A burrice do consenso. Ou: "toda unanimidade é burra" (frase de Nelson Rodrigues, escritor e dramaturgo)

Veja o artigo de Reinaldo Azevedo (Veja.com) que gostaria de ter escrito. Concordo com tudo. Até porque minha militância hoje seria considerada "esquerdista" ali pelos anos 1970-90, mas que hoje é tida por "direitista", "conservadora" ou mesmo, quem sabe, "reacionária".
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No Brasil, conservadores e até reacionários resolveram ser ecologistas, abortistas, gayzistas, emessetistas, quilombolistas, ateístas, antirruralistas, indianistas, maconheristas… É o país da divergência perdida!

Por que tanto as esquerdas tradicionais (ou seus herdeiros de pensamento) como antigas e sólidas reputações conservadoras estão hoje em dia juntas, a defender uma mesma agenda? Vocês notaram como pessoas as mais díspares, das origens as mais variadas, ligadas aos setores os mais diversos, se tornaram ecologistas? Repararam como a defesa da legalização do aborto se tornou um dos denominadores comuns tanto daquele que se quer ainda um comunista revolucionário como de seu suposto antípoda de classe? Perceberam como o tema da descriminação da droga mobiliza parte da academia, a quase totalidade da imprensa (da base à cúpula), os que se querem ultraliberais e também os esquerdistas? Já se deram conta de que as questões relacionadas à sexualidade parecem, a se dar crédito àquilo que se lê na grande imprensa, navegar no mar calmo do consenso, exceção feita, claro!, àqueles que são tachados de “fundamentalistas religiosos”? Já atinaram como as cotas raciais juntam bancário e banqueiro? E outros temas poderiam ser aqui listados, a unir gregos e troianos, como o ódio ao agronegócio, a defesa dos quilombolas, a tolerância com as violências do MST… Por quê?

Um inocente e um sujeito de não muito boa-fé poderiam dar a mesma resposta: “Ah, Reinaldo, é porque essas questões não têm ideologia; são apenas matéria de bom senso; são bens universais”. Uma ova! No mundo inteiro, temas dessa natureza dividem a sociedade, dividem os partidos, dividem até mesmo as ideologias. Qual é o busílis no Brasil? O que se passa em Banânia? Vou tentar responder à questão. Antes, algumas considerações gerais.

Liberdade e igualdade
Por mais que repudie hoje em dia — e já há muito tempo — o ideário da esquerda socialista, reconheço que, por muitos anos, houve esquerdistas sinceros, e talvez os haja ainda, não sei, embora eu não compreenda que alguém possa, racionalmente, sobrepor o valor da igualdade ao da liberdade. É claro que, até certo ponto, ambos são conciliáveis, e a medida possível da igualdade para que a liberdade não comece a pagar seu preço é aquela que deve haver perante a lei. Se a própria lei, no entanto, como já começa a acontecer no Brasil sob o silêncio cúmplice e unânime das forças políticas, estabelece a desigualdade como fundamento, sob o pretexto de corrigir injustiças, é a liberdade que está potencialmente ameaçada.

Nunca houve um regime socialista e ao mesmo tempo democrático porque só se pode impor a igualdade violando a nossa natureza. Disse-me um estudioso da alma humana dia desses, ao estabelecer diferenças entre várias correntes da psicologia: “Eles [referia-se a correntes às quais se opõe] ficaram bravos conosco porque demonstramos que o homem se parece mais com um ratinho do que com Deus”. Em muitos aspectos, acho que ele está certo, e é por isso que as terapias comportamentais tendem a ser mais eficientes do que aquelas que pretendem nos virar do avesso.

Mas uma coisa não é menos evidente: desde Prometeu, tudo o que há por aí só há porque temos a ambição de ser Deus — e operamos esses milagres com aquela pequena parcela que nos diferencia do rato. O homem só cabe num molde, o da liberdade, porque a natureza (ou o Altíssimo, para os religiosos) não lhe deu outra escolha que não… poder escolher. O livre-arbítrio, assim, nos condena à liberdade — inclusive, na visão religiosa, à liberdade do pecado.

Não deixei de ser esquerdista (já faz tempo!) porque “Ah, sei lá, cansei dessa história!”. Feliz ou infelizmente, sempre fui um pouco mais grave do que isso. Deixei porque entendi, como entendo, que aqueles fundamentos violavam essa nossa segunda natureza.

Mas volto ao ponto: compreendo, não obstante, embora repudie o primado, que haja esquerdistas sinceros, realmente empenhados em garantir, até por amor equivocado à humanidade em alguns casos, a todos os bichos humanos a mesma quantidade de ração. Eliminados os burgueses e aproveitadores, o socialista original acredita que o homem se moldará à imagem e semelhança de uma sociedade, então, justa. Sempre deu em desastre e em milhares ou milhões de mortos!

Muito bem! Renunciei precocemente a essa tolice e às ideias que aí derivaram, invariavelmente autoritárias e justificadoras de violência, como se viu ao longo da história e como temos visto na América Latina, por exemplo, com essa mistura exótica de “socialismo”, nacionalismo chulé e pasta de coca. Mas, reitero, há quem ainda genuinamente acredite naquele ideário.

Agora, ao ponto
Mas e os “neoprogressistas”, hein? E aqueles que aderiam àquela agenda supostamente universal e sem pecados lá do primeiro parágrafo? O que buscam com a sua conversão à causa da ecologia, da legalização do aborto, da descriminação da droga, da igualdade de gêneros (ou seja lá como se chame), das cotas, dos índios, dos quilombolas, dos sem-terra, dos sem-teto, dos sem-aquilo-que-nos-faria-felizes (seja lá o que for…)? 

Noto que não é uma adesão que permite o debate e o exercício do contraditório. Nada disso! A exemplo do que acontece com toda militância sectária, a divergência é demonizada, reduzida à dimensão de uma caricatura. Um projeto que endurece a lei antidrogas, como o de Osmar Terra (PMDB-RS), é tratado como se fosse uma peça de uma escalada fascista. Acusam-no de criar até um cadastro de consumidores, o que é falso. Um projeto de Decreto Legislativo que derruba uma portaria realmente fascistoide de um conselho profissional ganha pecha de “projeto de cura gay”, e isso, que é uma militância, não um fato, é oferecido ao leitor como se fosse notícia.

Durante uns bons cinco anos, as grosseiras mistificações sobre o aquecimento global — tentem saber o que restou das antevisões do filme de Al Gore, o bobalhão espertalhão — foram vendidas como verdades universais, não passíveis de questionamento. Os críticos daquela religião pagã passaram a ser chamados de “os céticos”, como a identificar uma minoria perversa que não estava preocupada com a humanidade. Inventaram até a figura de um pobre urso-polar náufrago, lembram?, que estaria à deriva num pedaço de gelo. Ursos brancos são exímios nadadores.

O fenômeno da adesão às “causas progressistas” é mais ou menos universal (ao menos no universo das sociedades ainda democráticas), mas ganha a dimensão de uma unanimidade (falsa!) aqui no Brasil. Por quê? E agora vem a minha resposta, talvez um tanto surpreendente.

Porque, com efeito, alguma sólidas reputações conservadoras (até reacionárias em alguns casos) e outras tantas que, mesmo sem jamais ter sido liberais ou “de direita”, assim foram tachadas pelo PT, decidiram se tornar ESQUERDISTAS A CUSTO ZERO. Há até quem — e o modelo internacional é George Soros — tenha percebido nesse militantismo excelentes oportunidades de negócios.

Ninguém mais precisa abrir mão de privilégios herdados ou conquistados para, afinal de contas, “ser de esquerda” ou ser considerado um “progressista”. Basta a adesão a essas causas em trânsito para se qualificar como defensor de uma agenda modernizadora, demonstrando, então, ao petismo — que hegemoniza essa processo — que está de boa vontade com os novos tempos e aberto às suas vicissitudes. Os bancos não querem saber de um spread, digamos, ecológico. Mas adoram reciclar papel e financiar profetas da floresta.

A realidade assume dimensões às vezes patética. Não tenham dúvida: se a “mídia” (como “eles” chamam), especialmente as TVs, fosse dominada pelo PT, como o partido pretende (e fará um dia, dada a marcha), ela seria certamente menos abortista, menos ecologista, menos ateísta, menos gayzista, menos cotista, até mesmo MENOS ESQUERDISTA do que a que temos. Há uma renúncia quase generalizada ao ideário que construiu a imprensa livre em nome das “causas” supostamente universais. E ninguém pode ser universal fazendo as vontades de corporações de ofício ou de corporações do pensamento. Ninguém  pode ser universal cumprindo uma pauta que é de natureza sindical — ainda que sejam sindicatos, sei lá, de comportamento. Ninguém pode ser universal atribuindo a entes de razão o poder de definir a verdade. 

Essas causas estão servindo para uma espécie de lavagem de reputação — reputação que, em muitos casos, era originalmente limpa, mas foi sujada pelo PT. Tenho uma enorme admiração por FHC, por exemplo, como todo mundo sabe, mas dou graças a Deus por não ter sido o ex-presidente de agora o presidente de 1995 a 2002. Naqueles oito anos, ele não temeu enfrentar as hordas da desqualificação e fez, no mais das vezes, a coisa certa. Hoje, parece empenhado em conquistar a simpatia de seus detratores.

É um fenômeno curioso, que merece estudo. Caso os jornais entregassem a notícia de ontem sobre o projeto de Decreto Legislativo para Emir Sader redigir, corria-se, sim, o risco de um texto mais analfabeto, mas ele não teria feito coisa muito diferente daquilo que foi noticiado. Boa parte da grande imprensa opta por uma abordagem cada vez mais próxima daquela feita pelos blogs sujos, financiados por estatais. Aproximam-se perigosamente tanto na pauta dita “progressista” como no oficialismo.

É claro que os petistas, assim, nadam de braçada. Até mesmo a sua pregação em favor da impunidade já encontra guarida na cobertura cotidiana da imprensa. Dias antes de ser publicado o acórdão, a turma de Zé Dirceu pautou quem quis, como quis, com as temas que quis. E o alvo era sempre o STF.

Caminhando para a conclusão
Por que tantos aderiram com tanta energia à dita “pauta progressista”? Porque, no fim das contas, isso não lhes custa grande coisa — a rigor, não custa nada! Porque, em muitos casos, não havia, então, o apego a um conjunto de ideias, de convicções, de valores. Ser, como disse, “esquerdista a custo zero” nem chega a caracterizar a cessão dos anéis para não perder os dedos; nem chega a ser uma estratégia deliberada de mudar para conservar. É só a nova configuração que assume o negócio.

É claro que isso não é irrelevante. Essa maçaroca indistinta de “progressismos” tem seu preço, sim. Ela impede, por exemplo, a formação de um partido solidamente conservador, como existe em todas as democracias do mundo. E só existe porque a sua existência, na ecologia da política, é a garantia de sobrevivência do próprio sistema. Ou terminamos na Venezuela, no Equador, na Bolívia… Vive-se a ilusão de uma sociedade sem divergências. E se acaba chamando “progresso” a essa soma orgulhosa e ufanista de atrasos. Esta poderia ser a crônica, e já seria lamentável, de uma capitulação. mas acabou sendo a crônica de um oportunismo. Os que podiam fazer história estão se deixando pateticamente fazer pela história.

Que a irrelevância e o esquecimento lhes sejam leves.

Medo de vaias: Dilma evita festas do 1º de Maio e usa palanque da TV

Como cachorro mordido por cobra tem medo de chouriço...

Por Gabriel Castro, na VEJA.com:
A presidente Dilma Rousseff se furtou a aparecer em qualquer um dos grandes palanques montados pelas centrais sindicais no Dia do Trabalho, mas usou uma plataforma ainda mais eficiente para fazer discurso eleitoral neste 1º. de Maio. Seu discurso de doze minutos abordou o tema natural para o dia – as conquistas do trabalhador e números que a administração petista têm para alardear na questão do emprego – mas também acrescentou de contrabando em sua fala o tema da inflação, que se tornou um dos calcanhares de Aquiles de sua gestão e vem sendo explorado pelos seus potenciais adversários nas urnas em 2014.

Após prometer “seguir na rota do crescimento com estabilidade”, distribuir renda e reduzir impostos, Dilma mandou seu recado: “É mais do que óbvio que um governo que age assim e uma presidente que pensa desta maneira não vão descuidar nunca do controle da inflação. Esta é uma luta constante, imutável e permanente. Não abandonaremos jamais os pilares da nossa política econômica, que têm por base o crescimento sustentado e a estabilidade”, disse.

Este foi o terceiro pronunciamento de Dilma neste ano em cadeia de rádio e televisão, recurso que seus futuros adversários não têm acesso. No dia 23 de janeiro, ela anunciou a redução da tarifa de energia elétrica, e no dia oito de março falou da desoneração da cesta básica. Em comum, as três aparições tiveram forte caráter eleitoral.

Nas últimas semanas, críticas à condução da política econômica, rigor fiscal e aumento da inflação pontuaram os discursos dos prováveis rivais de Dilma nas urnas no ano que vem, o senador mineiro Aécio Neves (PSDB) e o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB). Nesta quarta-feira, a inflação foi o tema escolhido por Aécio Neves na comemoração ao Dia do Trabalho da Força Sindical, em São Paulo. “A maior das conquistas dos brasileiros está sendo colocada hoje em risco pela leniência do governo do PT com a inflação”, disse o tucano.

Aécio repetiu seu discurso crítico à condução econômica do governo, cobrou uma política fiscal “mais firme” e disse que o PT promoveu a “flexibilização dos pilares macroeconômicos” conquistados pela gestão de Fernando Henrique Cardoso. “Em razão disso, o governo vem perdendo credibilidade”, afirmou. O tucano disse ainda que a presidente Dilma promove um “intervencionismo absurdo” e “afugenta os investimentos”.

Educação
Dilma iniciou sua fala anunciando ter enviado ao Congresso Nacional uma nova proposta que estabelece a destinação de 100% dos royalties do petróleo para a educação. Já havia uma medida provisória com esse teor noLegislativo, mas, sem consenso, o texto deve perder a validade sem ser aprovado.

Dilma gastou boa parte do tempo tratando da educação – embora não tenha feito outros anúncios concretos. Novamente, a presidente voltou a alardear números do ProUni e de bolsas universitárias, mas esqueceu de admitir que os dez anos de governo petista falharam em promover a revolução educacional que realmente fará diferença para o futuro do Brasil, ou seja, aquela que melhora o ensino de base. O país contabiliza hoje 3,6 milhões de crianças e jovens fora da escola e o ensino médio registra alguns dos piores indicadores da educação, com as piores notas do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e abandono escolar.

Emprego
A presidente também repisou o discurso de que a década de governo do PT registrou a mais baixa taxa de desemprego no país – foram quase 20 milhões empregos criados até o final 2012.

“O Brasil passou a ser mais Brasil quando o brado por mais emprego, mais salário e mais comida deixou de ser um grito solitário dos trabalhadores para ser a voz e o compromisso de toda uma nação. É por isso que nós, brasileiros, estamos tendo, nos últimos anos, a alegria de comemorar o 1º de Maio com recordes sucessivos no emprego, na valorização do salário e nas conquistas sociais dos trabalhadores”, disse.

A confortável situação do mercado de trabalho tem dois componentes primordiais: o gasto público e o consumo. O governo aumenta seus gastos para estimular a economia, resultando na criação de postos de trabalho. A massa salarial recém-criada exerce seu poder de compra e faz girar a roda do capitalismo, criando uma espiral de otimismo e crescimento econômico – como vinha acontecendo até o início de 2011. Num mundo ideal, essa dinâmica seria acompanhada por investimentos pesados em educação e inovação, além da abertura de mercado para estimular a concorrência e melhorar, assim, a produtividade dos setores econômicos. E justamente nesta segunda etapa mora o erro do governo petista: a inovação foi relegada ao último plano ao longo da era Lula, e o protecionismo da indústria é a regra básica do governo Dilma. Assim, o emprego cresce estimulado pelo consumo, a demanda aumenta num ritmo acelerado acentuando desequilíbrios de preço – e a inflação encontra aí sua morada.

PMDB deixa PT sozinho na maluquice - Leia o Artigo ‘Alívio temporário’, por Dora Kramer

O PMDB se afasta estrategicamente das maluquices do PT. Na foto, aniversário dos 46 anos do partido. Na foto, entre outros, o vice Michel Temer (em pé), o governador Sérgio Cabral (à esquerda de Temer na foto) e, na mesma ordem, os senadores Valdir Raupp, Renan Calheiros e Eduardo Braga (Foto: PMDB)

Artigo publicado no jornal O Estado de S.Paulo

DORA KRAMER

Seria de se comemorar não fosse apenas efêmero o efeito que a troca de amabilidades formais tem sobre os constantes atritos entre os Poderes Judiciário e Legislativo. A cortesia põe água na fervura, mas não apaga o incêndio.

Propicia uma sensação de alívio, é verdade. Dá uma reconfortante impressão de civilidade, faz com que acreditemos na resolução dos conflitos por meio do entendimento. A trégua, porém, é temporária: não resiste ao imperativo da realidade, não cura a doença infantil do imobilismo do Congresso frente ao amadurecimento da consciência ativista do Judiciário.

E pelo que se viu do desempenho de petistas na Câmara enquanto os presidentes das duas casas do Congresso procuravam o ministro Gilmar Mendes a fim de apaziguar os ânimos com o Supremo Tribunal Federal, considere-se como forte obstáculo a disposição do PT para a guerra.

Não foi um obscuro Nazareno, mas o ex-presidente da Câmara Marco Maia, representante do partido por dois anos no posto, quem defendeu a emenda que submete decisões do STF ao crivo do Legislativo e ainda propôs outra criando novas limitações à Corte.

Não foi um deputado de menor expressão, mas Fernando Ferro – líder do PT por duas vezes – quem chamou o ministro Gilmar Mendes de “capitão do mato” por ter atendido em caráter liminar o pedido do senador Rodrigo Rollemberg para suspensão da votação em caráter de urgência do projeto que veda a novos partidos partilha do Fundo Partidário e do horário eleitoral na proporção das bancadas congressuais.

Essas e outras violências verbais e conceituais dão a medida do inconformismo do PT com o preceito republicano do equilíbrio e da independência entre os poderes. Note-se, portanto, que a coisa não vai se resolver com panos quentes.

A questão é mais profunda: o PT está com raiva do Supremo, assim como tem raiva da imprensa que não lhe presta reverência, assim como está com raiva de Eduardo Campos porque procura caminho de crescimento político para seu partido fora da área de influência governo-petista, assim como teria raiva do Parlamento caso não tivesse cooptado a maioria mediante métodos relatados pelo STF, assim como tem raiva de qualquer pessoa, grupo ou instituição que não se curve aos seus interesses.

Levando em consideração que o PT é o partido no poder, conta com uma presidente e um ex-presidente com altos índices de popularidade, tudo que diga ou faça tem peso e importância. Logo, a encrenca é de boa monta.

A boa notícia, ora vejam só os senhores e as senhoras, vem do PMDB. Assim como agiram por ocasião da CPI do Cachoeira ao recusar sociedade ao PT na sanha de vingança contra a revista Veja e o procurador-geral da República, os pemedebistas agora mantêm prudente distância dessa ofensiva.

Renan Calheiros e Henrique Eduardo Alves – ambos do PMDB, respectivamente presidentes do Senado e da Câmara -tomaram a iniciativa de abrir conversações com o STF sobre a ideia de subtração de prerrogativas e a liminar que suspendeu a votação, diga-se, por solicitação de um senador representando diversos parlamentares.

O PMDB pode até não ter outras qualidades, mas tem experiência.

O PT vai fazer o diabo para deter o Poder Total...

‘Golpes pendentes’, de Ricardo Noblat

PUBLICADO NO BLOG DO NOBLAT NESTA SEGUNDA-FEIRA

RICARDO NOBLAT

Perguntaram na semana passada a José Guimarães, líder do PT na Câmara, o que ele achara da aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da emenda à Constituição que confere ao Congresso a última palavra sobre certas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Irmão do mensaleiro José Genoino, Guimarães chefiava, em 2005, o cidadão preso com dólares dentro da cueca, episódio memorável da história recente do PT.

Primeiro Guimarães respondeu que seu partido nada tinha a ver com o assunto.

Segundo, que por isso mesmo o assunto não fora discutido pelos deputados do PT.

Terceiro, que nem mesmo ele sabia que a emenda seria logo votada no plenário da Câmara.

Por último, que a repercussão alcançada pela aprovação da emenda na Comissão não passava de um desprezível “factóide”.

Guimarães mentiu.

O PT tinha e tem a ver com o assunto, sim, porque petista é o autor da emenda apresentada em 2011, e petista o presidente da Comissão que resolveu agora pô-la em votação.

De resto, votos petistas, como os dos mensaleiros Genoino e José Paulo Cunha, ambos condenados pelo STF, ajudaram a aprovar a emenda.

O PT estava prontinho para aprovar a emenda no plenário, mas aí…

Aí a repercussão do fato fora do Congresso foi de tal monta que o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), achou recomendável por o pé no freio.

Cabe ao STF interpretar a Constituição e cuidar para que ela seja respeitada. Aos demais poderes da República, cabe acatar as decisões do STF. Se algumas delas lhes parecerem absurdas, é ao STF a que devem recorrer à espera de que sejam revistas.

O PT e seus aliados servis ignoraram a Constituição e conspiraram contra o Estado de Direito no país. Isso é golpe. No caso, tentativa de golpe abortada pelo efeito da repercussão que Guimarães preferiu chamar de “factóide’.

Se a emenda prosperasse, deputados e senadores decidiriam, em última instância, se valeria ou não o que eles próprios aprovassem. O STF poderia ser fechado e a chave jogada fora. Não faria mais falta.

O extraordinário nisso tudo foi que somente um membro do governo protestou contra o que estava em curso: Michel Temer, o vice-presidente.

Nada impedia que mesmo em viagem ao exterior, Dilma se pronunciasse a respeito – mas não o fez.

O ministro da Justiça recolheu-se ao silêncio. Assim como os demais ministros.

Omissos, todos! Para não chamá-los de coniventes com o golpe frustrado.

Não foi o único que se tentou aplicar na semana passada.

Aprovado na Câmara, estava para ser aprovado no Senado o projeto de lei que praticamente aniquila a possibilidade de criação de novos partidos, impedidos de dispor de tempo de propaganda eleitoral e de recursos do Fundo Partidário.

De resto, o projeto aumenta o tempo de propaganda do candidato que dispuser de maiores apoios – leia-se: Dilma.

O STF concedeu liminar sustando a votação do projeto. Ele foi concebido sob medida para evitar que a ex-senadora Marina Silva monte seu partido e com ele concorra à sucessão de Dilma.

No ano passado, Gilberto Kassab, ex-prefeito de São Paulo, fundou o PSD, a quem o STF assegurou o direito de usar o tempo de propaganda eleitoral e a fatia dos recursos do Fundo Partidário correspondentes ao número de parlamentares que a ele aderiram.

Perguntas que insistem em ser feitas: por que o STF negaria a novos partidos o que garantiu ao PSD, que apoiará Dilma?

A pouco mais de um ano das próximas eleições é razoável alterar regras que as disciplinam?

A ex-faxineira ética não se envergonha do que anda patrocinando?

Para se manter no poder qualquer forma de fazer política vale a pena?

Mendes recebe senadores que apoiam liminar que suspendeu tramitação de projeto contra novos partidos

Mendes (cabeceira da mesa) recebe os senadores que apoiam liminar (Foto: Alan Maraques/Folhapress)

Por Felipe Seligman, na Folha:
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), recebeu na tarde desta terça-feira a visita de 10 senadores que apoiam sua decisão de suspender a tramitação do projeto de lei que inibe a criação de novos partidos. No encontro, ele reafirmou que deve levar a questão para análise dos demais ministros da Corte em breve. De acordo com os parlamentares, ao interromper um processo legislativo, o ministro do Supremo não se intrometeu nos assuntos do Congresso Nacional, mas evitou o descumprimento da Constituição.

“Foi um bom encontro, nós manifestamos a nossa posição favorável a decisão do STF. Entendemos que o Supremo é o guardião da Constituição e cabe a ele dar a última palavra em matéria constitucional”, afirmou Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), autor do pedido analisado por Mendes na semana passada.
(…)

A "Idade Média" do PT?

Artigo publicado em edição impressa de VEJA
UM MUNDO ESCURO

J. R. Guzzo

Está cada vez mais difícil, em nosso mundo de hoje, encontrar inocentes. No exato momento em que estiver lendo estas linhas, o leitor poderá muito bem estar sendo culpado pela prática de algum delito sério, mesmo que não saiba disso – e provavelmente não sabe. Como poderia saber?

As noções de certo ou errado, de bem ou mal ou de justo e injusto, cada vez mais, são definidas por dezenas de “causas”, em relação às quais é indispensável estar do lado correto.

E que lado é esse? É o lado dos donos ou dos militantes dessas causas – tarefa complicada, considerando-se que elas se multiplicam sem parar, não têm conexão nenhuma entre si e sua própria existência, muitas vezes, é completamente desconhecida do público em geral.

Com o desmanche cada vez mais rápido de qualquer valor ou princípio na atividade política, e o falecimento da ideia geral de “direita” e “esquerda”, o campo do “bem” vai sendo ocupado por movimentos que defendem ou condenam todo tipo de coisa.

Importa cada vez menos, também, o divisor de águas formado pelo conjunto de valores morais como integridade, decência, gratidão, generosidade, honradez, cortesia e tantos outros que marcavam a correção do indivíduo, do ponto de vista pessoal, na vida de todos os dias. 

O cidadão, hoje, pode ser tudo isso ao mesmo tempo, mas ainda assim não será inocente – basta não concordar com as bandeiras em voga, ou ser indiferente a elas, ou não saber que existem.

Todas essas cruzadas se declaram proprietárias exclusivas do bem e têm, cada vez mais, a certeza de que a lógica, os argumentos baseados em atos e o livre debate devem ceder lugar à fé – a fé dos dirigentes e militantes das “causas”, que se julgam moralmente superiores e, portanto, autorizados a exigir que todos abram mão de seu direito a raciocinar e simplesmente concordem com eles.

O lado escuro disso tudo é que a defesa de tais bandeiras está se tornando cada vez mais fanática – e o resultado é a criação, pouco a pouco, de um novo totalitarismo. Nega-se às pessoas o direito de discordar de qualquer delas e, principalmente, de criticar seja lá o que proponham: não é permitida nem a simples neutralidade, pois quem é neutro é considerado cúmplice do mal.

Os efeitos práticos são muito parecidos com os que se produzem nas ditaduras – e sua primeira vítima é a liberdade de pensar e de exprimir o que se pensa.

Muito de todo esse ruído é simplesmente cômico: além disso, ao contrário do que acontece nas tiranias, os líderes das novas causas não têm a seu dispor a força armada para obrigar o público a obedecer a suas decisões. Mas, em ambos os casos, sua atividade está gerando cada vez mais consequências na vida real.

Ainda há pouco, um anúncio da agência AlmapBBDO mostrava um gato preto subindo no capô de um Volkswagen, numa brincadeira 100% inocente a respeito de sorte e azar. Ideia proibida, hoje em dia. Grupos que defendem a causa dos gatos, de qualquer cor, decidiram que o comercial estimulava a “perseguição” e o “desrespeito” ao gato preto, e exigiram da empresa que o comercial fosse retirado do ar.

Ganharam: a Volkswagen, uma das maiores companhias do mundo, com mais de noventa fábricas, 550.000 empregados e faturamento superior a 200 bilhões de dólares em 2012, ficou com medo do pró-gato e topou, sim, cancelar o anúncio. Há uma coisa muito parecida com isso – ela se chama censura.

A AlmapBBDO, uma das agências de publicidade mais respeitadas do Brasil, queria levar o comercial ao público, como a imprensa queria publicar notícias durante a ditadura militar. Mas a cruzada dos gatos, como acontecia na época em que o governo cortava as notícias que lhe desagradavam, não quis. Nas duas situações – uma pela força bruta, a outra pela pressão bruta – o resultado prático é o mesmo: aquilo que deveria ter sido publicado não o foi. Qual é a diferença?

Episódios como esse vão se tornando comuns e, para piorar as coisas, deixam atrás de si uma nuvem radioativa que contamina o ambiente do pensamento e faz com que as pessoas fujam das áreas de perigo.

É muito pouco provável que a AlmapBBDO volte a criar comerciais com algum gato no enredo, ou qualquer outro animal. Para quê?

Outras agências vão tomar, ou já tomaram, a decisão de cortar o reino animal do seu universo criativo – e também, por via das dúvidas, o reino vegetal e o reino mineral, pois é possível que provoquem objeções dos movimentos que atribuem direitos civis às árvores, ou às pedras, ou sabe-se lá ao que mais.

Os jornalistas e os órgãos de imprensa, com frequência, vão pegando uma alergia cada vez maior a tratar de certos assuntos. “Isso vai dar confusão”, ouve-se todos os dias nas redações. “Melhor a gente ficar fora dessa”.

O mesmo se aplica a políticos, por seu natural pavor de perder votos, a artistas que não querem ficar mal “na classe” e a mais um caminhão de gente capaz de ter posições claras, mas incapaz de arrumar coragem para falar delas em público.

Não é o gato preto, o que dá azar é a intolerância

É apenas natural que a situação tenha ficado assim. Não vale a pena, para a maioria, dizer o que pensa e ser imediatamente amaldiçoado como racista, cruel com os animais, homofóbico, nazista, destruidor da natureza, inimigo da fauna e da flora, poluidor de rios, lagos e mares, vendido aos interesses das “grandes empresas”, carrasco das “minorias”, assassino de bagres e por aí afora.

Ser um mero defensor da luz elétrica, e achar natural, para isso, que sejam construídas usinas geradoras de energia passou a ser, no código da “causa ambiental”, um delito grave. Pior ainda é ser chamado de “agricultor” ou “pecuarista” – as duas palavras passaram a ser utilizadas pelos militantes como um puro e simples insulto.

Eis aí, por trás de todo o seu verniz de atitude moderna, democrática e defensora da virtude, a essência do totalitarismo que vai sendo imposto pelas “causas” do bem.

O alicerce central de sua postura é raso e estreito: “Ou você pensa como eu, ou você é um idiota; ou você pensa como eu, ou você está errado”. Ou você é coisa ainda muito pior, dependendo do grau de ira que sua opinião despertou neste ou naquele movimento.

Se discordar, por exemplo, de uma mudança na lei trabalhista, vão acusá-lo de ser a favor da volta da escravatura.

Se criticar a doação de latifúndios a tribos de índios, pode ser chamado de genocida.

Se achar errado o Bolsa Família, vai ser condenado como defensor da miséria.

Se sustentar que o sistema de cotas para negros nas universidades tem problemas sérios, vira um racista na hora.

Se julgar que os governos do PT são um exemplo mundial de incompetência, ignorância e vigarice, será incluído na lista negra dos que são contra o povo, contra a pátria e contra as eleições.

Falar mal do ex-presidente Lula, então, é um caso perdido. Como ele diz em seus discursos que o seu segundo objetivo na vida é governar para os pobres (o primeiro, segundo uma confissão que fez há pouco, é “viver o céu aqui mesmo na terra”), quem não gosta do ex-presidente só pode ser contra os pobres.

A alternativa é ouvir que você, até hoje, não se conforma com o fato de que “um operário tenha chegado à Presidência” etc. etc., como o próprio Lula nos diz todo santo dia, há mais de dez anos.

Com certeza há pessoas boníssimas, e sinceramente interessadas no bem comum, na maioria das “causas” em cartaz hoje em dia – não lhes passaria pela cabeça, também, imaginar que estão construindo um mundo totalitário.

Mas sua recusa em raciocinar um pouco mais, e em agredir a lógica um pouco menos, acaba levando-as, mesmo que não percebam, a uma postura de autoritarismo aberto diante da vida.

A modelo Gisele Bündchen, por exemplo, propõe nada menos que uma “lei internacional” obrigando todas as mulheres a amamentar seus filhos.

Gisele pode ser mesmo uma devota dessa postura, mas, ao querer que sua opinião pessoal seja transformada em “lei”, ela mostra uma outra devoção: o desejo de mandar no comportamento dos outros. E as mulheres que não querem amamentar – como ficam os seus direitos?

Qualquer pessoa que quer nos impor uma escolha forçada, diz o psicanalista Contardo Calligaris, de São Paulo, provavelmente está interessada, acima de tudo, em “afirmar e consolidar seu poder sobre nós”.

Um outro tóxico que alimenta essa marcha da insensatez é a ignorância. Somada à decisão de atirar primeiro nos fatos, e perguntar depois quais eram mesmo esses fatos, leva a episódios de circo como o movimento “Gota d”Água” – no qual um grupo de atores e atrizes tentou demonstrar, no fim de 2011, que a usina de Belo Monte seria uma catástrofe sem precedentes para o Rio Xingu e para a ecologia brasileira em geral.

No vídeo que gravaram com o propósito de provar suas razões, confundiram o Pará com Mato Grosso, colocaram a usina a mais de 1.000 quilômetros do lugar onde está sendo construída e denunciaram a inundação de terras ocupadas por índios – quando não há um único índio na área a ser alagada.

Foi um desempenho digno de entrar na lista das piores respostas do Enem. Mas os artistas continuam achando que estão certíssimos; sua “causa” é justa, dizem eles, e meros fatos como esses não têm a menor importância, pois o que interessa é o triunfo do bem.

“Não há expediente ao qual o homem deixará de recorrer para evitar o real trabalho de pensar”, disse, no fim dos anos 1700, o grande mestre da arte inglesa do retrato, sir Joshua Reynolds.

Hoje, mais de 200 anos depois, sua tirada é um resumo praticamente perfeito da turbina-mãe que faz girar a máquina das “causas” justas. Nada as incomoda tanto quanto o ato de pensar. Preferem receber insultos, porque podem responder com insultos – o que não toleram é a tarefa de raciocinar em cima de fatos, reconhecer realidades e convencer pelo uso da inteligência.

Algum tempo atrás esta revista publicou, com a assinatura do autor do presente artigo, um conjunto de considerações sobre o que julgava serem exageros, equívocos ou distorções do chamado “movimento gay”.

Tudo o que foi escrito ali recebeu uma fenomenal descarga de ódio, histeria e ofensas, nas quais foram incluídas diversas maldições desejando uma morte rápida para o autor.

Mas o que realmente deixou a liderança gay fora de si, acima de qualquer outra coisa, foi a afirmação de que casamento de homem com homem, ou de mulher com mulher, não gera filhos.

É apenas um fato da natureza – mas é exatamente isso, o fato, o pior inimigo das “causas”. Não pode ser anulado por abaixo-assinados, redes sociais ou passeatas. A única saída é mantê-lo oculto pelo silêncio.

Por essa trilha, caminhamos para um mundo de escuridão.

‘Agressão institucional’, editorial do Estadão

PUBLICADO NO ESTADÃO DESTA SEXTA-FEIRA

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados acaba de cometer um atentado ao estado de direito no País. Numa sessão esvaziada, a toque de caixa e em votação simbólica, o colegiado decidiu anteontem admitir, ou seja, autorizar a tramitação de uma escandalosa proposta de emenda constitucional (PEC), de autoria nominal de um deputado petista do Piauí, Nazareno Fonteles. Ao interferir descaradamente não apenas nos procedimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), mas na efetividade de suas decisões, a PEC agride a cláusula pétrea da Carta de 1988 que consagra a separação dos Poderes da República. Lembra a “polaca”, a Constituição fascista de 1937, no Estado Novo do ditador Getúlio Vargas, que dava ao chefe do governo o poder de derrubar atos do Supremo.

Prospere ou não o projeto, a sua mera acolhida pela mais importante comissão permanente do Congresso – onde têm assento, ironicamente, os mensaleiros condenados José Genoino e João Paulo Cunha – envia à sociedade uma mensagem ominosa sobre a propensão ao confronto institucional de uma parcela, ao menos, dos parlamentares brasileiros. A PEC pretende elevar de 6 para 9 ministros, em um total de 11, o quórum para o STF declarar que determinada lei colide com a Constituição. Já as suas súmulas vinculantes (veredictos que devem ser seguidos pelas demais instâncias do Judiciário), assim como as decisões em ações diretas de inconstitucionalidade e ações declaratórias de constitucionalidade, ficariam sujeitas à ratificação pelo Parlamento. Rejeitadas, seriam submetidas à consulta popular.

A tentativa de tutela é claramente uma represália ao que muitos congressistas chamam “ativismo judicial” ou “judicialização da política” – as decisões do Supremo em matérias de alçada parlamentar, como normas eleitorais, fidelidade partidária, ou, mais recentemente, apreciação de vetos presidenciais (conforme decisão do ministro Luiz Fux, eles deveriam ser examinados necessariamente em ordem cronológica). Embora real, o ativismo resulta quase sempre da omissão do Congresso diante de matérias capazes de afetar interesses antagônicos entre os seus membros. De mais a mais, a Justiça só age quando provocada – e não faltam vivandeiras políticas prontas a recorrer ao Supremo para invalidar projetos aprovados aos quais se opuseram.

O espírito de retaliação decerto também esteve presente da CCJ, onde se formou uma vingativa aliança profana contra a Suprema Corte. Ela irmanou, por exemplo, o petista José Genoino – que não via a hora de dar os trâmites por findos para evitar que o aparecimento de outros deputados mudasse a composição e, portanto, a relação de forças no colegiado – e o tucano João Campos, coordenador da Frente Parlamentar Evangélica. O primeiro, como é notório, tem entaladas na garganta as condenações que ele e seus companheiros sofreram no julgamento do mensalão. O outro não há de ter digerido as sentenças do STF em favor do uso de células-tronco embrionárias em pesquisas médicas e da união civil de gays, aprovados pelo Congresso apesar da feroz resistência das bancadas religiosas.

Infelizmente, os políticos não detiveram esta semana a exclusividade em matéria de ingerência indevida em outro Poder. Embora em escala incomparavelmente menor -–por se referir a uma situação singular, por ter sido provocada por um político e por não ter o potencial de ferir o equilíbrio institucional do País –, a liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes sustando a tramitação do projeto que restringe o tempo de TV dos novos partidos e o seu acesso ao Fundo Partidário configura uma intromissão nas atividades do Congresso. O projeto, como se sabe, é um casuísmo vergonhoso que se destina a aplainar o caminho para a reeleição da presidente Dilma Rousseff em primeiro turno. Passou duas vezes na Câmara graças ao rolo compressor da base aliada, tangida pelo governo. No Senado, os governistas queriam votá-lo em regime de urgência. Um deputado do PSB do presidenciável Eduardo Campos – interessado em levar a sucessão ao tira-teima que Dilma parece temer – obteve a decisão provisória, com toda a aparência de represália à represália em curso contra o STF. Vai mal.

Hora de mudar o ECA - José Serra

Em novembro de 2003 um casal de namorados foi sequestrado por um bando quando acampava num sítio na Grande São Paulo. Felipe, de 19 anos, foi morto com um tiro na nuca no dia seguinte. Liana, de 16, foi estuprada, torturada e assassinada no quinto dia, com 15 facadas.

Um dos bandidos, o Champinha, de 16 anos, foi internado na Fundação Casa, onde poderia passar, no máximo, três anos, como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Mas a Justiça, diante de laudos psiquiátricos, não permitiu que ele fosse posto em liberdade quando esse período se encerrou. Em 2007 Champinha conseguiu fugir, mas foi recapturado. Um juiz impediu, porém, que ele fosse transferido para a Casa de Custódia e Tratamento de Taubaté, pois conviveria com detidos adultos, embora, àquela altura, ele já tivesse 20 anos, dois acima do limite da maioridade penal. Mas era impossível interná-lo num dos hospitais públicos, que não dispõem da contenção física necessária para pacientes psiquiátricos perigosos. Preparamos, então – eu era governador -, uma unidade especial de saúde para poder recebê-lo. Hoje, há seis internados nesse local.

Um procurador federal, pasmem, acaba de entrar com ação pedindo o fechamento dessa unidade e a entrega dos internos a hospitais. Imaginem como seria a internação de Champinha e dos outros na ala psiquiátrica de um hospital comum. Na verdade, se prevalecer, a ação do procurador implicará soltar esses internados perigosos, que só teriam de receber acompanhamento ambulatorial.

O episódio ilustra, de modo emblemático, a necessidade de alterar a legislação vigente para dirimir dúvidas e fixar critérios que combinem, com mais clareza, os direitos humanos dos infratores e a segurança da população, que, ainda que alguns se surpreendam, também é um direito humano – e de pessoas que não infringiram lei alguma. A interdição dessas mudanças e até do debate é liderada pelo governo federal e pelas bancadas do PT no Congresso, por oportunismo político e ideológico.

Há outros temas que envolvem o assunto, como a maioridade penal. O artigo 228 da Constituição estabelece que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, que devem sujeitar-se a legislação especial. Mas a eventual mudança desse artigo é improvável, dadas a politização do assunto, a dificuldade de alterar a Constituição e também do debate sobre se esse ponto é ou não cláusula pétrea, que, portanto, não pode ser objeto de emenda. Há, porém, um caminho mais curto, eficaz e viável para punir os crimes violentos praticados por jovens que têm plena consciência dos seus atos. É a mudança do § 3.º do artigo 121 do ECA, que estabelece que, “em nenhuma hipótese, o período de internação excederá a três anos”. Esse trecho da lei permitiu, por exemplo, que fosse posto em liberdade em fevereiro de 2010 um adolescente que integrou o bando que, num carro, arrastou e matou uma criança no Rio, três anos antes. É o que vai acontecer com o rapaz que recentemente matou o estudante Victor Deppman, em São Paulo. O assassino completou 18 anos três dias depois do crime.

Opositores da mudança do prazo máximo de internação consideram meramente “oportunistas” as iniciativas a respeito motivadas por algum crime recente. Nada mais falso: o tema vem sendo debatido no Congresso há 13 anos, a partir de um projeto de lei do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). Outros parlamentares apensaram propostas, como os líderes do PSDB Jutahy Magalhães (em 2003) e Carlos Sampaio (em 2013). A ex-deputada Rita Camata, a grande relatora (e desde então a maior defensora) do ECA em 1990, apresentou um projeto, dez anos depois, prevendo a ampliação dos prazos de internação nos casos de crimes hediondos e ligados ao tráfico de entorpecentes. Em 2003 o governador Geraldo Alckmin fez a defesa dessa ampliação, reiterada este ano, quando relançou o debate e encaminhou proposta, por meio de Sampaio. Em fevereiro de 2007, quando governador, publiquei artigo na Folha de S.Paulo defendendo a proposta de ampliação do prazo máximo para dez anos, preparada pelo então secretário de Justiça, Luiz Marrey. Acolhida pelos governadores do Sudeste, foi por eles logo apresentada aos presidentes da Câmara e do Senado.

Outro argumento contrário à alteração do ECA enfatiza que os jovens que cometeram crimes hediondos são minoria entre os infratores. E daí? A morte de apenas uma pessoa, já se disse, nos diminui. O assassinato nos ofende. E a garantia da impunidade, por força da lei, nos humilha. Ora, leis contra o crime punem mesmo é a minoria criminosa, ou seria impossível viver em sociedade. A punição dos que violam o pacto democrático é condição necessária para que o comportamento indesejável não se multiplique.

Diz-se ainda que só políticas sociais oferecem uma resposta adequada. Trata-se de preconceito inaceitável contra os pobres. Qual é a inferência? Que sua condição social os predispõe à violência? Mais ainda, vamos dizer às pessoas que aceitem, estoicamente, a morte violenta de seus filhos, maridos, mulheres e namorados enquanto não alcançamos uma sociedade desenvolvida e igualitária?

É natural e saudável que a comoção causada por eventos trágicos nos leve a refletir e cobrar providências, evidenciando a omissão do governo federal e a resistência dos petistas em fazer o óbvio. Políticas sociais, educacionais e de juventude são urgentes, mas não bastam para impedir a violência. A questão deve ser tratada com racionalidade e responsabilidade. Os brasileiros não podem ser reféns – e vítimas passivas – de disputas de caráter ideológico. A população não quer saber de dogmas ou se uma ideia é rotulada como “de esquerda” ou “de direita”. Quer o combate à violência escandalosa que há no País. Criar uma oposição entre a segurança pública e a defesa dos direitos humanos é uma trapaça intelectual. Se o governo resiste, o Congresso tem de se lembrar que é ele, por excelência, o Poder que representa a vontade do povo.

Lula no NYT: o primeiro colunista da história da imprensa incapaz de escrever em qualquer idioma

Publicado no bog de Augusto Nunes (Veja.com):

Como atestam os garranchos de jardim de infância acima reproduzidos, o ex-presidente Lula não consegue rabiscar sequer anotações na língua do país onde nasceu e sempre viveu. Não junta meia dúzia de palavras sem desferir ferozes pontapés na gramática ou na ortografia. Incapaz de expressar-se por escrito em português, nada sabe de inglês ─ nem  redigir corretamente um tanquiú. Para ele, qualquer ajuntamento de vogais e consoantes é grego.

Antes da estreia no The New York Times, o novo colaborador merecia ser apresentado aos leitores do jornal americano numa reportagem de pelo menos duas páginas na editoria de Ciência. É o primeiro colunista da história da imprensa que não sabe escrever em nenhum idioma.

Aécio desagradou a meio mundo com sua proposta de acabar com reeleição e encurtamento de mandatos

Por João Domingos, Mariângela Gallucci e Rafael Moraes Moura:
Causou mais confusão no próprio PSDB a proposta do senador e pré-candidato à Presidência da República, Aécio Neves (PSDB-MG), de acabar com a reeleição e estender o mandato de quatro para cinco anos para presidente, governador e prefeito já na próxima eleição. O projeto de Aécio foi antecipado nesta quinta-feira, 25, pelo jornal O Estado de S. Paulo. Aécio vai assumir a presidência do PSDB no mês que vem, em eleição marcada para o dia 19.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), por exemplo, disse que a proposta de Aécio não tem nada a ver com o que é preciso ser feito para tirar o PT do poder. “Trata-se de uma proposta lateral, que nada diz em relação ao enfrentamento com o governo. Temos de apresentar proposta para derrotar o PT. Tamanho de mandato e coisas semelhantes são propostas recorrentes aqui no Congresso e não dizem respeito à campanha. Campanha fala de programas, mostra o que está errado.”

Aloysio disse que cada um pode pensar o que quiser do tamanho do mandato. Ele é contrário à mudança. “Pessoalmente sou a favor do jeito que está, quatro anos de mandato com reeleição. O eleitor tem o direito de julgar o governante. Se não gostar, muda. Se gostar, reelege.” O ex-líder tucano Arnaldo Madeira (SP) também criticou a proposta: “Incrível! Voltamos ao supérfluo. Discutir cinco anos de mandato e coincidência das eleições. O passado nos chama”, escreveu ele no seu perfil no Twitter. “Cinco anos de mandato para todos, nos três níveis, significa enrijecer de tal forma o sistema político que só o velho golpe para resolver crises”, escreveu ainda.
(…)

Meio do jogo
O líder do PT na Câmara, José Nobre Guimarães (CE), é contra acabar com a reeleição e ampliar o mandato do presidente para cinco anos. “Vamos disputar a eleição de 2014. Nós não vamos mudar as regras no meio do jogo, não somos afeitos a agredir as regras como foi feito no governo Fernando Henrique para permitir a reeleição”, disse. Guimarães, no entanto é um dos cabeças do movimento que busca dificultar a criação de novos partidos. Para muitos, trata-se de mudanças das regras no meio do jogo, porque o PSD obteve privilégios agora negados a novas legendas que, se criadas até outubro, nascem na mesma legislatura. O PSD obteve na própria Justiça o direito ao fundo partidário e ao tempo de TV. O ministro Gilmar Mendes, do STF, suspendeu a tramitação da proposta, por julgá-la inconstitucional.

QUE ABSURDO! A Câmara aprovou hoje um golpe de Estado! Nada menos do que isso!

Quero me solidarizar aqui ao texto de Ricardo Setti, de Veja.com, acerca da PEC que castra o STF.
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O plenário do Congresso Nacional: os parlamentares decentes dos diferentes partidos precisam barrar a aberração imoral que se quer aprovar contra os direitos dos cidadãos (Foto: Agência Câmara)

É uma barbaridade!

A Comissão de Justiça da Câmara dos Deputados — justamente a comissão de JUSTIÇA — aprovou hoje um projeto de emenda à Constituição que, se levado adiante, representará nada menos do que um golpe de Estado.

Contrariando uma multissecular tradição profundamente enraizada no Ocidente, contrariando o espírito da Constituição, contrariando o bom senso e as regras elementares da democracia, a emenda à Constituição pretende submeter ao Congresso decisões da Justiça que declare leis como inconstitucionais.

Isso ocorrerá – se essa loucura prosperar – sempre que o Supremo Tribunal Federal julgar procedentes as chamadas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) propostas por vários órgãos legalmente autorizados a isso (veja quais na lei que regula as Adins, parágrafo 2º).

Ou seja, deputados e senadores serão quem decidirão, em última instância, se vale ou não vale o que eles próprios aprovaram. Nesses casos, serão os juízes de si mesmos — em detrimento dos direitos e garantias individuais dos cidadãos, cuja garantia é a Justiça.

O Legislativo, sempre controlado, como os demais Poderes, pelo Judiciário nas nações civilizadas e decentes, será seu próprio controlador em determinados casos — e se colocará acima do Poder Judiciário.

É um escândalo, é uma imoralidade.

Se aprovada a emenda, haverá exceções, e exceções gravíssimas, ao princípio constitucional de que todo ato praticado por agente público — e não apenas esses, mas todo ato que gere consequências jurídicas — tem a GARANTIA de ser ou não, em última análise, referendado pelo Judiciário.

É o Judiciário, nos países civilizados, o supremo guardião das garantias constitucionais, que compreendem todos os direitos e garantias individuais — o direito de ir e vir, o direito à livre manifestação, o direito à livre expressão do pensamento, o direito de associação… Todos os fundamentos de uma sociedade livre e civilizada.

É o Judiciário, nos países civilizados, pelo menos desde os primórdios da República fundada nos Estados Unidos no século XVII, quem exerce o controle da constitucionalidade das leis.

Em certos países, como os próprios Estados Unidos, o papel cabe à Suprema Corte. Outras nações democráticas e civilizadas, como a Alemanha ou a Espanha, mantêm um Tribunal Constitucional específico, ao lado de uma Corte Suprema, que determina se leis aprovadas pelo Legislativo estão ou não de acordo com a Carta de Garantias, a Constituição.

O autor da emenda autoritária e imoral é o desconhecido deputado Nazareno Fontenele (PT-PI) (Foto: Beto Oliveira / Agência Câmara)

De todo modo, esse papel nobre cabe sempre ao Judiciário, um dos Poderes independentes do Estado.

A emenda propõe mais barbaridades, entre as quais:

* Sobe para quatro quintos o quórum para o Supremo declarar uma lei inconstitucional.

* Proíbe que ministros do Supremo concedam liminares em mandado de segurança para suspender — até o julgamento final pela Corte — a eficácia de emendas constitucionais.

* Determina que as súmulas de jurisprudência vinculantes (mecanismo editado pelo STF que deve ser seguido por todas as instâncias do Judiciário, com base em decisões repetidamente adotadas pela corte — mecanismo destinado a agilizar a Justiça)) também serão submetidas ao crivo do Congresso antes de entrar em vigor.

Como ocorre com muitos dos trabalhos “sujos” no Congresso, a emenda foi originalmente apresentada por um deputado medíocre, obscuro, de quem ninguém nunca ouviu falar — um certo Nazareno Fonteles, do Piauí (e do PT, é claro!). Ele alcançará, agora, seus 15 minutos de fama, exercendo esse triste papel.

Como a base parlamentar aliada ao governo Dilma está apoiando essa monstruosidade, parece, mesmo, ser a retaliação contra o Supremo prometida pelo ex-presidente da Câmara Marco Maia (PT-RS).

Querem castrar o Supremo!

Querem amordaçar a Justiça!

Querem se vingar pelo fato de a corte ter cumprido a Constituição e as leis e enviado os mensaleiros para a cadeia.

Já dominam o Legislativo com os métodos que todos conhecemos. Agora, querem que esse Legislativo, que controlem, dominem também o Judiciário.

A democracia estará ameaçada com esse golpe de Estado branco se ele seguir adiante no Congresso.

Os homens de bem da Câmara e do Senado, de todos os partidos — e, não tenham dúvida, eles existem — estão com a obrigação cívica de se oporem a esse ato ditatorial.

Aécio apresentará projeto que acaba com a reeleição

É isso aí, senador, até que enfim o senhor está sendo propositivo...
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Por Débora Bergamasco e João Bosco Rabello, no Estadão:
O senador e pré-candidato à Presidência da República Aécio Neves (PSDB-MG) está elaborando um projeto para propor no Senado que vai polemizar e alterar o atual cenário político: ele quer extinguir a possibilidade de reeleição presidencial, de governadores e prefeitos e ampliar de quatro para cinco anos os mandatos de todos os novos eleitos, aplicando, desde já, a regra que poderia afetar a si mesmo caso eleito.

Sua ideia é que, uma vez aprovada, a regra passe a valer já para os vencedores do pleito de 2014, impondo ajustes aos mandatos atuais de senadores e deputados, ampliando-os para forçar a coincidência nas eleições seguintes e fixando-os nos mesmos cinco anos estabelecidos para Presidente da República.

Aécio ainda matura o projeto, mas não esconde a convicção de que os quatro anos previstos na legislação vigente são insuficientes para uma gestão minimamente eficiente de um País ou Estado. A reeleição, por sua vez, condiciona a segunda metade do mandato à campanha eleitoral, submetendo o governo e, por extensão, a população, a uma gestão distanciada dos reais interesses do País. Ele chama de soluções bienais a falta de coincidência das eleições que considera nefasta para a administração pública. Com frequência, classifica de “loucura” eleições de dois em dois anos.
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PF vai pedir a quebra do sigilo de Freud Godoy e de Lula

Por Alana Rizzo, no Estadão:
A Polícia Federal vai pedir a quebra do sigilo bancário de Freud Godoy, segurança e assessor pessoal do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida faz parte do inquérito instaurado para desvendar o caminho percorrido pelos recursos distribuídos no esquema do mensalão e é também um desdobramento do depoimento prestado pelo empresário Marcos Valério Fernandes de Souza à Procuradoria-Geral da República em setembro do ano passado. Valério afirmou que o mensalão bancou despesas pessoais de Lula. O ex-presidente afirma que é mentira. Ontem, Valério prestou novo depoimento à PF em Brasília. O operador do mensalão deixou a sede da polícia por volta das 16 horas. O inquérito aberto vai rastrear supostos repasses do mensalão para o ex-presidente. A PF também deve ouvir o auxiliar de Lula nos próximos 10 dias, em São Paulo.

O pedido de quebra de sigilo de Godoy será encaminhado ainda nesta semana à Justiça Federal de Minas Gerais. No ano passado, Valério disse aos procuradores ter passado dinheiro para Lula arcar com “gastos pessoais” no início de 2003, quando o petista já havia assumido o Planalto. Os recursos foram depositados, segundo Valério, na conta da empresa de segurança Caso, de propriedade de Godoy, ex-assessor da Presidência e uma espécie de “faz-tudo” de Lula. O ex-presidente nega ter recebido dinheiro do esquema.

Em 22 de fevereiro, o procurador da República Leonardo Augusto Santos Melo solicitou à PF que detalhasse o destino dos recursos do mensalão. No ofício encaminhado à Superintendência da PF em Minas, o procurador transcreveu trechos do depoimento de Marcos Valério e que foi revelado pelo Estado. Uma das grandes dificuldades da investigação será driblar a possível ausência de arquivos bancários anteriores a 2008. Normas do Banco Central indicam a obrigação de armazenamento pelo período de cinco anos, no mínimo.

Além de Freud, a PF quer ter acesso aos dados bancários de outras 25 pessoas físicas e jurídicas que também receberam dinheiro das empresas de Valério, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 40 anos de prisão por envolvimento no mensalão. Ao todo, cerca de 200 pessoas e empresas foram beneficiárias dos negócios do operador do esquema. Parte dos dados já estão sendo periciados por uma equipe da Polícia Federal em Minas.
(…)

Mensaleiros e PT querem cassar prerrogativas do STF

Por Laryssa Borges, da VEJA.com.

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Em uma ação coordenada das bancadas governistas na Câmara dos Deputados, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que submeterá algumas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao aval do Congresso.

De acordo com a proposta, que passou pela comissão sem sequer ser debatida, as decisões do STF sobre as chamadas ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) terão de ser analisadas pelo Legislativo. Outro ponto do texto estabelece que as súmulas vinculantes (mecanismo editado pelo STF que deve ser seguido por todas as instâncias do Judiciário) também serão submetidas ao crivo do Congresso antes de entrar em vigor. Caso os parlamentares rejeitem as decisões do Supremo no julgamento de uma Adin, o tema será decidido por meio de consulta popular.

A proposta altera o quórum obrigatório para que o STF possa declarar uma lei inconstitucional: será necessário quórum de 4/5 dos ministros da corte. O texto ainda proíbe que um ministro do Supremo, em decisão individual, conceda uma liminar para suspender a eficácia de uma emenda constitucional.

A proposta agora será analisada por uma comissão especial na Câmara e, se aprovada, seguirá para o plenário. Depois, também é necessário passar pelo Senado antes de ser promulgada.

Com o nome formal de PEC 33 e patrocinada pelo deputado petista Nazareno Fonteles (PI), a proposta foi aprovada em votação simbólica pela CCJ na mesma semana em que foi publicado o acórdão com as sentenças do mensalão. Dois réus condenados, os deputados João Paulo Cunha (PT-SP) e José Genoino (PT-SP), participaram da votação.

“Precisamos resgatar o valor da representação política, da soberania popular e da dignidade da lei aprovada pelos representantes legítimos do povo, ameaçadas pela postura ativista do Judiciário”, argumentou Fonteles.

A tentativa de amordaçar o Supremo havia sido prometida pelo ex-presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), que ameaçou retaliação à corte por ter determinado a cassação do mandato dos quatro deputados mensaleiros – João Paulo, Genoino, Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT). Na época, Maia ameaçou acelerar a tramitação dos projetos que alteravam consideravelmente as atribuições do Supremo.

A "obra" do PT nos últimos anos no Brasil...

A "oposicinha" (o contrário de OPOSIÇÃO) deveria fazer o país lembrar o que o PT fez nos últimos anos no Brasil.

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*… foram contra a eleição de Tancredo Neves como presidente da República em 1985, ato que encerraria a ditadura militar, dando lugar a um regime civil que restauraria as liberdades públicas e a democracia.

Tancredo Neves discursa já como presidente eleito para restaurar a democracia no Brasil, em 1985: o PT não apoiou sua eleição (Foto: Dedoc / Editora Abril)

Os então deputados petistas que votaram em Tancredo – Ayrton Soares (SP), Bete Mendes (SP) e José Eudes (RJ) — foram expulsos do partido.

*… não participaram da solenidade de homologação da nova Constituição democrática, a 5 de outubro de 1988, e deixaram claras suas “ressalvas” ao texto aprovado por todos os deputados e senadores de todos os partidos.

Os petistas assinam a nova Constituição, porque era uma formalidade inescapável, mas o próprio Lula, então deputado constituinte, pronunciou um longo discurso 12 dias antes da promulgação, a 23 de setembro de 1988, dizendo, com todas as letras: “O partido [PT] vota contra o texto, e amanhã, por decisão do nosso Diretório – decisão majoritária – assinará a Constituição, porque entende que é o cumprimento formal da sua participação nessa Constituinte”.

* … defenderam em 1989 o calote da dívida externa brasileira, com Lula candidato à Presidência – seria derrotado no segundo turno por Fernando Color –, medida que levaria o Brasil à bancarrota e à desegraça, faria secar os investimentos externos por tempo indeterminado e transformaria o país em pária internacional.

* … recusaram-se num momento de gravíssima crise institucional, no final de 1992, a colaborar com o vice Itamar Franco, que assumiu em definitivo a Presidência com o afastamento de Fernando Collor e, no Planalto, tentou fazer um governo de grande acordo nacional — que o PT não quis — para tirar o país do caos econômico e da derrocada moral a que o levara seu antecessor.

A ex-prefeita petista de São Paulo Luiza Erundina, uma exceção, cometeu o “crime” de cooperar com o presidente Itamar como ministra da Administração e viu-se obrigada a deixar o PT.

* … combateram radicalmente, sem tréguas, o Plano Real, classificando como “eleitoreiro” o mais bem sucedido programa de estabilização da moeda da história econômica do país, concebido por equipe reunida pelo ministro da Fazenda, Fernando Henrique Cardoso, e bancado pelo presidente Itamar.

O então ministro da Fazenda Rubens Ricupero e o Presidente Itamar Franco com as primeiras cédulas do Real, em 1994: o plano que estabilizou a economia foi ferozmente combatido pelos petistas -- cujos governos, depois, tanto se beneficiaram dele (Foto: Dedoc / Editora Abril)

Sem o Plano Real, como se sabe, os proclamados êxitos econômicos do lulalato não existiriam.

* … se opuseram ferozmente a todas as privatizações que, durante os dois mandatos de FHC (1995-2003), dinamizaram e modernizaram a economia do país, aumentaram a arrecadação de impostos, diminuíram o peso do Estado, melhoraram a competitividade do Brasil no mercado internacional e tornaram o país terreno fértil para investimentos estrangeiros.

A oposição do lulo-petismo, que não esteve alheio à participação em atos de hostilidade e mesmo da agressão física a empresários e autoridades durante leilões na Bolsa de Valores, incluiu a da telefonia, que permitiu entre outros resultados que o país pulasse em menos de duas décadas de 800 mil celulares para os mais de 200 milhões que tem hoje.

* … manifestaram-se em 1999 inteiramente contra a adoção de um dos três pilares da estabilidade do país – a política de câmbio flutuante.

No mesmo ano, declararam-se contrário ao segundo deles, a política de metas de inflação.

No ano seguinte, combateram e votaram contra o terceiro pilar do tripé que, ironicamente, propiciaria um governo extremamente favorável ao próprio Lula – a Lei de Responsabilidade Fiscal .

Uma vez no poder, os três pilares — elogiados por integrantes da equipe econômica petista — serviram para Lula, beneficiado pelos preços internacionais dos principais produtos de exportação do país, deitar e rolar.

* … foram raivosamente contrários ao Proer, o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional, instituído por FHC para impedir a implosão do sistema bancário do país e o caos econômico que desencadearia — para, depois, quando veio a grande crise financeira internacional de 2008, Lula se vangloriar do vigor dos bancos brasileiros.

O principal guru econômico do lulalato, o ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci, foi dos poutos lulopetistas que teve a dignidade de reconhecer a enorme valia do Proer. Lula só falou mal e, depois, faturou.

* … inventaram e propagaram uma campanha de teor golpista e antidemocrática, o “Fora FHC”, tão logo o presidente iniciou em 1999 o segundo mandato, para o qual, derrotando Lula, foi eleito por MAIORIA ABSOLUTA dos eleitores brasileiros, e no PRIMEIRO TURNO.

* combateram e criticaram, a partir de 2001, várias medidas da chamada “rede de proteção social” estabelecida pelo governo FHC, como o Bolsa Escola, o vale-alimentação, o vale-gás, o auxílio a mulheres grávidas que fizessem todos os exames do prénatal e o auxílio a famílias que evitassem o trabalho infantil de seus integrantes.

Os distintos programas que Lula e seus seguidores, na oposição, consideravam “esmola” e parte de uma suposta ação eleitoreira viriam a ser unificados durante o lulalato e transformados em sua principal vitrine: o Bolsa Família — utilizado, como todos sabemos como O instrumento eleitoreiro por excelência.

É evidente que muita gente, no Brasil, se lembra disso — mas muitíssimos se esqueceram, e muitos eleitores jovens mal souberam ou jamais se inteiraram desses fatos.

Então, para um começo de conversa, a oposição poderia lembrar uma vez por semana, em discursos ou entrevistas, essas verdades da vida que o lulopetismo escondeu, envergonhado.

Já seria um começo.

Entrevista com Márcio José de Moraes, o juiz que condenou a ditadura pela morte de Vladimir Herzog

BRANCA NUNES

Naquele 27 de outubro de 1978, até os mais incrédulos tiveram de admitir que ainda existiam juízes no Brasil. Em plena vigência do Ato Institucional n° 5, Márcio José de Moraes condenou a União pela prisão, tortura e morte do jornalista Vladimir Herzog. Formado na turma de 1968 da faculdade do Largo São Francisco, depois de cinco anos de muito estudo e nenhuma militância política, esse paulista de Jacareí era apenas um magistrado disposto a cumprir seu dever quando o destino colocou em suas mãos um processo cujo desfecho mudaria o curso da história. Hoje desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, Moraes ressalva que o país não está imune a um tipo de autoritarismo perseguido por líderes que trocaram a farda pela fantasia de defensor do povo, mais adequada ao discurso populista. Aos 68 anos, o juiz que fez a lei impor-se ao AI-5 mantém em seu gabinete no 22º andar do prédio localizado na Avenida Paulista a Olivetti Lettera 22 com a qual redigiu a maior parte da sentença histórica. Além dos inevitáveis calhamaços sobre assuntos jurídicos e alguns livros que identificam um apaixonado torcedor do São Paulo, completam a decoração um cartaz com os versos de Ouvir Estrelas, poema de Olavo Bilac, imagens de São Francisco de Assis e de São José e, sintomaticamente, uma estatueta de Dom Quixote. Na entrevista a VEJA, uma das raríssimas concedidas nestes 35 anos, Moraes afirma que o caso Herzog não se encerrou com a expedição, em março passado, do novo atestado de óbito, que atribui a morte do prisioneiro a lesões e maus-tratos sofridos durante interrogatórios nas dependências do extinto DOI-Codi. Para ele, o drama só terá chegado ao fim com a identificação dos culpados.

O que mudou no caso Herzog com o novo atestado de óbito?

O atestado é uma decorrência natural da sentença proferida em 1978, que já invalidava a versão oficial do enforcamento e do suicídio. Decidi anular o exame necroscópico porque havia sido feito por um só perito, quando a lei exigia no mínimo dois. Harry Shibata, que subscreveu o documento junto com o também médico legista Arildo de Toledo Viana, assinou o laudo sem sequer ter visto o corpo de Vladimir Herzog. Como ele próprio admitiu em juízo, essa era na época a praxe no Instituto Médico Legal de São Paulo. O novo atestado encerrou uma etapa desse episódio. Mas acredito que o caso só estará terminado depois da abertura de um inquérito policial para descobrir os autores do crime, como determinei na sentença ao pedir o cumprimento do artigo 40 do Código de Processo Penal. A não execução dessa ordem judicial configura omissão do Estado.

Com o arquivamento do processo, quem pode tomar essa providência?

Basta que o Ministério Público Federal peça o cumprimento dessa ordem transitada em julgado. Ou mesmo a família. Não só os diretamente envolvidos no caso Herzog, mas todos os que tiveram alguma ligação com a ditadura militar precisam ter seu papel revelado.

Ivo Herzog, filho do jornalista assassinado, acha que o presidente da CBF, José Maria Marin, deve ser afastado da vida pública pelos ataques feitos ao pai pouco antes da prisão e morte. O senhor concorda?

O essencial é que seja apurada a responsabilidade histórica dessas pessoas, e não só de militares ou congressistas. Muitos empresários que hoje posam de arautos da democracia eram aliados do regime. A participação deles, o apoio financeiro, o apoio à tortura, tudo isso deveria ser revelado.

O senhor acha que a Comissão da Verdade deve investigar todos os crimes, inclusive os praticados por movimentos de esquerda que se engajaram na luta armada?

Como a comissão não poderá investigar minuciosamente todos os crimes ocorridos durante a ditadura militar, deve concentrar-se nos praticados pelo Estado. Os assassinatos, roubos e assaltos à mão armada cometidos por grupos de esquerda foram crimes comuns. A gravidade dos cometidos pelo Estado é maior porque foram crimes institucionais, oficiais. Lamentavelmente, a Lei da Anistia abrangeu o crime de tortura que, para mim, é um crime de lesa-humanidade, não suscetível à prescrição. Seria como anistiar o genocídio.

A Olivetti Lettera 22, com a qual redigiu a maior parte da sentença (Foto: Anna Carolina Negri)

Antes do caso Herzog, o senhor fazia restrções ao regime militar?

Quando ocorreu a revolução de 1964, eu não tinha uma opinião política formada sobre a situação política – em alguns aspectos, até simpatizava com os militares. Não considerava João Goulart um bom presidente. Isso começou a mudar quando percebi que aquela história de restabelecer a democracia era falsa. Na faculdade, havia um clima de efervescência política, mas eu procurava não me envolver. Como estava em São Paulo para estudar, via aquela agitação com certo preconceito. Nós qualificávamos de arruaceiros os que militavam no movimento estudantil, e eles nos chamavam de alienados. Ou alienas, como muitos deles preferiam. No fundo, talvez eu tivesse medo de ver aflorar meu lado político.

Só aflorou com o caso Herzog?

Embora se falasse muito em tortura e morte de presos políticos, não queria acreditar que aquilo tudo pudesse ser real. Mudei de ideia ao saber da morte de Vladimir Herzog. Não dava para engolir a história de que ele havia se apresentado espontaneamente ao DOI-Codi e que, no mesmo dia, decidiu suicidar-se. Essa tragédia está realmente acontecendo e não fiz nada, disse a mim mesmo. Uma semana depois, participei do ato ecumênico na Praça da Sé, que ficava perto do meu escritório de advocacia. Queria de alguma maneira me redimir dos anos de omissão, mas ainda estava preso a certas amarras. Assisti a tudo de uma pastelaria que ficava próxima à catedral. Caso a polícia invadisse a praça, poderia dizer que estava lá só para comer pastel. Havia uma mistura de tensão e emoção no ar, não só pela possibilidade de intervenção dos militares, mas por ser a primeira manifestação abertamente hostil ao regime depois de tantos anos de silêncio.

O senhor se surpreendeu quando soube que iria julgar o processo que Clarice Herzog moveu contra a União?

O processo deveria ser julgado pelo juiz João Gomes Martins, titular da 7ª Vara. Como substituto, acompanhei a elaboração da sentença e participei como ouvinte dos depoimentos das testemunhas, mas não podia imaginar que o processo acabaria nas minhas mãos. Repentinamente, um mandado de segurança impetrado pela União proibiu a leitura da sentença do Dr. João. Os militares acreditavam que, por estar às vésperas da aposentadoria compulsória, ele não teria nada a perder e poderia decidir contra os interesses do regime. Eu tinha 33 anos e uma carreira inteira pela frente. Num primeiro momento foi um choque. Mas também senti que estava preparado. Como advogado de banco, havia estudado profundamente o tema da responsabilidade civil. Sabia qual era o caminho a seguir.

Em qual momento o senhor resolveu condenar a União?

As provas eram irrefutáveis. Os jornalistas Rodolfo Konder e George Duque Estrada, que estavam presos no DOI-Codi no dia da morte de Vladimir Herzog, ouviram os sons que vinham da sessão de tortura. Eles viram o amigo. Mais: o corpo foi encontrado em suspensão incompleta. Se as pernas tocam o chão, o suicídio é impossível. Ao contrário do que alegavam os militares, o cinto com o qual Herzog teria se enforcado não fazia parte do macacão usado pelos presos. Isso para citar apenas algumas provas. Só mais tarde entendi que minha convicção íntima havia nascido na Praça da Sé, três anos antes, no dia do ato ecumênico.

O Judiciário era muito pressionado pelos militares?

A Justiça Federal de primeira instância foi criada em 1965 para ser uma espécie de Justiça da ditadura militar. Com exceção dos poucos concursados, entre as quais me incluo, os juízes eram nomeados por ato do presidente da República, depois de indicados pelo ministro da Justiça. Por isso, os militares raramente precisavam recorrer a pressões ostensivas. Mas o clima opressivo era evidente para quem divergia do regime ou ousava contrariar o governo.

A revogação do AI-5 estava marcada para 1º de janeiro de 1979. Por que o senhor não esperou essa data para anunciar a decisão?

Sabia que o valor da sentença se amparava em dois pilares. Primeiro, deveria ser tecnicamente inatacável, científica, profunda, não panfletária e sem adjetivos ou declarações políticas. Segundo, teria de ser publicada ainda na vigência do AI-5 para não ser reduzida a um mero ato judicial.

Qual era o seu estado de ânimo enquanto escrevia a sentença?

Sentia muito medo. Num primeiro momento, fiquei tão atormentado imaginando o que teria acontecido com Vladimir Herzog que não conseguia dormir. Só tive um pouco de paz quando separei a imaginação da realidade presente e me concentrei no dever judicial. Escrevi a sentença durante as férias. Mandei minha família para a casa dos meus pais em Jacareí e trabalhei durante 20 dias, dia e noite, inclusive nos fins de semana. Não conversei com ninguém, foi um trabalho solitário.

Por que o senhor evitou comentar esse episódio durante tanto tempo?

Como já disse, sentia muito medo. Achava que, quanto mais aparecesse na imprensa, maior seria o risco de sofrer ameaças ou retaliações. E também porque não queria personalizar a sentença. Não era uma decisão pessoal, mas do Poder Judiciário como órgão do Estado. O juiz na ribalta passa a ser afetado por defeitos comuns em seres humanos ─ egoísmo, narcisismo, essas coisas. Naquela época, soube que o presidente Ernesto Geisel e o ministro da Justiça, Armando Falcão, conversaram sobre a hipótese de me aplicarem alguma forma de punição. O próprio Geisel encerrou o assunto ao avisar que não pretendia cassar mais ninguém do Judiciário.

Passados 25 anos, o Legislativo e o Executivo demonstram pouca simpatia pelo Poder Judiciário, que também vem colecionando conflitos internos. O que houve?

Embora seja mais aberto, participativo e mais próximo da cidadania, o Judiciário vive uma época de baixa autoestima. Os dirigentes da magistratura, corregedores e presidentes de tribunais superiores estão impregnados de irresponsabilidade e sofrem de incontinência verbal. Não medem os efeitos exercidos por suas declarações sobre os juízes de primeira instância, ainda em formação, que compõem a base que sustenta a luta da magistratura. Não se pode apresentar o Judiciário como um poder infestado de bandidos, porque essa generalização é falsa. Além disso, existe hoje uma supervalorização dos números e estatísticas. Isso resulta em cobranças baseadas exclusivamente na quantidade de ações que são julgadas, em detrimento da qualidade dos julgamentos.

O Brasil se livrou de vez do fantasma da ditadura?

Creio que não. Daí a importância da memória, da verdade, das discussões a respeito daquele período. Podem até parecer muito remotas para as novas gerações, mas são essenciais para impedir que situações históricas semelhantes ressurjam com outras vestimentas, outras nuances que camuflam a mesma violência. Acho difícil a volta da ditadura explícita, fardada. Mas existe o risco da ditadura travestida, da ditadura populista que já desponta em diversos países da América do Sul. A ditadura de um partido só, a ditadura do simpático, dos fundamentalistas, dos que se vestem de povo e fazem tudo para amordaçar a oposição supostamente para o bem desse povo. Eles tentam até desqualificar um julgamento do Supremo Tribunal Federal, que respeitou todos os direitos constitucionais de ampla defesa, porque se dizem defensores dos oprimidos.

O senhor parece referir-se aos desdobramentos do processo do mensalão. Existem semelhanças entre o caso Herzog e o julgamento em fase de conclusão no STF?

Ambos contribuíram para a afirmação da democracia e do Poder Judiciário. A sentença do caso Herzog fez com que a população voltasse a acreditar na Justiça e foi um passo adiante no caminho da redemocratização. Aquela decisão reconheceu, em nome do Estado, que ocorriam sequestro, tortura e morte de presos políticos. O mensalão mostrou que todo brasileiro tem que pagar pelo crime que cometeu, independentemente do cargo que ocupa e da influência que tem no governo.

Contrato feito após ida de Lula à Costa Rica é investigado naquele país por suspeita de corrupção

Por Fernando Mello, na Folha:

Licitações vencidas por construtoras brasileiras no exterior para execução de obras que tiveram o apoio de Luiz Inácio Lula da Silva são investigadas por suspeita de corrupção e irregularidades. Na semana passada, o chefe do Ministério Público da Costa Rica, Jorge Chavarría, determinou a abertura de investigação sobre a concessão, por 30 anos, da rodovia mais importante do país à OAS, que desembolsará US$ 524 milhões. Estima-se que ela recupere o valor em cinco anos e arrecade US$ 4 bilhões na vigência do contrato. O Ministério Público investigará se houve tráfico de influência e enriquecimento e associação ilícitos. O inquérito se baseia em petição de advogados, segundo a qual o contrato tem “a finalidade de enriquecer a OAS”.

Os advogados alegam ainda que houve pagamento de propina. “A história não conhece um caso tão evidente de corrupção em nosso país.” A comissão de controle da Assembleia Nacional também abriu investigação. “A rodovia será a mais cara da América Latina: cada quilômetro custará US$ 9 milhões”, disse o deputado José María Villalta. No Brasil, o custo de 1 km é um terço disso, segundo o Dnit (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte). Parlamentares também questionam o fato de o ministro de Obras Públicas e Transportes, Pedro Castro, ter assessorado a OAS antes de assumir o cargo, além de o contrato isentar a empresa de pagar alguns impostos.

Oposição vai cobrar do Planalto explicações sobre sindicância que investiga amiga íntima de Lula

Por Cristiane Jungblut, no Globo:

A oposição vai exigir do Palácio do Planalto explicações sobre a sindicância interna que investigou as denúncias envolvendo a ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo, Rosemary Nóvoa Noronha, indiciada pela Polícia Federal por formação de quadrilha, corrupção passiva e tráfico de influência em todas as instâncias governamentais para obter benefícios financeiros. A sindicância – aberta por decisão da Casa Civil e realizada em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU) – comprovou, segundo reportagem da revista “Veja” deste fim de semana, que Rosemary recebia vantagens como ex-assessora de Lula. O documento, segundo a “Veja”, cita tratamento especial dado a Rosemary durante viagem particular a Roma. Na ocasião, ela e o marido ficaram hospedados na embaixada brasileira, localizada na Piazza Navona, num dos mais luxuosos endereços de Roma.

O líder da MD (Mobilização Democrática), deputado Rubens Bueno (PR) disse, neste domingo, que irá pedir à Casa Civil cópia da sindicância, que corria em caráter sigiloso. Ele acredita ainda que a sindicância seja anexada ao relatório do inquérito da investigação da PF, que foi remetido à 5ª Vara da Justiça Federal de São Paulo. “Acredito que isso é importante para que seja desvendado e esmiuçado o modus operandi da quadrilha que se instalou no seio do governo. Não é possível que um relatório sugerindo a abertura de um processo disciplinar administrativo contra um servidor público seja mantido em segredo para evitar instabilidade institucional. O que o governo está querendo esconder?”, disse Rubens Bueno.

Segundo a revista, a sindicância apontou irregularidades e mapeou uma rede de favores e tráfico de influência exercido por Rosemary quando ela chefiava o escritório da Presidência em São Paulo. A apuração determinada pela Casa Civil, de acordo com a “Veja”, teria rastreado anormalidade na evolução patrimonial da acusada e recomendado que ela seja investigada por enriquecimento ilícito.

Rubens Bueno disse que a oposição tentará retomar a pressão para a abertura de uma CPI sobre as denúncias, lembrando que o governo conseguiu evitar a abertura quando o caso surgiu. A pressão exercida pelo governo nos parlamentares da base aliada impediu que a CPI obtivesse o número necessário de assinaturas (171) para que fosse instalada na Câmara dos Deputados.
(…)
O vice-líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), duvida que uma sindicância do governo federal puna Rosemary. Ele disse que a oposição tem que redobrar as apostas, principalmente em relação a uma ação por parte do Ministério Público. “As sindicâncias do governo sempre ficam sob suspeição”, disse Dias. Além da CPI, o líder do MD renovará o pedido enviado ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, em dezembro de 2012, para explicar a denúncia de tráfico de influência na contratação pelo Banco do Brasil de empreiteira da família de Rosemary.

Por parte do governo e do PT, a preocupação é não reviver o caso Rosemary no Congresso. O líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que não havia tomado conhecimento da reportagem, discurso repetido por outros petistas. Amigo de Lula, o deputado Devanir Ribeiro (PT-SP) também afirmou que não lera a reportagem, mas, informado sobre seu teor, afirmou que tudo deve ser esclarecido. O Palácio do Planalto informou que não comentará a reportagem. O Itamaraty disse que havia “tomado conhecimento da reportagem”, mas que ainda não produzira uma resposta oficial.