.

Por que o projeto pune os gestores que não cumprirem as determinações básicas?
Porque hoje é um jogo de empurra. Vamos falar com um prefeito e ele diz que é da responsabilidade do governo do estado. Vai falar com o governo do estado e diz que é a prefeitura, que reclama que o governo federal não ajuda. Aí ninguém faz. O projeto redefine as responsabilidades, determinando o que municípios, estados e governo federal têm de fazer. Quem não cumprir essas regras será responsabilizado administrativamente, até com perda da função.

O que o projeto traz de novo para a recuperação dos dependentes químicos?
Estou propondo que se acrescentem as comunidades terapêuticas à rede dos Caps. Hoje existem mais de 2.000 comunidades terapêuticas pelo Brasil, com cerca de 60.000 vagas que não são usadas. Os Caps foram criados para atender casos de transtorno mental, mas resolveram que eles podem atender também a dependência química – mas é um fracasso. Eles não têm protocolo, não tem uma organização articulada entre si e a maioria das pessoas trata a questão da dependência química como uma opção. As pessoas vão ali e voltam para a boca de fumo. Nas comunidades os usuários ficam em abstinência prolongada, afastados até da família. Lá terão um programa de ressocialização, com empresas ou com o próprio governo estabelecendo um número de vagas. Além disso, tem de ter acesso a lazer, esporte e cultura.

A ideia é aproximar o governo dessas comunidades?
É trazer esse trabalho para a formalidade. É criar regras para ele. A Anvisa já determina o que uma comunidade terapêutica deve ter, e o governo estabelece protocolos de atendimento. Mas a verdade é que não tem protocolo para nada. Já ouvi uma psicóloga do Caps dizer que é uma bobagem classificar o crack como uma epidemia e que a pessoa pode fumar uma pedrinha de vez em quando em alguns casos. Eles não fazem nenhum esforço para tirar a pessoa da dependência. O Ministério da Saúde não cria protocolo, não cria nada. A orientação, nesse ponto, realmente deixa muito a desejar. É um discurso bonito, filosófico e humanitário, mas, na prática, eles vão filosofando e os meninos vão morrendo.

O senhor faz críticas duras ao serviço atual.
É totalmente ineficaz. Eles não sabem lidar com o problema. O crack transtornou tudo, criou um transtorno mental coletivo. A avalanche do crack, a forma epidêmica que ele se propagou, desorganizou tudo. Ninguém estava preparado para isso. Os Caps funcionam para outros transtornos. Mas, para o crack, não.

Qual o valor estimado para arcar com os gastos previstos no projeto e de onde viriam esses recursos?
É necessário aumentar muito a rede. A Dilma [Rousseff, presidente], quando lançou o programa “Crack, é possível vencer”, estimou em 4 bilhões de reais os gastos para os dois anos seguintes. Eu acho que deveria ser 4 bilhões por ano – e ainda assim não sei se resolveria para reduzir a demanda. A gente tinha proposto que a taxa de imposto cobrada do álcool e do cigarro fosse para o programa de drogas. É um volume grande, daria uns 8 bilhões de reais, mas o governo está resistente.

Quando o texto deve ir a plenário? O senhor acha que haverá resistência dos parlamentares?
Vamos votar o mérito no dia 8 de maio. Há cerca de dois meses foi aprovada a urgência no plenário. A turma a favor da legalização foi contra, não queria votar. Mesmo assim obtivemos 344 votos favoráveis contra seis. Isso já mostra mais ou menos o ânimo que está a Casa. Nós estamos procurando diminuir a resistência do governo. A conversa com a ministra Gleisi Hoffmann foi boa. Ela disse que é contra a descriminalização, a favor das unidades terapêuticas e de tudo do projeto. Sobre as penas, ela disse que deveria conversar com o ministro da Justiça, porque as prisões estão lotadas. Acho que estamos chegando a um consenso. O governo também não pode segurar muito tempo, pois a pressão é da sociedade.

03 maio 2013

A burrice do consenso. Ou: "toda unanimidade é burra" (frase de Nelson Rodrigues, escritor e dramaturgo)

Veja o artigo de Reinaldo Azevedo (Veja.com) que gostaria de ter escrito. Concordo com tudo. Até porque minha militância hoje seria considerada "esquerdista" ali pelos anos 1970-90, mas que hoje é tida por "direitista", "conservadora" ou mesmo, quem sabe, "reacionária".
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No Brasil, conservadores e até reacionários resolveram ser ecologistas, abortistas, gayzistas, emessetistas, quilombolistas, ateístas, antirruralistas, indianistas, maconheristas… É o país da divergência perdida!
Por que tanto as esquerdas tradicionais (ou seus herdeiros de pensamento) como antigas e sólidas reputações conservadoras estão hoje em dia juntas, a defender uma mesma agenda? Vocês notaram como pessoas as mais díspares, das origens as mais variadas, ligadas aos setores os mais diversos, se tornaram ecologistas? Repararam como a defesa da legalização do aborto se tornou um dos denominadores comuns tanto daquele que se quer ainda um comunista revolucionário como de seu suposto antípoda de classe? Perceberam como o tema da descriminação da droga mobiliza parte da academia, a quase totalidade da imprensa (da base à cúpula), os que se querem ultraliberais e também os esquerdistas? Já se deram conta de que as questões relacionadas à sexualidade parecem, a se dar crédito àquilo que se lê na grande imprensa, navegar no mar calmo do consenso, exceção feita, claro!, àqueles que são tachados de “fundamentalistas religiosos”? Já atinaram como as cotas raciais juntam bancário e banqueiro? E outros temas poderiam ser aqui listados, a unir gregos e troianos, como o ódio ao agronegócio, a defesa dos quilombolas, a tolerância com as violências do MST… Por quê?
Um inocente e um sujeito de não muito boa-fé poderiam dar a mesma resposta: “Ah, Reinaldo, é porque essas questões não têm ideologia; são apenas matéria de bom senso; são bens universais”. Uma ova! No mundo inteiro, temas dessa natureza dividem a sociedade, dividem os partidos, dividem até mesmo as ideologias. Qual é o busílis no Brasil? O que se passa em Banânia? Vou tentar responder à questão. Antes, algumas considerações gerais.
Liberdade e igualdade
Por mais que repudie hoje em dia — e já há muito tempo — o ideário da esquerda socialista, reconheço que, por muitos anos, houve esquerdistas sinceros, e talvez os haja ainda, não sei, embora eu não compreenda que alguém possa, racionalmente, sobrepor o valor da igualdade ao da liberdade. É claro que, até certo ponto, ambos são conciliáveis, e a medida possível da igualdade para que a liberdade não comece a pagar seu preço é aquela que deve haver perante a lei. Se a própria lei, no entanto, como já começa a acontecer no Brasil sob o silêncio cúmplice e unânime das forças políticas, estabelece a desigualdade como fundamento, sob o pretexto de corrigir injustiças, é a liberdade que está potencialmente ameaçada.
Nunca houve um regime socialista e ao mesmo tempo democrático porque só se pode impor a igualdade violando a nossa natureza. Disse-me um estudioso da alma humana dia desses, ao estabelecer diferenças entre várias correntes da psicologia: “Eles [referia-se a correntes às quais se opõe] ficaram bravos conosco porque demonstramos que o homem se parece mais com um ratinho do que com Deus”. Em muitos aspectos, acho que ele está certo, e é por isso que as terapias comportamentais tendem a ser mais eficientes do que aquelas que pretendem nos virar do avesso.
Mas uma coisa não é menos evidente: desde Prometeu, tudo o que há por aí só há porque temos a ambição de ser Deus — e operamos esses milagres com aquela pequena parcela que nos diferencia do rato. O homem só cabe num molde, o da liberdade, porque a natureza (ou o Altíssimo, para os religiosos) não lhe deu outra escolha que não… poder escolher. O livre-arbítrio, assim, nos condena à liberdade — inclusive, na visão religiosa, à liberdade do pecado.
Não deixei de ser esquerdista (já faz tempo!) porque “Ah, sei lá, cansei dessa história!”. Feliz ou infelizmente, sempre fui um pouco mais grave do que isso. Deixei porque entendi, como entendo, que aqueles fundamentos violavam essa nossa segunda natureza.
Mas volto ao ponto: compreendo, não obstante, embora repudie o primado, que haja esquerdistas sinceros, realmente empenhados em garantir, até por amor equivocado à humanidade em alguns casos, a todos os bichos humanos a mesma quantidade de ração. Eliminados os burgueses e aproveitadores, o socialista original acredita que o homem se moldará à imagem e semelhança de uma sociedade, então, justa. Sempre deu em desastre e em milhares ou milhões de mortos!
Muito bem! Renunciei precocemente a essa tolice e às ideias que aí derivaram, invariavelmente autoritárias e justificadoras de violência, como se viu ao longo da história e como temos visto na América Latina, por exemplo, com essa mistura exótica de “socialismo”, nacionalismo chulé e pasta de coca. Mas, reitero, há quem ainda genuinamente acredite naquele ideário.
Agora, ao ponto
Mas e os “neoprogressistas”, hein? E aqueles que aderiam àquela agenda supostamente universal e sem pecados lá do primeiro parágrafo? O que buscam com a sua conversão à causa da ecologia, da legalização do aborto, da descriminação da droga, da igualdade de gêneros (ou seja lá como se chame), das cotas, dos índios, dos quilombolas, dos sem-terra, dos sem-teto, dos sem-aquilo-que-nos-faria-felizes (seja lá o que for…)? 
Noto que não é uma adesão que permite o debate e o exercício do contraditório. Nada disso! A exemplo do que acontece com toda militância sectária, a divergência é demonizada, reduzida à dimensão de uma caricatura. Um projeto que endurece a lei antidrogas, como o de Osmar Terra (PMDB-RS), é tratado como se fosse uma peça de uma escalada fascista. Acusam-no de criar até um cadastro de consumidores, o que é falso. Um projeto de Decreto Legislativo que derruba uma portaria realmente fascistoide de um conselho profissional ganha pecha de “projeto de cura gay”, e isso, que é uma militância, não um fato, é oferecido ao leitor como se fosse notícia.
Durante uns bons cinco anos, as grosseiras mistificações sobre o aquecimento global — tentem saber o que restou das antevisões do filme de Al Gore, o bobalhão espertalhão — foram vendidas como verdades universais, não passíveis de questionamento. Os críticos daquela religião pagã passaram a ser chamados de “os céticos”, como a identificar uma minoria perversa que não estava preocupada com a humanidade. Inventaram até a figura de um pobre urso-polar náufrago, lembram?, que estaria à deriva num pedaço de gelo. Ursos brancos são exímios nadadores.
O fenômeno da adesão às “causas progressistas” é mais ou menos universal (ao menos no universo das sociedades ainda democráticas), mas ganha a dimensão de uma unanimidade (falsa!) aqui no Brasil. Por quê? E agora vem a minha resposta, talvez um tanto surpreendente.
Porque, com efeito, alguma sólidas reputações conservadoras (até reacionárias em alguns casos) e outras tantas que, mesmo sem jamais ter sido liberais ou “de direita”, assim foram tachadas pelo PT, decidiram se tornar ESQUERDISTAS A CUSTO ZERO. Há até quem — e o modelo internacional é George Soros — tenha percebido nesse militantismo excelentes oportunidades de negócios.
Ninguém mais precisa abrir mão de privilégios herdados ou conquistados para, afinal de contas, “ser de esquerda” ou ser considerado um “progressista”. Basta a adesão a essas causas em trânsito para se qualificar como defensor de uma agenda modernizadora, demonstrando, então, ao petismo — que hegemoniza essa processo — que está de boa vontade com os novos tempos e aberto às suas vicissitudes. Os bancos não querem saber de um spread, digamos, ecológico. Mas adoram reciclar papel e financiar profetas da floresta.
A realidade assume dimensões às vezes patética. Não tenham dúvida: se a “mídia” (como “eles” chamam), especialmente as TVs, fosse dominada pelo PT, como o partido pretende (e fará um dia, dada a marcha), ela seria certamente menos abortista, menos ecologista, menos ateísta, menos gayzista, menos cotista, até mesmo MENOS ESQUERDISTA do que a que temos. Há uma renúncia quase generalizada ao ideário que construiu a imprensa livre em nome das “causas” supostamente universais. E ninguém pode ser universal fazendo as vontades de corporações de ofício ou de corporações do pensamento. Ninguém  pode ser universal cumprindo uma pauta que é de natureza sindical — ainda que sejam sindicatos, sei lá, de comportamento. Ninguém pode ser universal atribuindo a entes de razão o poder de definir a verdade. 
Essas causas estão servindo para uma espécie de lavagem de reputação — reputação que, em muitos casos, era originalmente limpa, mas foi sujada pelo PT. Tenho uma enorme admiração por FHC, por exemplo, como todo mundo sabe, mas dou graças a Deus por não ter sido o ex-presidente de agora o presidente de 1995 a 2002. Naqueles oito anos, ele não temeu enfrentar as hordas da desqualificação e fez, no mais das vezes, a coisa certa. Hoje, parece empenhado em conquistar a simpatia de seus detratores.
É um fenômeno curioso, que merece estudo. Caso os jornais entregassem a notícia de ontem sobre o projeto de Decreto Legislativo para Emir Sader redigir, corria-se, sim, o risco de um texto mais analfabeto, mas ele não teria feito coisa muito diferente daquilo que foi noticiado. Boa parte da grande imprensa opta por uma abordagem cada vez mais próxima daquela feita pelos blogs sujos, financiados por estatais. Aproximam-se perigosamente tanto na pauta dita “progressista” como no oficialismo.
É claro que os petistas, assim, nadam de braçada. Até mesmo a sua pregação em favor da impunidade já encontra guarida na cobertura cotidiana da imprensa. Dias antes de ser publicado o acórdão, a turma de Zé Dirceu pautou quem quis, como quis, com as temas que quis. E o alvo era sempre o STF.
Caminhando para a conclusão
Por que tantos aderiram com tanta energia à dita “pauta progressista”? Porque, no fim das contas, isso não lhes custa grande coisa — a rigor, não custa nada! Porque, em muitos casos, não havia, então, o apego a um conjunto de ideias, de convicções, de valores. Ser, como disse, “esquerdista a custo zero” nem chega a caracterizar a cessão dos anéis para não perder os dedos; nem chega a ser uma estratégia deliberada de mudar para conservar. É só a nova configuração que assume o negócio.
É claro que isso não é irrelevante. Essa maçaroca indistinta de “progressismos” tem seu preço, sim. Ela impede, por exemplo, a formação de um partido solidamente conservador, como existe em todas as democracias do mundo. E só existe porque a sua existência, na ecologia da política, é a garantia de sobrevivência do próprio sistema. Ou terminamos na Venezuela, no Equador, na Bolívia… Vive-se a ilusão de uma sociedade sem divergências. E se acaba chamando “progresso” a essa soma orgulhosa e ufanista de atrasos. Esta poderia ser a crônica, e já seria lamentável, de uma capitulação. mas acabou sendo a crônica de um oportunismo. Os que podiam fazer história estão se deixando pateticamente fazer pela história.
Que a irrelevância e o esquecimento lhes sejam leves.

Medo de vaias: Dilma evita festas do 1º de Maio e usa palanque da TV

Como cachorro mordido por cobra tem medo de chouriço...

Por Gabriel Castro, na VEJA.com:
A presidente Dilma Rousseff se furtou a aparecer em qualquer um dos grandes palanques montados pelas centrais sindicais no Dia do Trabalho, mas usou uma plataforma ainda mais eficiente para fazer discurso eleitoral neste 1º. de Maio. Seu discurso de doze minutos abordou o tema natural para o dia – as conquistas do trabalhador e números que a administração petista têm para alardear na questão do emprego – mas também acrescentou de contrabando em sua fala o tema da inflação, que se tornou um dos calcanhares de Aquiles de sua gestão e vem sendo explorado pelos seus potenciais adversários nas urnas em 2014.
Após prometer “seguir na rota do crescimento com estabilidade”, distribuir renda e reduzir impostos, Dilma mandou seu recado: “É mais do que óbvio que um governo que age assim e uma presidente que pensa desta maneira não vão descuidar nunca do controle da inflação. Esta é uma luta constante, imutável e permanente. Não abandonaremos jamais os pilares da nossa política econômica, que têm por base o crescimento sustentado e a estabilidade”, disse.
Este foi o terceiro pronunciamento de Dilma neste ano em cadeia de rádio e televisão, recurso que seus futuros adversários não têm acesso. No dia 23 de janeiro, ela anunciou a redução da tarifa de energia elétrica, e no dia oito de março falou da desoneração da cesta básica. Em comum, as três aparições tiveram forte caráter eleitoral.
Nas últimas semanas, críticas à condução da política econômica, rigor fiscal e aumento da inflação pontuaram os discursos dos prováveis rivais de Dilma nas urnas no ano que vem, o senador mineiro Aécio Neves (PSDB) e o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB). Nesta quarta-feira, a inflação foi o tema escolhido por Aécio Neves na comemoração ao Dia do Trabalho da Força Sindical, em São Paulo. “A maior das conquistas dos brasileiros está sendo colocada hoje em risco pela leniência do governo do PT com a inflação”, disse o tucano.
Aécio repetiu seu discurso crítico à condução econômica do governo, cobrou uma política fiscal “mais firme” e disse que o PT promoveu a “flexibilização dos pilares macroeconômicos” conquistados pela gestão de Fernando Henrique Cardoso. “Em razão disso, o governo vem perdendo credibilidade”, afirmou. O tucano disse ainda que a presidente Dilma promove um “intervencionismo absurdo” e “afugenta os investimentos”.
Educação
Dilma iniciou sua fala anunciando ter enviado ao Congresso Nacional uma nova proposta que estabelece a destinação de 100% dos royalties do petróleo para a educação. Já havia uma medida provisória com esse teor noLegislativo, mas, sem consenso, o texto deve perder a validade sem ser aprovado.
Dilma gastou boa parte do tempo tratando da educação – embora não tenha feito outros anúncios concretos. Novamente, a presidente voltou a alardear números do ProUni e de bolsas universitárias, mas esqueceu de admitir que os dez anos de governo petista falharam em promover a revolução educacional que realmente fará diferença para o futuro do Brasil, ou seja, aquela que melhora o ensino de base. O país contabiliza hoje 3,6 milhões de crianças e jovens fora da escola e o ensino médio registra alguns dos piores indicadores da educação, com as piores notas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e abandono escolar.
Emprego
A presidente também repisou o discurso de que a década de governo do PT registrou a mais baixa taxa de desemprego no país – foram quase 20 milhões empregos criados até o final 2012.
“O Brasil passou a ser mais Brasil quando o brado por mais emprego, mais salário e mais comida deixou de ser um grito solitário dos trabalhadores para ser a voz e o compromisso de toda uma nação. É por isso que nós, brasileiros, estamos tendo, nos últimos anos, a alegria de comemorar o 1º de Maio com recordes sucessivos no emprego, na valorização do salário e nas conquistas sociais dos trabalhadores”, disse.
A confortável situação do mercado de trabalho tem dois componentes primordiais: o gasto público e o consumo. O governo aumenta seus gastos para estimular a economia, resultando na criação de postos de trabalho. A massa salarial recém-criada exerce seu poder de compra e faz girar a roda do capitalismo, criando uma espiral de otimismo e crescimento econômico – como vinha acontecendo até o início de 2011. Num mundo ideal, essa dinâmica seria acompanhada por investimentos pesados em educação e inovação, além da abertura de mercado para estimular a concorrência e melhorar, assim, a produtividade dos setores econômicos. E justamente nesta segunda etapa mora o erro do governo petista: a inovação foi relegada ao último plano ao longo da era Lula, e o protecionismo da indústria é a regra básica do governo Dilma. Assim, o emprego cresce estimulado pelo consumo, a demanda aumenta num ritmo acelerado acentuando desequilíbrios de preço – e a inflação encontra aí sua morada.

01 maio 2013

PMDB deixa PT sozinho na maluquice - Leia o Artigo ‘Alívio temporário’, por Dora Kramer


No aniversário dos 46 anos do PMDB, Paes de Andrade, Eduardo Paes e Romero Jucá (de costas, no sentido horário), Eduardo Braga, Henrique Eduardo Alves, Renan Calheiros, Valdir Raupp, Sérgio Cabral, Michel Temer (em pé) e Rose de Freitas (Foto: PMDB)
O PMDB se afasta estrategicamente das maluquices do PT. Na foto, aniversário dos 46 anos do partido. Na foto, entre outros, o vice Michel Temer (em pé), o governador Sérgio Cabral (à esquerda de Temer na foto) e, na mesma ordem, os senadores Valdir Raupp, Renan Calheiros e Eduardo Braga (Foto: PMDB)

Artigo publicado no jornal O Estado de S.Paulo

DORA KRAMER
Seria de se comemorar não fosse apenas efêmero o efeito que a troca de amabilidades formais tem sobre os constantes atritos entre os Poderes Judiciário e Legislativo. A cortesia põe água na fervura, mas não apaga o incêndio.
Propicia uma sensação de alívio, é verdade. Dá uma reconfortante impressão de civilidade, faz com que acreditemos na resolução dos conflitos por meio do entendimento. A trégua, porém, é temporária: não resiste ao imperativo da realidade, não cura a doença infantil do imobilismo do Congresso frente ao amadurecimento da consciência ativista do Judiciário.
E pelo que se viu do desempenho de petistas na Câmara enquanto os presidentes das duas casas do Congresso procuravam o ministro Gilmar Mendes a fim de apaziguar os ânimos com o Supremo Tribunal Federal, considere-se como forte obstáculo a disposição do PT para a guerra.
Não foi um obscuro Nazareno, mas o ex-presidente da Câmara Marco Maia, representante do partido por dois anos no posto, quem defendeu a emenda que submete decisões do STF ao crivo do Legislativo e ainda propôs outra criando novas limitações à Corte.
Não foi um deputado de menor expressão, mas Fernando Ferro – líder do PT por duas vezes – quem chamou o ministro Gilmar Mendes de “capitão do mato” por ter atendido em caráter liminar o pedido do senador Rodrigo Rollemberg para suspensão da votação em caráter de urgência do projeto que veda a novos partidos partilha do Fundo Partidário e do horário eleitoral na proporção das bancadas congressuais.
Essas e outras violências verbais e conceituais dão a medida do inconformismo do PT com o preceito republicano do equilíbrio e da independência entre os poderes. Note-se, portanto, que a coisa não vai se resolver com panos quentes.
A questão é mais profunda: o PT está com raiva do Supremo, assim como tem raiva da imprensa que não lhe presta reverência, assim como está com raiva de Eduardo Campos porque procura caminho de crescimento político para seu partido fora da área de influência governo-petista, assim como teria raiva do Parlamento caso não tivesse cooptado a maioria mediante métodos relatados pelo STF, assim como tem raiva de qualquer pessoa, grupo ou instituição que não se curve aos seus interesses.
Levando em consideração que o PT é o partido no poder, conta com uma presidente e um ex-presidente com altos índices de popularidade, tudo que diga ou faça tem peso e importância. Logo, a encrenca é de boa monta.
A boa notícia, ora vejam só os senhores e as senhoras, vem do PMDB. Assim como agiram por ocasião da CPI do Cachoeira ao recusar sociedade ao PT na sanha de vingança contra a revista Veja e o procurador-geral da República, os pemedebistas agora mantêm prudente distância dessa ofensiva.
Renan Calheiros e Henrique Eduardo Alves – ambos do PMDB, respectivamente presidentes do Senado e da Câmara -tomaram a iniciativa de abrir conversações com o STF sobre a ideia de subtração de prerrogativas e a liminar que suspendeu a votação, diga-se, por solicitação de um senador representando diversos parlamentares.
O PMDB pode até não ter outras qualidades, mas tem experiência.

30 abril 2013

O PT vai fazer o diabo para deter o Poder Total...


‘Golpes pendentes’, de Ricardo Noblat

PUBLICADO NO BLOG DO NOBLAT NESTA SEGUNDA-FEIRA

RICARDO NOBLAT
Perguntaram na semana passada a José Guimarães, líder do PT na Câmara, o que ele achara da aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da emenda à Constituição que confere ao Congresso a última palavra sobre certas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Irmão do mensaleiro José Genoino, Guimarães chefiava, em 2005, o cidadão preso com dólares dentro da cueca, episódio memorável da história recente do PT.
Primeiro Guimarães respondeu que seu partido nada tinha a ver com o assunto.
Segundo, que por isso mesmo o assunto não fora discutido pelos deputados do PT.
Terceiro, que nem mesmo ele sabia que a emenda seria logo votada no plenário da Câmara.
Por último, que a repercussão alcançada pela aprovação da emenda na Comissão não passava de um desprezível “factóide”.
Guimarães mentiu.
O PT tinha e tem a ver com o assunto, sim, porque petista é o autor da emenda apresentada em 2011, e petista o presidente da Comissão que resolveu agora pô-la em votação.
De resto, votos petistas, como os dos mensaleiros Genoino e José Paulo Cunha, ambos condenados pelo STF, ajudaram a aprovar a emenda.
O PT estava prontinho para aprovar a emenda no plenário, mas aí…
Aí a repercussão do fato fora do Congresso foi de tal monta que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), achou recomendável por o pé no freio.
Cabe ao STF interpretar a Constituição e cuidar para que ela seja respeitada. Aos demais poderes da República, cabe acatar as decisões do STF. Se algumas delas lhes parecerem absurdas, é ao STF a que devem recorrer à espera de que sejam revistas.
O PT e seus aliados servis ignoraram a Constituição e conspiraram contra o Estado de Direito no país. Isso é golpe. No caso, tentativa de golpe abortada pelo efeito da repercussão que Guimarães preferiu chamar de “factóide’.
Se a emenda prosperasse, deputados e senadores decidiriam, em última instância, se valeria ou não o que eles próprios aprovassem. O STF poderia ser fechado e a chave jogada fora. Não faria mais falta.
O extraordinário nisso tudo foi que somente um membro do governo protestou contra o que estava em curso: Michel Temer, o vice-presidente.
Nada impedia que mesmo em viagem ao exterior, Dilma se pronunciasse a respeito – mas não o fez.
O ministro da Justiça recolheu-se ao silêncio. Assim como os demais ministros.
Omissos, todos! Para não chamá-los de coniventes com o golpe frustrado.
Não foi o único que se tentou aplicar na semana passada.
Aprovado na Câmara, estava para ser aprovado no Senado o projeto de lei que praticamente aniquila a possibilidade de criação de novos partidos, impedidos de dispor de tempo de propaganda eleitoral e de recursos do Fundo Partidário.
De resto, o projeto aumenta o tempo de propaganda do candidato que dispuser de maiores apoios – leia-se: Dilma.
O STF concedeu liminar sustando a votação do projeto. Ele foi concebido sob medida para evitar que a ex-senadora Marina Silva monte seu partido e com ele concorra à sucessão de Dilma.
No ano passado, Gilberto Kassab, ex-prefeito de São Paulo, fundou o PSD, a quem o STF assegurou o direito de usar o tempo de propaganda eleitoral e a fatia dos recursos do Fundo Partidário correspondentes ao número de parlamentares que a ele aderiram.
Perguntas que insistem em ser feitas: por que o STF negaria a novos partidos o que garantiu ao PSD, que apoiará Dilma?
A pouco mais de um ano das próximas eleições é razoável alterar regras que as disciplinam?
A ex-faxineira ética não se envergonha do que anda patrocinando?
Para se manter no poder qualquer forma de fazer política vale a pena?

Mendes recebe senadores que apoiam liminar que suspendeu tramitação de projeto contra novos partidos

Mendes (cabeceira da mesa) recebe os senadores que apoiam liminar (Foto: Alan Maraques/Folhapress)

Por Felipe Seligman, na Folha:
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), recebeu na tarde desta terça-feira a visita de 10 senadores que apoiam sua decisão de suspender a tramitação do projeto de lei que inibe a criação de novos partidos. No encontro, ele reafirmou que deve levar a questão para análise dos demais ministros da Corte em breve. De acordo com os parlamentares, ao interromper um processo legislativo, o ministro do Supremo não se intrometeu nos assuntos do Congresso Nacional, mas evitou o descumprimento da Constituição.
“Foi um bom encontro, nós manifestamos a nossa posição favorável a decisão do STF. Entendemos que o Supremo é o guardião da Constituição e cabe a ele dar a última palavra em matéria constitucional”, afirmou Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), autor do pedido analisado por Mendes na semana passada.
(…)

A "Idade Média" do PT?

Artigo publicado em edição impressa de VEJA
UM MUNDO ESCURO
J. R. Guzzo
J. R. Guzzo
Está cada vez mais difícil, em nosso mundo de hoje, encontrar inocentes. No exato momento em que estiver lendo estas linhas, o leitor poderá muito bem estar sendo culpado pela prática de algum delito sério, mesmo que não saiba disso – e provavelmente não sabe. Como poderia saber?
As noções de certo ou errado, de bem ou mal ou de justo e injusto, cada vez mais, são definidas por dezenas de “causas”, em relação às quais é indispensável estar do lado correto.
E que lado é esse? É o lado dos donos ou dos militantes dessas causas – tarefa complicada, considerando-se que elas se multiplicam sem parar, não têm conexão nenhuma entre si e sua própria existência, muitas vezes, é completamente desconhecida do público em geral.
Com o desmanche cada vez mais rápido de qualquer valor ou princípio na atividade política, e o falecimento da ideia geral de “direita” e “esquerda”, o campo do “bem” vai sendo ocupado por movimentos que defendem ou condenam todo tipo de coisa.
Importa cada vez menos, também, o divisor de águas formado pelo conjunto de valores morais como integridade, decência, gratidão, generosidade, honradez, cortesia e tantos outros que marcavam a correção do indivíduo, do ponto de vista pessoal, na vida de todos os dias. 
O cidadão, hoje, pode ser tudo isso ao mesmo tempo, mas ainda assim não será inocente – basta não concordar com as bandeiras em voga, ou ser indiferente a elas, ou não saber que existem.
Todas essas cruzadas se declaram proprietárias exclusivas do bem e têm, cada vez mais, a certeza de que a lógica, os argumentos baseados em atos e o livre debate devem ceder lugar à fé – a fé dos dirigentes e militantes das “causas”, que se julgam moralmente superiores e, portanto, autorizados a exigir que todos abram mão de seu direito a raciocinar e simplesmente concordem com eles.
O lado escuro disso tudo é que a defesa de tais bandeiras está se tornando cada vez mais fanática – e o resultado é a criação, pouco a pouco, de um novo totalitarismo. Nega-se às pessoas o direito de discordar de qualquer delas e, principalmente, de criticar seja lá o que proponham: não é permitida nem a simples neutralidade, pois quem é neutro é considerado cúmplice do mal.
Os efeitos práticos são muito parecidos com os que se produzem nas ditaduras – e sua primeira vítima é a liberdade de pensar e de exprimir o que se pensa.
Muito de todo esse ruído é simplesmente cômico: além disso, ao contrário do que acontece nas tiranias, os líderes das novas causas não têm a seu dispor a força armada para obrigar o público a obedecer a suas decisões. Mas, em ambos os casos, sua atividade está gerando cada vez mais consequências na vida real.
Ainda há pouco, um anúncio da agência AlmapBBDO mostrava um gato preto subindo no capô de um Volkswagen, numa brincadeira 100% inocente a respeito de sorte e azar. Ideia proibida, hoje em dia. Grupos que defendem a causa dos gatos, de qualquer cor, decidiram que o comercial estimulava a “perseguição” e o “desrespeito” ao gato preto, e exigiram da empresa que o comercial fosse retirado do ar.
Ganharam: a Volkswagen, uma das maiores companhias do mundo, com mais de noventa fábricas, 550.000 empregados e faturamento superior a 200 bilhões de dólares em 2012, ficou com medo do pró-gato e topou, sim, cancelar o anúncio. Há uma coisa muito parecida com isso – ela se chama censura.
A AlmapBBDO, uma das agências de publicidade mais respeitadas do Brasil, queria levar o comercial ao público, como a imprensa queria publicar notícias durante a ditadura militar. Mas a cruzada dos gatos, como acontecia na época em que o governo cortava as notícias que lhe desagradavam, não quis. Nas duas situações – uma pela força bruta, a outra pela pressão bruta – o resultado prático é o mesmo: aquilo que deveria ter sido publicado não o foi. Qual é a diferença?
Episódios como esse vão se tornando comuns e, para piorar as coisas, deixam atrás de si uma nuvem radioativa que contamina o ambiente do pensamento e faz com que as pessoas fujam das áreas de perigo.
É muito pouco provável que a AlmapBBDO volte a criar comerciais com algum gato no enredo, ou qualquer outro animal. Para quê?
Outras agências vão tomar, ou já tomaram, a decisão de cortar o reino animal do seu universo criativo – e também, por via das dúvidas, o reino vegetal e o reino mineral, pois é possível que provoquem objeções dos movimentos que atribuem direitos civis às árvores, ou às pedras, ou sabe-se lá ao que mais.
Os jornalistas e os órgãos de imprensa, com frequência, vão pegando uma alergia cada vez maior a tratar de certos assuntos. “Isso vai dar confusão”, ouve-se todos os dias nas redações. “Melhor a gente ficar fora dessa”.
O mesmo se aplica a políticos, por seu natural pavor de perder votos, a artistas que não querem ficar mal “na classe” e a mais um caminhão de gente capaz de ter posições claras, mas incapaz de arrumar coragem para falar delas em público.
Não é o gato preto, o que dá azar é a intolerância
Não é o gato preto, o que dá azar é a intolerância
É apenas natural que a situação tenha ficado assim. Não vale a pena, para a maioria, dizer o que pensa e ser imediatamente amaldiçoado como racista, cruel com os animais, homofóbico, nazista, destruidor da natureza, inimigo da fauna e da flora, poluidor de rios, lagos e mares, vendido aos interesses das “grandes empresas”, carrasco das “minorias”, assassino de bagres e por aí afora.
Ser um mero defensor da luz elétrica, e achar natural, para isso, que sejam construídas usinas geradoras de energia passou a ser, no código da “causa ambiental”, um delito grave. Pior ainda é ser chamado de “agricultor” ou “pecuarista” – as duas palavras passaram a ser utilizadas pelos militantes como um puro e simples insulto.
Eis aí, por trás de todo o seu verniz de atitude moderna, democrática e defensora da virtude, a essência do totalitarismo que vai sendo imposto pelas “causas” do bem.
O alicerce central de sua postura é raso e estreito: “Ou você pensa como eu, ou você é um idiota; ou você pensa como eu, ou você está errado”. Ou você é coisa ainda muito pior, dependendo do grau de ira que sua opinião despertou neste ou naquele movimento.
Se discordar, por exemplo, de uma mudança na lei trabalhista, vão acusá-lo de ser a favor da volta da escravatura.
Se criticar a doação de latifúndios a tribos de índios, pode ser chamado de genocida.
Se achar errado o Bolsa Família, vai ser condenado como defensor da miséria.
Se sustentar que o sistema de cotas para negros nas universidades tem problemas sérios, vira um racista na hora.
Se julgar que os governos do PT são um exemplo mundial de incompetência, ignorância e vigarice, será incluído na lista negra dos que são contra o povo, contra a pátria e contra as eleições.
Falar mal do ex-presidente Lula, então, é um caso perdido. Como ele diz em seus discursos que o seu segundo objetivo na vida é governar para os pobres (o primeiro, segundo uma confissão que fez há pouco, é “viver o céu aqui mesmo na terra”), quem não gosta do ex-presidente só pode ser contra os pobres.
A alternativa é ouvir que você, até hoje, não se conforma com o fato de que “um operário tenha chegado à Presidência” etc. etc., como o próprio Lula nos diz todo santo dia, há mais de dez anos.
Com certeza há pessoas boníssimas, e sinceramente interessadas no bem comum, na maioria das “causas” em cartaz hoje em dia – não lhes passaria pela cabeça, também, imaginar que estão construindo um mundo totalitário.
Mas sua recusa em raciocinar um pouco mais, e em agredir a lógica um pouco menos, acaba levando-as, mesmo que não percebam, a uma postura de autoritarismo aberto diante da vida.
A modelo Gisele Bündchen, por exemplo, propõe nada menos que uma “lei internacional” obrigando todas as mulheres a amamentar seus filhos.
Gisele pode ser mesmo uma devota dessa postura, mas, ao querer que sua opinião pessoal seja transformada em “lei”, ela mostra uma outra devoção: o desejo de mandar no comportamento dos outros. E as mulheres que não querem amamentar – como ficam os seus direitos?
Qualquer pessoa que quer nos impor uma escolha forçada, diz o psicanalista Contardo Calligaris, de São Paulo, provavelmente está interessada, acima de tudo, em “afirmar e consolidar seu poder sobre nós”.
Um outro tóxico que alimenta essa marcha da insensatez é a ignorância. Somada à decisão de atirar primeiro nos fatos, e perguntar depois quais eram mesmo esses fatos, leva a episódios de circo como o movimento “Gota d”Água” – no qual um grupo de atores e atrizes tentou demonstrar, no fim de 2011, que a usina de Belo Monte seria uma catástrofe sem precedentes para o Rio Xingu e para a ecologia brasileira em geral.
No vídeo que gravaram com o propósito de provar suas razões, confundiram o Pará com Mato Grosso, colocaram a usina a mais de 1.000 quilômetros do lugar onde está sendo construída e denunciaram a inundação de terras ocupadas por índios – quando não há um único índio na área a ser alagada.
Foi um desempenho digno de entrar na lista das piores respostas do Enem. Mas os artistas continuam achando que estão certíssimos; sua “causa” é justa, dizem eles, e meros fatos como esses não têm a menor importância, pois o que interessa é o triunfo do bem.
“Não há expediente ao qual o homem deixará de recorrer para evitar o real trabalho de pensar”, disse, no fim dos anos 1700, o grande mestre da arte inglesa do retrato, sir Joshua Reynolds.
Hoje, mais de 200 anos depois, sua tirada é um resumo praticamente perfeito da turbina-mãe que faz girar a máquina das “causas” justas. Nada as incomoda tanto quanto o ato de pensar. Preferem receber insultos, porque podem responder com insultos – o que não toleram é a tarefa de raciocinar em cima de fatos, reconhecer realidades e convencer pelo uso da inteligência.
Algum tempo atrás esta revista publicou, com a assinatura do autor do presente artigo, um conjunto de considerações sobre o que julgava serem exageros, equívocos ou distorções do chamado “movimento gay”.
Tudo o que foi escrito ali recebeu uma fenomenal descarga de ódio, histeria e ofensas, nas quais foram incluídas diversas maldições desejando uma morte rápida para o autor.
Mas o que realmente deixou a liderança gay fora de si, acima de qualquer outra coisa, foi a afirmação de que casamento de homem com homem, ou de mulher com mulher, não gera filhos.
É apenas um fato da natureza – mas é exatamente isso, o fato, o pior inimigo das “causas”. Não pode ser anulado por abaixo-assinados, redes sociais ou passeatas. A única saída é mantê-lo oculto pelo silêncio.
Por essa trilha, caminhamos para um mundo de escuridão.

‘Agressão institucional’, editorial do Estadão


PUBLICADO NO ESTADÃO DESTA SEXTA-FEIRA

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados acaba de cometer um atentado ao estado de direito no País. Numa sessão esvaziada, a toque de caixa e em votação simbólica, o colegiado decidiu anteontem admitir, ou seja, autorizar a tramitação de uma escandalosa proposta de emenda constitucional (PEC), de autoria nominal de um deputado petista do Piauí, Nazareno Fonteles. Ao interferir descaradamente não apenas nos procedimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), mas na efetividade de suas decisões, a PEC agride a cláusula pétrea da Carta de 1988 que consagra a separação dos Poderes da República. Lembra a “polaca”, a Constituição fascista de 1937, no Estado Novo do ditador Getúlio Vargas, que dava ao chefe do governo o poder de derrubar atos do Supremo.
Prospere ou não o projeto, a sua mera acolhida pela mais importante comissão permanente do Congresso – onde têm assento, ironicamente, os mensaleiros condenados José Genoino e João Paulo Cunha – envia à sociedade uma mensagem ominosa sobre a propensão ao confronto institucional de uma parcela, ao menos, dos parlamentares brasileiros. A PEC pretende elevar de 6 para 9 ministros, em um total de 11, o quórum para o STF declarar que determinada lei colide com a Constituição. Já as suas súmulas vinculantes (veredictos que devem ser seguidos pelas demais instâncias do Judiciário), assim como as decisões em ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, ficariam sujeitas à ratificação pelo Parlamento. Rejeitadas, seriam submetidas à consulta popular.
A tentativa de tutela é claramente uma represália ao que muitos congressistas chamam “ativismo judicial” ou “judicialização da política” – as decisões do Supremo em matérias de alçada parlamentar, como normas eleitorais, fidelidade partidária, ou, mais recentemente, apreciação de vetos presidenciais (conforme decisão do ministro Luiz Fux, eles deveriam ser examinados necessariamente em ordem cronológica). Embora real, o ativismo resulta quase sempre da omissão do Congresso diante de matérias capazes de afetar interesses antagônicos entre os seus membros. De mais a mais, a Justiça só age quando provocada – e não faltam vivandeiras políticas prontas a recorrer ao Supremo para invalidar projetos aprovados aos quais se opuseram.
O espírito de retaliação decerto também esteve presente da CCJ, onde se formou uma vingativa aliança profana contra a Suprema Corte. Ela irmanou, por exemplo, o petista José Genoino – que não via a hora de dar os trâmites por findos para evitar que o aparecimento de outros deputados mudasse a composição e, portanto, a relação de forças no colegiado – e o tucano João Campos, coordenador da Frente Parlamentar Evangélica. O primeiro, como é notório, tem entaladas na garganta as condenações que ele e seus companheiros sofreram no julgamento do mensalão. O outro não há de ter digerido as sentenças do STF em favor do uso de células-tronco embrionárias em pesquisas médicas e da união civil de gays, aprovados pelo Congresso apesar da feroz resistência das bancadas religiosas.
Infelizmente, os políticos não detiveram esta semana a exclusividade em matéria de ingerência indevida em outro Poder. Embora em escala incomparavelmente menor -–por se referir a uma situação singular, por ter sido provocada por um político e por não ter o potencial de ferir o equilíbrio institucional do País –, a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes sustando a tramitação do projeto que restringe o tempo de TV dos novos partidos e o seu acesso ao Fundo Partidário configura uma intromissão nas atividades do Congresso. O projeto, como se sabe, é um casuísmo vergonhoso que se destina a aplainar o caminho para a reeleição da presidente Dilma Rousseff em primeiro turno. Passou duas vezes na Câmara graças ao rolo compressor da base aliada, tangida pelo governo. No Senado, os governistas queriam votá-lo em regime de urgência. Um deputado do PSB do presidenciável Eduardo Campos – interessado em levar a sucessão ao tira-teima que Dilma parece temer – obteve a decisão provisória, com toda a aparência de represália à represália em curso contra o STF. Vai mal.

29 abril 2013

Hora de mudar o ECA - José Serra

Em novembro de 2003 um casal de namorados foi sequestrado por um bando quando acampava num sítio na Grande São Paulo. Felipe, de 19 anos, foi morto com um tiro na nuca no dia seguinte. Liana, de 16, foi estuprada, torturada e assassinada no quinto dia, com 15 facadas.
Um dos bandidos, o Champinha, de 16 anos, foi internado na Fundação Casa, onde poderia passar, no máximo, três anos, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Mas a Justiça, diante de laudos psiquiátricos, não permitiu que ele fosse posto em liberdade quando esse período se encerrou. Em 2007 Champinha conseguiu fugir, mas foi recapturado. Um juiz impediu, porém, que ele fosse transferido para a Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté, pois conviveria com detidos adultos, embora, àquela altura, ele já tivesse 20 anos, dois acima do limite da maioridade penal. Mas era impossível interná-lo num dos hospitais públicos, que não dispõem da contenção física necessária para pacientes psiquiátricos perigosos. Preparamos, então – eu era governador -, uma unidade especial de saúde para poder recebê-lo. Hoje, há seis internados nesse local.
Um procurador federal, pasmem, acaba de entrar com ação pedindo o fechamento dessa unidade e a entrega dos internos a hospitais. Imaginem como seria a internação de Champinha e dos outros na ala psiquiátrica de um hospital comum. Na verdade, se prevalecer, a ação do procurador implicará soltar esses internados perigosos, que só teriam de receber acompanhamento ambulatorial.
O episódio ilustra, de modo emblemático, a necessidade de alterar a legislação vigente para dirimir dúvidas e fixar critérios que combinem, com mais clareza, os direitos humanos dos infratores e a segurança da população, que, ainda que alguns se surpreendam, também é um direito humano – e de pessoas que não infringiram lei alguma. A interdição dessas mudanças e até do debate é liderada pelo governo federal e pelas bancadas do PT no Congresso, por oportunismo político e ideológico.
Há outros temas que envolvem o assunto, como a maioridade penal. O artigo 228 da Constituição estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, que devem sujeitar-se a legislação especial. Mas a eventual mudança desse artigo é improvável, dadas a politização do assunto, a dificuldade de alterar a Constituição e também do debate sobre se esse ponto é ou não cláusula pétrea, que, portanto, não pode ser objeto de emenda. Há, porém, um caminho mais curto, eficaz e viável para punir os crimes violentos praticados por jovens que têm plena consciência dos seus atos. É a mudança do § 3.º do artigo 121 do ECA, que estabelece que, “em nenhuma hipótese, o período de internação excederá a três anos”. Esse trecho da lei permitiu, por exemplo, que fosse posto em liberdade em fevereiro de 2010 um adolescente que integrou o bando que, num carro, arrastou e matou uma criança no Rio, três anos antes. É o que vai acontecer com o rapaz que recentemente matou o estudante Victor Deppman, em São Paulo. O assassino completou 18 anos três dias depois do crime.
Opositores da mudança do prazo máximo de internação consideram meramente “oportunistas” as iniciativas a respeito motivadas por algum crime recente. Nada mais falso: o tema vem sendo debatido no Congresso há 13 anos, a partir de um projeto de lei do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Outros parlamentares apensaram propostas, como os líderes do PSDB Jutahy Magalhães (em 2003) e Carlos Sampaio (em 2013). A ex-deputada Rita Camata, a grande relatora (e desde então a maior defensora) do ECA em 1990, apresentou um projeto, dez anos depois, prevendo a ampliação dos prazos de internação nos casos de crimes hediondos e ligados ao tráfico de entorpecentes. Em 2003 o governador Geraldo Alckmin fez a defesa dessa ampliação, reiterada este ano, quando relançou o debate e encaminhou proposta, por meio de Sampaio. Em fevereiro de 2007, quando governador, publiquei artigo na Folha de S.Paulo defendendo a proposta de ampliação do prazo máximo para dez anos, preparada pelo então secretário de Justiça, Luiz Marrey. Acolhida pelos governadores do Sudeste, foi por eles logo apresentada aos presidentes da Câmara e do Senado.
Outro argumento contrário à alteração do ECA enfatiza que os jovens que cometeram crimes hediondos são minoria entre os infratores. E daí? A morte de apenas uma pessoa, já se disse, nos diminui. O assassinato nos ofende. E a garantia da impunidade, por força da lei, nos humilha. Ora, leis contra o crime punem mesmo é a minoria criminosa, ou seria impossível viver em sociedade. A punição dos que violam o pacto democrático é condição necessária para que o comportamento indesejável não se multiplique.
Diz-se ainda que só políticas sociais oferecem uma resposta adequada. Trata-se de preconceito inaceitável contra os pobres. Qual é a inferência? Que sua condição social os predispõe à violência? Mais ainda, vamos dizer às pessoas que aceitem, estoicamente, a morte violenta de seus filhos, maridos, mulheres e namorados enquanto não alcançamos uma sociedade desenvolvida e igualitária?
É natural e saudável que a comoção causada por eventos trágicos nos leve a refletir e cobrar providências, evidenciando a omissão do governo federal e a resistência dos petistas em fazer o óbvio. Políticas sociais, educacionais e de juventude são urgentes, mas não bastam para impedir a violência. A questão deve ser tratada com racionalidade e responsabilidade. Os brasileiros não podem ser reféns – e vítimas passivas – de disputas de caráter ideológico. A população não quer saber de dogmas ou se uma ideia é rotulada como “de esquerda” ou “de direita”. Quer o combate à violência escandalosa que há no País. Criar uma oposição entre a segurança pública e a defesa dos direitos humanos é uma trapaça intelectual. Se o governo resiste, o Congresso tem de se lembrar que é ele, por excelência, o Poder que representa a vontade do povo.

26 abril 2013

Lula no NYT: o primeiro colunista da história da imprensa incapaz de escrever em qualquer idioma

Publicado no bog de Augusto Nunes (Veja.com):

Como atestam os garranchos de jardim de infância acima reproduzidos, o ex-presidente Lula não consegue rabiscar sequer anotações na língua do país onde nasceu e sempre viveu. Não junta meia dúzia de palavras sem desferir ferozes pontapés na gramática ou na ortografia. Incapaz de expressar-se por escrito em português, nada sabe de inglês ─ nem  redigir corretamente um tanquiú. Para ele, qualquer ajuntamento de vogais e consoantes é grego.
Antes da estreia no The New York Times, o novo colaborador merecia ser apresentado aos leitores do jornal americano numa reportagem de pelo menos duas páginas na editoria de Ciência. É o primeiro colunista da história da imprensa que não sabe escrever em nenhum idioma.

25 abril 2013

Aécio desagradou a meio mundo com sua proposta de acabar com reeleição e encurtamento de mandatos

Por João Domingos, Mariângela Gallucci e Rafael Moraes Moura:
Causou mais confusão no próprio PSDB a proposta do senador e pré-candidato à Presidência da República, Aécio Neves (PSDB-MG), de acabar com a reeleição e estender o mandato de quatro para cinco anos para presidente, governador e prefeito já na próxima eleição. O projeto de Aécio foi antecipado nesta quinta-feira, 25, pelo jornal O Estado de S. Paulo. Aécio vai assumir a presidência do PSDB no mês que vem, em eleição marcada para o dia 19.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), por exemplo, disse que a proposta de Aécio não tem nada a ver com o que é preciso ser feito para tirar o PT do poder. “Trata-se de uma proposta lateral, que nada diz em relação ao enfrentamento com o governo. Temos de apresentar proposta para derrotar o PT. Tamanho de mandato e coisas semelhantes são propostas recorrentes aqui no Congresso e não dizem respeito à campanha. Campanha fala de programas, mostra o que está errado.”
Aloysio disse que cada um pode pensar o que quiser do tamanho do mandato. Ele é contrário à mudança. “Pessoalmente sou a favor do jeito que está, quatro anos de mandato com reeleição. O eleitor tem o direito de julgar o governante. Se não gostar, muda. Se gostar, reelege.” O ex-líder tucano Arnaldo Madeira (SP) também criticou a proposta: “Incrível! Voltamos ao supérfluo. Discutir cinco anos de mandato e coincidência das eleições. O passado nos chama”, escreveu ele no seu perfil no Twitter. “Cinco anos de mandato para todos, nos três níveis, significa enrijecer de tal forma o sistema político que só o velho golpe para resolver crises”, escreveu ainda.
(…)
Meio do jogo
O líder do PT na Câmara, José Nobre Guimarães (CE), é contra acabar com a reeleição e ampliar o mandato do presidente para cinco anos. “Vamos disputar a eleição de 2014. Nós não vamos mudar as regras no meio do jogo, não somos afeitos a agredir as regras como foi feito no governo Fernando Henrique para permitir a reeleição”, disse. Guimarães, no entanto é um dos cabeças do movimento que busca dificultar a criação de novos partidos. Para muitos, trata-se de mudanças das regras no meio do jogo, porque o PSD obteve privilégios agora negados a novas legendas que, se criadas até outubro, nascem na mesma legislatura. O PSD obteve na própria Justiça o direito ao fundo partidário e ao tempo de TV. O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu a tramitação da proposta, por julgá-la inconstitucional.

QUE ABSURDO! A Câmara aprovou hoje um golpe de Estado! Nada menos do que isso!

Quero me solidarizar aqui ao texto de Ricardo Setti, de Veja.com, acerca da PEC que castra o STF.
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O plenário do Congresso Nacional: os parlamentares decentes dos diferentes partidos precisam barrar a aberração imoral que se quer aprovar contra os direitos dos cidadãos (Foto: Agência Câmara)
É uma barbaridade!
A Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados — justamente a comissão de JUSTIÇA — aprovou hoje um projeto de emenda à Constituição que, se levado adiante, representará nada menos do que um golpe de Estado.
Contrariando uma multissecular tradição profundamente enraizada no Ocidente, contrariando o espírito da Constituição, contrariando o bom senso e as regras elementares da democracia, a emenda à Constituição pretende submeter ao Congresso decisões da Justiça que declare leis como inconstitucionais.
Isso ocorrerá – se essa loucura prosperar – sempre que o Supremo Tribunal Federal julgar procedentes as chamadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) propostas por vários órgãos legalmente autorizados a isso (veja quais na lei que regula as Adins, parágrafo 2º).
Ou seja, deputados e senadores serão quem decidirão, em última instância, se vale ou não vale o que eles próprios aprovaram. Nesses casos, serão os juízes de si mesmos — em detrimento dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, cuja garantia é a Justiça.
O Legislativo, sempre controlado, como os demais Poderes, pelo Judiciário nas nações civilizadas e decentes, será seu próprio controlador em determinados casos — e se colocará acima do Poder Judiciário.
É um escândalo, é uma imoralidade.
Se aprovada a emenda, haverá exceções, e exceções gravíssimas, ao princípio constitucional de que todo ato praticado por agente público — e não apenas esses, mas todo ato que gere consequências jurídicas — tem a GARANTIA de ser ou não, em última análise, referendado pelo Judiciário.
É o Judiciário, nos países civilizados, o supremo guardião das garantias constitucionais, que compreendem todos os direitos e garantias individuais — o direito de ir e vir, o direito à livre manifestação, o direito à livre expressão do pensamento, o direito de associação… Todos os fundamentos de uma sociedade livre e civilizada.
É o Judiciário, nos países civilizados, pelo menos desde os primórdios da República fundada nos Estados Unidos no século XVII, quem exerce o controle da constitucionalidade das leis.
Em certos países, como os próprios Estados Unidos, o papel cabe à Suprema Corte. Outras nações democráticas e civilizadas, como a Alemanha ou a Espanha, mantêm um Tribunal Constitucional específico, ao lado de uma Corte Suprema, que determina se leis aprovadas pelo Legislativo estão ou não de acordo com a Carta de Garantias, a Constituição.
O autor da emenda autoritária e imoral é o desconhecido deputado Nazareno Fontenele (PT-PI) (Foto: Beto Oliveira / Agência Câmara)
De todo modo, esse papel nobre cabe sempre ao Judiciário, um dos Poderes independentes do Estado.
A emenda propõe mais barbaridades, entre as quais:
* Sobe para quatro quintos o quórum para o Supremo declarar uma lei inconstitucional.
* Proíbe que ministros do Supremo concedam liminares em mandado de segurança para suspender — até o julgamento final pela Corte — a eficácia de emendas constitucionais.
* Determina que as súmulas de jurisprudência vinculantes (mecanismo editado pelo STF que deve ser seguido por todas as instâncias do Judiciário, com base em decisões repetidamente adotadas pela corte — mecanismo destinado a agilizar a Justiça)) também serão submetidas ao crivo do Congresso antes de entrar em vigor.
Como ocorre com muitos dos trabalhos “sujos” no Congresso, a emenda foi originalmente apresentada por um deputado medíocre, obscuro, de quem ninguém nunca ouviu falar — um certo Nazareno Fonteles, do Piauí (e do PT, é claro!). Ele alcançará, agora, seus 15 minutos de fama, exercendo esse triste papel.
Como a base parlamentar aliada ao governo Dilma está apoiando essa monstruosidade, parece, mesmo, ser a retaliação contra o Supremo prometida pelo ex-presidente da Câmara Marco Maia (PT-RS).
Querem castrar o Supremo!
Querem amordaçar a Justiça!
Querem se vingar pelo fato de a corte ter cumprido a Constituição e as leis e enviado os mensaleiros para a cadeia.
Já dominam o Legislativo com os métodos que todos conhecemos. Agora, querem que esse Legislativo, que controlem, dominem também o Judiciário.
A democracia estará ameaçada com esse golpe de Estado branco se ele seguir adiante no Congresso.
Os homens de bem da Câmara e do Senado, de todos os partidos — e, não tenham dúvida, eles existem — estão com a obrigação cívica de se oporem a esse ato ditatorial.

Aécio apresentará projeto que acaba com a reeleição

É isso aí, senador, até que enfim o senhor está sendo propositivo...
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Por Débora Bergamasco e João Bosco Rabello, no Estadão:
O senador e pré-candidato à Presidência da República Aécio Neves (PSDB-MG) está elaborando um projeto para propor no Senado que vai polemizar e alterar o atual cenário político: ele quer extinguir a possibilidade de reeleição presidencial, de governadores e prefeitos e ampliar de quatro para cinco anos os mandatos de todos os novos eleitos, aplicando, desde já, a regra que poderia afetar a si mesmo caso eleito.
Sua ideia é que, uma vez aprovada, a regra passe a valer já para os vencedores do pleito de 2014, impondo ajustes aos mandatos atuais de senadores e deputados, ampliando-os para forçar a coincidência nas eleições seguintes e fixando-os nos mesmos cinco anos estabelecidos para Presidente da República.
Aécio ainda matura o projeto, mas não esconde a convicção de que os quatro anos previstos na legislação vigente são insuficientes para uma gestão minimamente eficiente de um País ou Estado. A reeleição, por sua vez, condiciona a segunda metade do mandato à campanha eleitoral, submetendo o governo e, por extensão, a população, a uma gestão distanciada dos reais interesses do País. Ele chama de soluções bienais a falta de coincidência das eleições que considera nefasta para a administração pública. Com frequência, classifica de “loucura” eleições de dois em dois anos.
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24 abril 2013

PF vai pedir a quebra do sigilo de Freud Godoy e de Lula

Por Alana Rizzo, no Estadão:
A Polícia Federal vai pedir a quebra do sigilo bancário de Freud Godoy, segurança e assessor pessoal do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida faz parte do inquérito instaurado para desvendar o caminho percorrido pelos recursos distribuídos no esquema do mensalão e é também um desdobramento do depoimento prestado pelo empresário Marcos Valério Fernandes de Souza à Procuradoria-Geral da República em setembro do ano passado. Valério afirmou que o mensalão bancou despesas pessoais de Lula. O ex-presidente afirma que é mentira. Ontem, Valério prestou novo depoimento à PF em Brasília. O operador do mensalão deixou a sede da polícia por volta das 16 horas. O inquérito aberto vai rastrear supostos repasses do mensalão para o ex-presidente. A PF também deve ouvir o auxiliar de Lula nos próximos 10 dias, em São Paulo.
O pedido de quebra de sigilo de Godoy será encaminhado ainda nesta semana à Justiça Federal de Minas Gerais. No ano passado, Valério disse aos procuradores ter passado dinheiro para Lula arcar com “gastos pessoais” no início de 2003, quando o petista já havia assumido o Planalto. Os recursos foram depositados, segundo Valério, na conta da empresa de segurança Caso, de propriedade de Godoy, ex-assessor da Presidência e uma espécie de “faz-tudo” de Lula. O ex-presidente nega ter recebido dinheiro do esquema.
Em 22 de fevereiro, o procurador da República Leonardo Augusto Santos Melo solicitou à PF que detalhasse o destino dos recursos do mensalão. No ofício encaminhado à Superintendência da PF em Minas, o procurador transcreveu trechos do depoimento de Marcos Valério e que foi revelado pelo Estado. Uma das grandes dificuldades da investigação será driblar a possível ausência de arquivos bancários anteriores a 2008. Normas do Banco Central indicam a obrigação de armazenamento pelo período de cinco anos, no mínimo.
Além de Freud, a PF quer ter acesso aos dados bancários de outras 25 pessoas físicas e jurídicas que também receberam dinheiro das empresas de Valério, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 40 anos de prisão por envolvimento no mensalão. Ao todo, cerca de 200 pessoas e empresas foram beneficiárias dos negócios do operador do esquema. Parte dos dados já estão sendo periciados por uma equipe da Polícia Federal em Minas.
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Mensaleiros e PT querem cassar prerrogativas do STF

Por Laryssa Borges, da VEJA.com.
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Em uma ação coordenada das bancadas governistas na Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submeterá algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao aval do Congresso.
De acordo com a proposta, que passou pela comissão sem sequer ser debatida, as decisões do STF sobre as chamadas ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) terão de ser analisadas pelo Legislativo. Outro ponto do texto estabelece que as súmulas vinculantes (mecanismo editado pelo STF que deve ser seguido por todas as instâncias do Judiciário) também serão submetidas ao crivo do Congresso antes de entrar em vigor. Caso os parlamentares rejeitem as decisões do Supremo no julgamento de uma Adin, o tema será decidido por meio de consulta popular.
A proposta altera o quórum obrigatório para que o STF possa declarar uma lei inconstitucional: será necessário quórum de 4/5 dos ministros da corte. O texto ainda proíbe que um ministro do Supremo, em decisão individual, conceda uma liminar para suspender a eficácia de uma emenda constitucional.
A proposta agora será analisada por uma comissão especial na Câmara e, se aprovada, seguirá para o plenário. Depois, também é necessário passar pelo Senado antes de ser promulgada.
Com o nome formal de PEC 33 e patrocinada pelo deputado petista Nazareno Fonteles (PI), a proposta foi aprovada em votação simbólica pela CCJ na mesma semana em que foi publicado o acórdão com as sentenças do mensalão. Dois réus condenados, os deputados João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP), participaram da votação.
“Precisamos resgatar o valor da representação política, da soberania popular e da dignidade da lei aprovada pelos representantes legítimos do povo, ameaçadas pela postura ativista do Judiciário”, argumentou Fonteles.
A tentativa de amordaçar o Supremo havia sido prometida pelo ex-presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que ameaçou retaliação à corte por ter determinado a cassação do mandato dos quatro deputados mensaleiros – João Paulo, Genoino, Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT). Na época, Maia ameaçou acelerar a tramitação dos projetos que alteravam consideravelmente as atribuições do Supremo.